TJBA - 0061934-58.2011.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2024 09:56
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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28/11/2024 09:56
Baixa Definitiva
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28/11/2024 09:56
Transitado em Julgado em 28/11/2024
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28/11/2024 09:55
Juntada de Certidão
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28/11/2024 00:24
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 00:24
Decorrido prazo de K INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 27/11/2024 23:59.
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0061934-58.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Volkswagen S.a.
Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Apelado: K Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0061934-58.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI APELADO: K INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU.
SÚMULA 240 DO STJ.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA. 1.
Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa.
A extinção ocorreu sem a prévia intimação pessoal da parte autora. 2.
A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem julgamento de mérito, por inércia da parte autora, sem a intimação pessoal, e se a manifestação do réu sobre o abandono seria obrigatória. 3.
O art. 485, § 1º, do CPC determina que, antes da extinção por abandono da causa, deve ocorrer a intimação pessoal da parte autora. 4.
Além disso, a Súmula 240/STJ estabelece que, em casos de abandono, deve haver a manifestação do réu antes da extinção. 5.
Apelação provida.
Sentença anulada.
Tese de julgamento: "1.
A extinção do processo por abandono da causa requer a intimação pessoal da parte autora; 2. É necessária a manifestação do réu sobre o abandono da causa".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ.
Vistos relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n 0061934-58.2011.8.05.0001, sendo apelante BANCO VOLKSWAGEN S/A e apelada K INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e o fazem pelos motivos seguintes. -
02/11/2024 01:55
Publicado Ementa em 04/11/2024.
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02/11/2024 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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30/10/2024 11:19
Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
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30/10/2024 09:53
Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
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21/10/2024 18:41
Deliberado em sessão - julgado
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21/10/2024 18:40
Deliberado em sessão - julgado
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21/10/2024 18:39
Deliberado em sessão - julgado
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21/10/2024 18:39
Deliberado em sessão - julgado
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21/10/2024 18:38
Deliberado em sessão - julgado
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21/10/2024 18:38
Deliberado em sessão - julgado
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21/10/2024 18:37
Juntada de Petição de certidão
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03/10/2024 10:32
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 19:01
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 18:46
Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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30/09/2024 14:14
Solicitado dia de julgamento
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12/04/2024 15:27
Conclusos #Não preenchido#
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12/04/2024 15:27
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 14:35
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 14:15
Recebidos os autos
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12/04/2024 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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