03/12/2024 16:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
03/12/2024 16:54

Baixa Definitiva
03/12/2024 16:54

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 16:53

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ALBERTO LUCIO DE CASTRO E SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:22

Decorrido prazo de HUGO ALVES DE OLIVEIRA SOUZA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0529562-23.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alberto Lucio De Castro E Silva Advogado: Carlos Alberto Soares Borges (OAB:BA1127-A) Apelado: Hugo Alves De Oliveira Souza Advogado: Julio Nogueira Soares (OAB:BA18692-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0529562-23.2016.8.05.0001, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ALBERTO LUCIO DE CASTRO E SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO SOARES BORGES APELADO: HUGO ALVES DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JULIO NOGUEIRA SOARES D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ALBERTO LUCIO DE CASTRO E SILVA (ID 68695038), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 67457037): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

USUCAPIÃO COMO DEFESA.

REQUISITO DA POSSE QUALIFICADA NÃO COMPROVADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Para o sucesso da pretensão de imissão na posse com base na propriedade, deverá o demandante demonstrar o seu domínio com prova cabal da propriedade e, consequentemente, a posse injusta do demandado, na forma do art. 1228 do CC/2002.

No caso dos autos, o autor comprova que o imóvel está registrado em seu nome.

O réu, no entanto, afirma ter usucapido tal propriedade mediante a usucapião especial, contudo, restou demonstrado que ele não conseguiu adquirir a propriedade em razão de não ter exercido a posse qualificada pelo prazo de lei.

Neste sentido, a sentença prolatada na ação de usucapião nº. 0389483-33.2012.8.05.0001, que julgou improcedente o pedido, já transitou em julgado.

Sob este prisma, à vista de tudo quanto até aqui exposto, percebe-se que restaram demonstrados os requisitos da: (i) prova do domínio da coisa reivindicada; (ii) a individualização do bem; (iii) comprovada posse injusta do réu, razão pela qual não há motivo para modificação da sentença vergastada.

O recurso foi contra-arrazoado (ID 69438626). É o relatório.

O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade.

Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente, apesar de discorrer sobre diversos dispositivos de lei federal, absteve-se de indicar, de forma clara e precisa, o preceito legal supostamente contrariado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.

A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. […] 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023).

Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 29 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//
02/11/2024 03:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 16:00

Recurso Especial não admitido
16/09/2024 16:25

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2024 16:16

Juntada de Petição de contra-razões
13/09/2024 08:12

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:17

Decorrido prazo de HUGO ALVES DE OLIVEIRA SOUZA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
04/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:56

Juntada de Petição de recurso especial
17/08/2024 05:44

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:24

Conhecido o recurso de ALBERTO LUCIO DE CASTRO E SILVA - CPF: *07.***.*53-49 (APELANTE) e não-provido
14/08/2024 16:34

Conhecido o recurso de ALBERTO LUCIO DE CASTRO E SILVA - CPF: *07.***.*53-49 (APELANTE) e não-provido
13/08/2024 19:10

Juntada de Petição de certidão
13/08/2024 18:15

Deliberado em sessão - julgado
18/07/2024 17:49

Incluído em pauta para 06/08/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
16/07/2024 12:08

Solicitado dia de julgamento
10/04/2024 11:01

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:34

Recebidos os autos
10/04/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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