21/02/2025 01:44

Decorrido prazo de HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:44

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:19

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
05/02/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0030828-7)
31/01/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 04:13

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:27

Outras Decisões
27/01/2025 11:02

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2025 00:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:48

Juntada de Petição de contra-razões
30/11/2024 04:05

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:22

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:35

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0513317-97.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hypermatrix Do Brasil Solucoes Tecnologicas Ltda Advogado: Murilo Gomes Mattos (OAB:BA20767-A) Advogado: Edmundo Guimaraes Lima Filho (OAB:BA14735-A) Apelado: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Eduardo Matzenbacher Zarpelon (OAB:SP335279-S) Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:SP310300-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0513317-97.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MURILO GOMES MATTOS, EDMUNDO GUIMARAES LIMA FILHO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON, FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 64873939) interposto por HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para manter incólume a sentença, estando ementado da seguinte forma (ID 46374432): APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ARGUMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DA OPERADORA DE TELEFONIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA SUPLICANTE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO ALEGADO DIREITO DA AUTORA.

CONSTATAÇÃO DE QUE A MESMA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ONUS PROBANDI (ART. 373, I, CPC).

CONDUTA ILÍCITA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA.

DESCABIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 64874774): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA .

TESE DE COBRANÇA INDEVIDA RECHAÇADA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SUPOSTO DIREITO.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

ALEGATIVA DE OMISSÃO NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.

MERO INCONFORMISMO.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 336, 373, inciso II, §1º e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O recurso foi contra-arrazoado (ID 66258817). É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1.

Da contrariedade ao art. 373, inciso II, §1º, do Código de Processo Civil: De início, o acórdão recorrido não infringiu o art. 373, inciso II, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto distribuiu o ônus da prova, consignando o seguinte: Evidentemente, não havendo prova suficiente, apta a embasar os fatos narrados na prefacial, não se pode reconhecer ilicitude na conduta perpetrada pela Demandada e, por não estarem configurados, in casu, os requisitos indispensáveis ao dever de indenizar, inexigível a verba, por danos moral e material à Demandante.

Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

ARTS. 333, I, E 334, III, DO CPC/1973. ÔNUS DA PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

ARTS. 135, III, 174, DO CTN; E ART. 193 DO CC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 3. "Acrescente-se que a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp n. 1.602.794/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). [...] 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.164.566/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) 2.

Da contrariedade aos arts. 336 e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil: Com efeito, os dispositivos de lei federal, acima mencionados, supostamente contrariados não foram objeto de debate no acórdão recorrido.

A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis à espécie por analogia, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorriam a questão federal suscitada.

SÚMULA 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA.

INCIDÊNCIA DE ÓBICES PELA ALÍNEA A.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. […] (AgInt no AREsp n. 2.191.927/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 3.

Do dissídio jurisprudencial: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea c, do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 04/11/2021).

Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 29 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg
02/11/2024 03:09

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 16:00

Recurso Especial não admitido
26/07/2024 11:45

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2024 11:38

Juntada de Petição de contra-razões
05/07/2024 10:37

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
28/06/2024 16:39

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:33

Juntada de Petição de recurso especial
22/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:16

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:47

Juntada de Certidão
06/09/2023 16:44

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:34

Decorrido prazo de HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:28

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/07/2023 23:59.
23/06/2023 01:51

Publicado Ementa em 22/06/2023.
23/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 14:46

Conhecido o recurso de HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
20/06/2023 06:54

Conhecido o recurso de HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
19/06/2023 17:24

Juntada de Petição de certidão
19/06/2023 17:21

Deliberado em sessão - julgado
16/06/2023 14:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/06/2023 19:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/06/2023 13:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
06/06/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:12

Incluído em pauta para 19/06/2023 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
17/05/2023 09:51

Solicitado dia de julgamento
16/05/2023 18:06

Retirado de pauta
09/05/2023 12:45

Juntada de Certidão
05/05/2023 22:07

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
02/05/2023 13:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/04/2023 17:15

Incluído em pauta para 09/05/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
24/04/2023 18:16

Solicitado dia de julgamento
21/12/2022 13:47

Conclusos #Não preenchido#
21/12/2022 13:46

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:58

Decorrido prazo de HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:58

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 20:42

Decorrido prazo de HYPERMATRIX DO BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:26

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:28

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:12

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 11:52

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:26

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2022 11:26

Expedição de Certidão.
04/07/2022 08:07

Expedição de Certidão.
01/07/2022 16:53

Recebidos os autos
01/07/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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