17/12/2024 14:34

Baixa Definitiva
17/12/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000096-70.2019.8.05.0106 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ipirá Requerente: Jandira De Jesus Lima Advogado: Edenilson Goncalves Dos Santos (OAB:BA56812) Requerido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: Proc. nº: 8000096-70.2019.8.05.0106 REQUERENTE: JANDIRA DE JESUS LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido alvará judicial ajuizado por Jandira de Jesus Lima, com pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores deixados pela falecida Antônia de Jesus Lima, perante o Município de Baixa Grande, Bahia, a título de complementação da União no Fundef, antigo Fundeb.

No curso do processo, o patrono do autor acostou petição renunciando aos poderes que lhe foram outorgados (id 31375650).

Por conseguinte, foi determinada a intimação pessoal da autora para que constituísse novo advogado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (id 439181022), contudo a aludida parte, mesmo intimada (id 467563446), quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil é facultado ao advogado renunciar ao mandato, cabendo ao mandante, nomear um sucessor, uma vez que, em regra, não é permitido à parte postular em causa própria, salvo as exceções legais, as quais não se aplicam à hipótese dos autos.

Ressalte-se que a ausência de constituição de um novo causídico, mesmo tendo sido o autor intimado pessoalmente para tanto, configura a perda superveniente da capacidade postulatória, o que gera a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Deste modo, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas e honorários advocatícios pela autora, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, contudo, a sua exigibilidade suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do Diploma Processual Civil.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

Ipirá, 30 de outubro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
30/10/2024 17:47

Expedição de intimação.
30/10/2024 17:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/10/2024 12:22

Decorrido prazo de JANDIRA DE JESUS LIMA em 06/05/2024 23:59.
07/10/2024 16:50

Conclusos para julgamento
07/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/04/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 13:08

Expedição de intimação.
10/04/2024 17:39

Expedição de ofício.
10/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:49

Juntada de Certidão
23/06/2023 23:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 21:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2023 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 13:31

Expedição de ofício.
09/02/2023 12:00

Expedição de petição.
09/02/2023 12:00

Expedição de Ofício.
30/12/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE em 30/08/2022 23:59.
21/08/2022 10:14

Decorrido prazo de EDENILSON GONCALVES DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 16:15

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 19:27

Publicado Intimação em 26/07/2022.
28/07/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 10:13

Expedição de ofício.
21/07/2022 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 18:12

Expedição de Ofício.
17/05/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:59

Conclusos para julgamento
29/03/2022 15:59

Juntada de Certidão
19/12/2021 00:53

Decorrido prazo de EDENILSON GONCALVES DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59.
25/11/2021 12:20

Publicado Intimação em 23/11/2021.
25/11/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
22/11/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2021 10:27

Expedição de ofício.
21/11/2021 10:27

Despacho
21/10/2019 17:09

Conclusos para despacho
23/08/2019 13:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 17:04

Juntada de carta
05/08/2019 16:23

Juntada de Ofício
29/07/2019 14:28

Juntada de Petição de certidão
29/07/2019 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2019 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2019 11:36

Expedição de ofício.
15/07/2019 18:05

Expedição de Ofício.
11/06/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2019 08:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2019 23:59:59.
23/04/2019 20:32

Conclusos para despacho
15/04/2019 15:12

Juntada de Ofício
10/04/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 15:44

Juntada de Ofício
11/03/2019 11:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/03/2019 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2019 18:04

Juntada de Petição de certidão
08/03/2019 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2019 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2019 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2019 09:02

Expedição de ofício.
27/02/2019 09:02

Expedição de ofício.
26/02/2019 12:27

Expedição de Ofício.
26/02/2019 12:26

Expedição de Ofício.
18/02/2019 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 12:45

Conclusos para despacho
22/01/2019 10:39

Distribuído por sorteio
22/01/2019 10:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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