29/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo de LORENA PINHEIRO SANTANA em 16/06/2025 23:59.
01/06/2025 21:38

Publicado Despacho em 26/05/2025.
01/06/2025 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500857529
17/05/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:14

Decorrido prazo de PATRICIA CLAUDIA DE SOUZA PIRES em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 11:23

Decorrido prazo de LORENA PINHEIRO SANTANA em 06/12/2024 23:59.
30/11/2024 18:58

Decorrido prazo de LORENA PINHEIRO SANTANA em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 14:41

Publicado Decisão em 05/11/2024.
30/11/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
17/11/2024 21:55

Publicado Despacho em 18/11/2024.
17/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/11/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8062533-06.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Lorena Pinheiro Santana Advogado: Verena Pinheiro Santana (OAB:BA44240) Advogado: Samira Arcanjo Fernandes Batalha (OAB:BA43111) Reu: Patricia Claudia De Souza Pires Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8062533-06.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LORENA PINHEIRO SANTANA REU: PATRICIA CLAUDIA DE SOUZA PIRES

Vistos.

Trata-se de Ação Indenizatória fundada no contrato de prestação de serviços de buffet em seu casamento, junto a Buffet Caprichos da Bahia.

Assim, tem-se que versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo.

Deste modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

P.I.C.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
04/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2024 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/10/2024 12:36

Declarada incompetência
05/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
23/10/2023 01:39

Decorrido prazo de LORENA PINHEIRO SANTANA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 18:48

Publicado Despacho em 02/10/2023.
21/10/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
17/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:49

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 16:58

Decorrido prazo de PATRICIA CLAUDIA DE SOUZA PIRES em 02/08/2021 23:59.
28/10/2021 16:58

Decorrido prazo de LORENA PINHEIRO SANTANA em 02/08/2021 23:59.
24/07/2021 05:27

Publicado Despacho em 09/07/2021.
24/07/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
08/07/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:18

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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