30/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:25

Arquivado Provisoriamente
08/02/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
02/12/2024 00:00

Decorrido prazo de CENTERPARTS-DISTRIBUIDOR DE AUTO PARTES LTDA. em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de CENTERPARTS-DISTRIBUIDOR DE AUTO PARTES LTDA. em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8103875-89.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Centerparts-distribuidor De Auto Partes Ltda.

Advogado: Victor Cardoso Pereira (OAB:BA30664) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8103875-89.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: CENTERPARTS-DISTRIBUIDOR DE AUTO PARTES LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Trata-se de pedido formulado pela CENTERPARTS – DISTRIBUIDOR DE AUTOPARTES LTDA, alegando que aderiu ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais referente ao crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 8100003036243 desde 22/08/2024,tendo ocorrido bloqueio de valores em sua conta corrente nos montantes de R$ 71.296,72, em 26/10/2024, e R$ $ 35.068,04, em 31/10/2024.

O artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, eliminando, assim, a necessidade de medidas constritivas para a satisfação do débito enquanto adimplido o ajuste.

Diante disso, verificando-se que a Empresa Requerente aderiu ao parcelamento do débito e já efetuou o pagamento de parcelas, reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN.

Cabe dizer que nos autos não foi noticiado o ajuste, razão para a ocorrência da constrição.

Desta forma, ante o parcelamento firmado - relativo ao crédito tributário objeto do CDA nº 8100003036243 - suspendo a execução, ordeno a suspensão da reiteração, e defiro a liberação do valor bloqueado (de imediato, atendido o fluxo da Secretaria).

Ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
05/11/2024 14:46

Juntada de Alvará
05/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:45

Juntada de Alvará
04/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:07

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:56

Expedição de decisão.
01/11/2024 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão
15/10/2024 20:35

Decorrido prazo de CENTERPARTS-DISTRIBUIDOR DE AUTO PARTES LTDA. em 29/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:46

Expedição de carta via ar digital.
02/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:57

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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