26/01/2024 14:51

Baixa Definitiva
26/01/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 04:36

Decorrido prazo de ROSA CLEIDE SILVA PINTO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:36

Decorrido prazo de ROSA CLEIDE SILVA PINTO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:47

Decorrido prazo de ROSA CLEIDE SILVA PINTO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:27

Decorrido prazo de ROSA CLEIDE SILVA PINTO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:27

Decorrido prazo de ROSA CLEIDE SILVA PINTO em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 07:01

Publicado Sentença em 23/11/2023.
11/12/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8057902-19.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Rosa Cleide Silva Pinto Advogado: Fabiana Santos Santana (OAB:BA49487) Advogado: Rodrigo Mignac Seixas (OAB:BA49447) Impetrado: Camara Municipal De Salvador Impetrado: Presidente Da Câmara Municpal Da Cidade Do Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.

DECISÃO Processo: 8057902-19.2021.8.05.0001 Classe-Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSA CLEIDE SILVA PINTO IMPETRADO: CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DA CIDADE DO SALVADOR Vistos, examinados etc. 1.

Breve Relato Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Rosa Cleide Silva Pinto, visando garantir suposto direito líquido e certo.

A parte Impetrante pugnou pela concessão da liminar, por entender presentes os requisitos autorizadores, acostando documentação para instruir sua pretensão.

Postergada a liminar para momento posterior ao contraditório os Impetrados foram notificados.

Em sua intervenção, o Município do Salvador refutou a tese exordial, pugnando pela denegação da segurança.

São os termos do sucinto relatório, passo a concluir este ato decisório. 2.

Da Apreciação da Liminar A boa doutrina afasta, de pronto, a possibilidade da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares.

Trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei.

Mister, para que se conceda a liminar, é a existência, concomitante, de seus dois requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Não se pode, evidentemente, negar o caráter subjetivo da análise do pedido em sede de liminar.

Saliente-se, no entanto, que, estando o julgador convencido da existência simultânea dos dois requisitos autorizadores da cautela, ele deve proceder à concessão da liminar pleiteada.

O horizonte desposado em tese interlocutória não vincula a decisão de fundo; destarte, caso seja indeferido o pedido de liminar, não quer isto dizer que no mérito o juiz julgará improcedente a pretensão; mutatis mutandis, o mesmo se diga se for deferido o pedido liminar.

Da análise sumária dos fatos e das provas acostadas a peça Exordial, percebe-se, de forma inequívoca, o NÃO preenchimento simultâneo dos referidos requisitos ensejadores desta medida, quais sejam: Probabilidade do direito.

Em cognição sumária, a parte Impetrante não logrou êxito em comprovar a ilegalidade do ato combatido nos autos.

Somando-se a isto, o direito vindicado em sede liminar possui caráter satisfativo, demandando deste Juízo maior cautela, em especial diante da ausência da formalização do contraditório e da impossibilidade de posterior reversão da medida.

Portanto, ainda que se vislumbre a presença do perigo da demora ou risco de resultado útil ao processo, a inexistência da fumaça do bom direito presente feito não autoriza este Juízo a conceder o provimento liminar. 3.

Da Conclusão Posto isto, nego o pedido liminar, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores, mormente quanto a probabilidade do direito.

Intime-se a parte Impetrante para, querendo, no prazo de lei, manifestar-se, em réplica, sobre a matéria preliminar e os documentos, apresentados com as informações/contestação.

Por fim, independente de nova conclusão, ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), para inescusável opinativo (art. 12, lei n.º 12.016/2009).

P.I.

Salvador/BA, 31 de janeiro de 2023.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
22/11/2023 08:07

Expedição de sentença.
22/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 22:24

Expedição de decisão.
21/11/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 22:24

Extinto o processo por desistência
20/11/2023 14:37

Conclusos para julgamento
07/11/2023 12:27

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
13/06/2023 11:23

Juntada de Petição de réplica
03/06/2023 12:02

Publicado Decisão em 26/05/2023.
03/06/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
25/05/2023 11:11

Expedição de decisão.
25/05/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 20:33

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2022 09:42

Conclusos para decisão
20/07/2021 20:07

Mandado devolvido Positivamente
10/07/2021 09:40

Decorrido prazo de ROSA CLEIDE SILVA PINTO em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 23:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 16:22

Publicado Decisão em 14/06/2021.
26/06/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
11/06/2021 13:50

Expedição de Mandado.
11/06/2021 13:41

Expedição de Mandado.
11/06/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2021 15:01

Conclusos para decisão
04/06/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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