27/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/01/2025 12:11

Baixa Definitiva
27/01/2025 12:11

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 12:11

Transitado em Julgado em 17/12/2024
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0126360-60.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia Codeba Advogado: Matheus Falcao De Almeida Seixas (OAB:BA21159-A) Advogado: Caetano Lopes De Oliveira Junior (OAB:BA10643-A) Advogado: Soraya Regina Bastos Costa Pinto (OAB:BA8858-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0126360-60.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA Advogado(s):CAETANO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR, MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS, SORAYA REGINA BASTOS COSTA PINTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CODEBA.

NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS SITUADOS NO PORTO DE SALVADOR, ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DA UNIÃO, E UTILIZADOS PELA CODEBA.

BENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.

PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER NAS CONTRARRAZÕES.

ACOLHIMENTO.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC/73.

RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

ENUNCIADO 3/STJ.

ART. 475 DO CPC/73.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0126360-60.2003.8.05.0001 que tem como Apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e que é apelada CODEBA- COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator.
02/11/2024 03:40

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:46

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 15:36

Solicitado dia de julgamento
24/04/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:34

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/03/2024 15:31

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:25

Recebidos os autos
13/03/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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