29/07/2025 10:32

Juntada de informação
29/07/2025 10:09

Expedição de sentença.
29/07/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:05

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
20/12/2024 12:11

Expedição de ofício.
20/12/2024 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/12/2024 12:10

Expedição de ofício.
20/12/2024 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8006586-82.2022.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Raissa Figueiredo Dos Santos Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Requerido: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8006586-82.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: RAISSA FIGUEIREDO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Raissa Figueiredo dos Santos requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados e honorários advocatícios.

Devidamente intimado, o Município impugnou a execução (ID 428167132), aduzindo excesso de execução em razão da incorreção do percentual de juros de mora e correção monetária aplicados, bem como da base salarial utilizada, ausência de dedução dos valores pagos e inclusão de parcelas indevidas.

Instado a se manifestar, o exequente sustenta conformidade dos cálculos apresentados ao comando sentencial. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo (ID 398913573) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), além de aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, não havendo reparo nesse ponto.

Quanto ao termo inicial, observa-se o acerto nos cálculos do exequente ao utilizar a data de vigência da Lei nº 2.442/2019, em agosto/2019.

No que se refere à inclusão das parcelas vincendas, a sentença exequenda determinou a implementação dos triênios a que a autora faz jus, além do pagamento dos valores retroativos.

Assim o termo final das parcelas exequendas deve ser a data de implementação dos triênios, e não o ajuizamento da ação.

No caso em apreço, as fichas financeiras juntadas pelo exequente, indicam a implementação a partir da folha do mês de outubro/2023 (ID 405044122).

Por sua vez, os cálculos do exequente alcançam o mês de julho/2023.

Por outro lado, o autor informa que em fevereiro/2023, a gratificação apenas foi implantada no percentual de 3% (três por cento), quanto o autor já fazia jus ao percentual de 6% (seis por cento), considerando sua data de admissão em 01.12.2016.

Quanto à dedução dos valores pagos a título de triênio, também se verifica a referida compensação nos cálculos do exequente, a partir de fevereiro/2023.

Outrossim, no que se refere à incorreção da base salarial, cotejando as fichas financeiras juntadas pelo exequente (ID 405044112-405044122 ), com o demonstrativo de cálculo, observa-se a correspondência no valor do vencimento básico indicado, não havendo reparo nesse ponto.

Dispositivo Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 405042451, com exclusão do valor da contribuição previdenciária devida pelo Município (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas municipais, através do SISBAJUD, no valor referente ao crédito da parte e honorários, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Intime-se o Município de Itabuna para que comprove o cumprimento do quanto determinado na sentença, procedendo à implementação dos triênios a que o autor faz jus, a partir da primeira folha de pagamento após sua intimação, sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento daquela decisão judicial, e até mesmo do bloqueio de verbas públicas equivalente ao valor da gratificação como medida extremada para garantir a efetividade do julgado.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
31/10/2024 06:59

Transitado em Julgado em 29/10/2024
31/10/2024 06:56

Expedição de sentença.
27/08/2024 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:12

Decorrido prazo de RAISSA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:00

Publicado Sentença em 29/07/2024.
03/08/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:27

Expedição de sentença.
25/07/2024 17:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/07/2024 17:27

Homologado o pedido
20/05/2024 09:40

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2024 09:36

Juntada de Certidão
02/03/2024 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 11:58

Expedição de ato ordinatório.
15/02/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 13:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.
01/01/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
26/10/2023 07:53

Expedição de ato ordinatório.
26/10/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 07:26

Expedição de ato ordinatório.
26/10/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
09/09/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
15/08/2023 10:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
11/08/2023 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.
11/08/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
09/08/2023 08:16

Expedição de ato ordinatório.
09/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 08:15

Expedição de ato ordinatório.
09/08/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/08/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 08:10

Transitado em Julgado em 27/07/2023
27/07/2023 15:32

Recebidos os autos
27/07/2023 15:32

Juntada de decisão
27/07/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/05/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 17:48

Juntada de Petição de contra-razões
26/04/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:59

Expedição de sentença.
26/04/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 08:28

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2023 10:30

Expedição de sentença.
19/03/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2023 10:30

Julgado procedente o pedido
16/03/2023 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.
16/03/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
13/02/2023 16:30

Conclusos para julgamento
13/02/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 16:15

Juntada de Petição de réplica
06/02/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 18:32

Expedição de ato ordinatório.
06/02/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:54

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 14:04

Expedição de ato ordinatório.
01/12/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:43

Publicado Despacho em 14/10/2022.
18/10/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
13/10/2022 17:29

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:23

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:22

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/08/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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