24/07/2025 09:25

Conclusos #Não preenchido#
21/07/2025 17:03

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
03/07/2025 21:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 12/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 12/06/2025 23:59.
03/07/2025 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
21/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 20:29

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 06:33

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 17:03

Conclusos #Não preenchido#
14/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
24/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 22:21

Cominicação eletrônica
21/01/2025 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:25

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/01/2025 01:12

Publicado Despacho em 21/01/2025.
11/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:38

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8064720-82.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Cosme Souza Almeida Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061-A) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A) Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8064720-82.2024.8.05.0000 IMPETRANTE: COSME SOUZA ALMEIDA Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:BA38061-A), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:BA8291-A), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:BA29362-A), IAGO FRANCO DAVID (OAB:BA51803-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): DESPACHO O impetrante requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no §3º, do art. 99, do referido diploma.

Previu, no entanto, que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese de o juiz entender pela existência de elementos, nos autos, que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal.

Em outras palavras, a alegação de insuficiência de recursos, por parte do interessado, constitui presunção relativa de veracidade de que são necessitados.

Contudo, havendo dúvida fundada em critérios objetivos quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, dos interessados, prova da condição por eles declarada.

A análise do caso em exame evidencia, neste momento, a existência de elementos que suscitam dúvidas quanto aos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça para o impetrante.

Como já dito, havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida do interessado, prova da condição por ele declarada, motivo pelo qual deve o impetrante juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, em cumprimento à previsão do §2º, do art. 99, do CPC, intime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, aptos a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo juntar aos autos, dentre outros documentos que entender pertinentes: contracheques atualizados, três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, e comprovantes de pagamento com as despesas ordinárias tais como, conta de água, luz, telefone, tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária pleiteada.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, data registrada no sistema.

DES.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 06/P
02/11/2024 01:38

Publicado Despacho em 04/11/2024.
02/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:34

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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