16/07/2025 19:56

Decorrido prazo de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 00:44

Decorrido prazo de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:01

Juntada de Petição de réplica
28/12/2024 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
28/12/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:09

Decorrido prazo de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 19:15

Decorrido prazo de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA em 25/11/2024 23:59.
24/11/2024 14:37

Decorrido prazo de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 13:39

Publicado Decisão em 04/11/2024.
24/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
24/11/2024 13:38

Publicado Certidão em 04/11/2024.
24/11/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
23/11/2024 10:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:55

Publicado Decisão em 30/10/2024.
20/11/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8122201-97.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ebes Sistemas De Energia Sa Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8122201-97.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA Requerido(a) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Numa petição extensa e na qual é longamente examinada a legislação sobre a produção de energia em usina fotovoltaica, a autora sustenta o seu direito a uma tutela provisória de urgência em face da ré para (a) ser considerada uma usina tarifada como "(...) GDI (...)", na forma do da Lei n. 14.300/2022 e b) para ter prorrogados "(...) os prazos pactuados para início de faturamento dos CUSDs n o 5064103, 5067394 e 5067393 até a data da primeira injeção de energia elétrica da Autora na rede de distribuição da COELBA, devendo a Ré abster-se de cobrar qualquer quantia a título de contraprestação vinculada ao mencionado CUSD até o final da prorrogação ora deferida" (cf. petição inicial).

Os documentos que acompanham a petição inicial conferem verossimilhança às alegações da autora.

Toda a questão, parece, decorre de que a ré deu por prejudicados os pedidos de acesso à rede de distribuição feitos pela autora em 11 de maio de 2022 (pontos A e B) e em 1º de agosto de 2022 (ponto C), isso porque os "(...) pareceres referentes as notas de viabilidades (...) encontra-se vencido" (ID n. 461529353, sic).

Fazendo assim, a ré impôs à autora, por via transversa, a submissão a um regime tarifário muito menos benéfico que aquele que resultaria do seu enquadramento como unidade geradora GDI.

E tal parece ter sido ilícito porque a ré contou inadequadamente um prazo de que a autora dispunha para se manifestar no procedimento de instalação da usina, tomando como o seu marco inicial a data em que produzido o "(...) parecer de acesso (...)" pela própria ré e não a data na qual foi dada ciência desse documento àquela autora, como era de esperar, claro.

Daí por que, aparentemente, a autora tem direito a ser reconhecida como unidade geradora GDI, submetida, pois, às regras tarifárias anteriores à Lei n. 14.300/2022.

Além disso, e salvo melhor juízo, a autora parece ter direito à prorrogação do "(...) início de faturamento dos CUSDs n o 5064103, 5067394 e 5067393 até a data da primeira injeção de energia elétrica (...)", uma vez que a exigência rigorosa do cumprimento dos prazos do procedimento de instalação da usina só se justificaria se a ré - a distribuidora e detentora da rede de energia elétrica - viesse, ela mesma, observando esses prazos, o que a autora nega tenha ocorrido, afirmando, ao contrário, a existência de "(...) inobservância, desrespeito e não cumprimento dos prazos e deveres regulatórios por parte da distribuidora de energia, dentre os quais o de não fornecer os imprescindíveis dados de curto-circuito (...)" (cf petição inicial).

Num caso como esse, a legislação prevê que "(...) A contagem dos prazos estabelecidos no § 4º fica suspensa enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora que causem atraso na conexão (...)" (§ 5º do artigo 655 - O da Resolução n. 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica).

A tutela pretendida pela autora é urgente, pois, caso se mantenha o status quo, a ré, assentada em posição superior nas relações jurídicas mantidas com a autora, há de exigir-lhe o pagamento de tarifas segundo um faturamento mais gravoso que aquele a que ela teria direito se fosse considerada usina geradora GDI.

E essa exigência tem o potencial de comprometer o orçamento e o planejamento da autora, ambos concebidos de acordo com a sua justa expectativa de ser havida como geradora GDI, e tem o potencial de comprometer, em consequência disso, a própria instalação da usina indicada na petição inicial.

Do exposto, defiro a tutela provisória pleiteada na petição inicial, da seguinte maneira: a) imponho à ré que considere válidos os "(...) Pareceres de Acesso n. 9102306976, 9201406976 e 9201513300 (...)" (cf. petição inicial), enviados à autora em 21 de outubro de 2022 e 26 de outubro de 2022, devendo essas datas serem o termo inicial para contagem dos respectivos prazos de validade de 120 (cento e vinte dias); b) em consonância com a letra "a" acima, deve a ré seguir com o procedimento de instalação da usina fotovoltaica da autora para classificar os "(...) seus Pontos de Conexão, relacionados aos Projetos Elétricos objetos do litígio – (i) Ponto A - 2205115162; (ii) Ponto B - 2205115164; e (iii) Ponto C – 2208011057 –, em “GD1” (...)" (cf. petição inicial); c) o pedido de que a ré "(...) seja compelida a praticar o menor valor apontado a título de participação financeira do consumidor com relação aos Pareceres de Acesso/Orçamentos de Conexão relacionados aos Pontos A, B e C objeto do litígio (...)" (cf. petição inicial) deve ser decidido após o prazo de defesa a ser concedido àquela ré.

Afigura-se necessário entender por que a ré, aparentemente, apresentou sucessivos orçamentos à autora, sem razão plausível, sempre tornando-os mais custosos.

A autora diz que não há razão plausível... mas é preciso também ouvir o que a ré tem a dizer sobre esse assunto; d) com a retomada do procedimento a partir do que decidido na letra "a" acima, e como a sua consequência natural, deve a ré "(...) prorrogar os prazos pactuados para início de faturamento dos CUSDs n o 5064103, 5067394 e 5067393 até a data da primeira injeção de energia elétrica da Autora na rede de distribuição da COELBA, devendo a Ré abster-se de cobrar qualquer quantia a título de contraprestação vinculada ao mencionado CUSD até o final da prorrogação ora deferida".

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor que a autora atribuiu a esta causa.

Cite-se a ré para apresentação de defesa em 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 30 de setembro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
31/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:09

Expedição de decisão.
31/10/2024 07:07

Expedição de decisão.
15/10/2024 02:17

Decorrido prazo de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:36

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2024 18:37

Publicado Decisão em 23/09/2024.
22/09/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 20:05

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 13:54

Declarada incompetência
02/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:51

Distribuído por sorteio
02/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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