23/04/2025 04:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 14:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:06

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 11:11

Expedição de ato ordinatório.
06/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0563538-55.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Jr Servicos Administrativos Ltda Reu: Super Max Atacado De Alimentos Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0563538-55.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) REU: JR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, SUPER MAX ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI Processo nº: 0563538-55.2015.8.05.0001 Classe: Monitória Requerente/Embargado: Banco do Brasil S/A Requerido/Embargante: JR Serviços Administrativos Ltda. e Super Max Atacado de Alimentos Eireli Vara: 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador Sentença Relatório Os embargantes, JR Serviços Administrativos Ltda. e Super Max Atacado de Alimentos Eireli, opuseram embargos monitórios à ação promovida pelo Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 332.598,83, alegando abusividade nos encargos cobrados, ausência de memória de cálculo detalhada e necessidade de revisão contratual com base em cláusulas consideradas excessivamente onerosas.

Em defesa, o banco argumentou que as taxas aplicadas encontram-se dentro do limite legal e estão amparadas por norma aplicável à espécie.

Fundamentação a.

Gratuidade de Justiça Concedo a gratuidade de justiça, considerando a documentação contábil anexada que evidencia a dificuldade financeira das empresas embargantes, conforme entendimento consolidado de que a assistência pode ser estendida a pessoas jurídicas desde que comprovada a incapacidade financeira. b.

Capitalização de Juros O contrato de abertura de crédito firmado entre as partes prevê a incidência de encargos financeiros sobre os saldos devedores, estipulando que os juros remuneratórios sejam calculados com base na taxa equivalente diária e capitalizados mensalmente, conforme a cláusula sexta.

Dado que o embargante não se enquadra na categoria de consumidor, a relação contratual é regida pelas disposições do Código Civil e das normas do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e amparada pela Lei nº 10.931/2004.

No caso em tela, a cláusula que menciona "capitalização" atende a esses requisitos, caracterizando-se como previsão contratual expressa da prática de juros compostos.

Portanto, considero válida a capitalização mensal dos juros, nos termos pactuados entre as partes. c.

Taxa de Juros Observa-se que a taxa de juros nominal contratual é de 2,044% ao mês, correspondendo a uma taxa anual de aproximadamente 27,48% ao ano.

No entanto, a taxa média de juros para operações de crédito livre para pessoas jurídicas em outubro de 2013, segundo o Banco Central, era de 21,1% ao ano.

Esta diferença configura uma taxa contratual acima da média de mercado à época, indicando onerosidade excessiva para a parte embargante.

Diante disso, entendo que a taxa de juros aplicada no contrato deve ser revisada para o patamar da taxa média de mercado de 21,1% ao ano, a fim de evitar a excessiva onerosidade. d.

Comissão de Permanência e Encargos Moratórios A comissão de permanência é permitida em contratos bancários, desde que não cumulada com outros encargos moratórios.

Assim, determino que a comissão de permanência seja cobrada nos termos pactuados, mas sem cumulação com multa ou juros moratórios, respeitando-se o limite de 1% ao mês de juros e multa de 2%, conforme jurisprudência sobre o tema.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte os embargos monitórios, determinando que: a taxa de juros aplicada ao contrato seja substituída pela taxa média de mercado aplicável ao período, fixada em 21,1% ao ano; seja mantida a capitalização mensal dos juros, conforme previsão contratual expressa; seja suprimida a comissão de permanência cumulada com juros moratórios, limitando-se ao percentual estabelecido de 1% ao mês e multa de 2%.

Condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador (BA), 1 de novembro de 2024.

George James Costa Vieira Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador
01/11/2024 10:10

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2024 11:52

Conclusos para julgamento
15/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:28

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:47

Conclusos para despacho
09/10/2022 03:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 03:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/05/2021 00:00

Petição
25/05/2021 00:00

Publicação
21/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2021 00:00

Mero expediente
19/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2021 00:00

Petição
17/04/2021 00:00

Publicação
15/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2021 00:00

Expedição de Carta
14/04/2021 00:00

Expedição de Carta
14/04/2021 00:00

Mero expediente
13/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/07/2020 00:00

Petição
03/07/2020 00:00

Petição
18/06/2020 00:00

Publicação
15/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2020 00:00

Mero expediente
17/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/04/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
16/04/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
08/04/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
06/09/2016 00:00

Publicação
02/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2016 00:00

Mero expediente
30/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
13/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
13/10/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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