17/07/2025 14:01

Expedição de E-Carta.
17/07/2025 13:44

Expedição de E-Carta.
17/07/2025 11:07

Expedição de E-Carta.
23/04/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2025 08:24

Expedição de decisão.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8041130-49.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Renata Cristina Praciano De Sousa (OAB:BA52153) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Reu: Fabio Silva Bittencourt Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8041130-49.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: FABIO SILVA BITTENCOURT Vistos etc.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpõe embargos de declaração em face da decisão lançada aos folios, alegando, em resumo, que o pedido não se enquadra nas relações de consumo.

DECIDO.

Os embargos de declaração prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material, o que não é o caso sob exame.

Nesse sentido, não cabe a utilização dos embargos de declaração como forma de reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo.

Enfim, o certo é que a questão relevante para a solução da lide foi devidamente apreciada e fundamentada.

Acrescento que é a inicial quem afirma que a relação havida entre as partes é uma relação de consumo. “As obrigações decorrentes do TÍTULO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PROPOSTA Nº 0142000321 acima descrito encontram-se inadimplidas e totalmente vencidas”.

Ademais, o contrato igualmente nos leva a crer ser uma relação de consumo, como se vê de suas cláusulas: 3.

Crédito Pessoal Consignado - INSS: Pôr a disposição dos CONTRATANTES, titulares de contas correntes de depósito no CONTRATADO, crédito com valor máximo pré-definido, cujo montante poderá ser utilizado a critério do CONTRATANTE, para ser reembolsado mediante consignação, pelo empregador do CONTRATANTE, na folha de pagamento.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração agitados, para negar-lhes provimento, por ausência de vícios.

Passado o prazo recursal, certifique-se e retornem os autos ao Juízo declinado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, 18 de outubro de 2024.

Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
30/10/2024 23:30

Expedição de decisão.
30/10/2024 13:57

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2024 08:14

Conclusos para despacho
16/08/2023 03:48

Publicado Despacho em 18/07/2023.
16/08/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
28/07/2023 21:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 14:29

Expedição de despacho.
17/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 05:46

Decorrido prazo de FABIO SILVA BITTENCOURT em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 05:46

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 13:18

Conclusos para decisão
13/05/2022 05:43

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/05/2022 23:59.
23/04/2022 07:09

Publicado Despacho em 20/04/2022.
23/04/2022 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
18/04/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 18:01

Expedição de despacho.
18/04/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 00:26

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2019 01:08

Publicado Decisão em 11/09/2019.
10/09/2019 14:35

Conclusos para decisão
10/09/2019 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2019 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 14:29

Declarada incompetência
06/09/2019 15:03

Conclusos para despacho
06/09/2019 15:03

Distribuído por sorteio
06/09/2019 15:03

Juntada de Petição de petição inicial
06/09/2019 15:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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