26/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.
14/01/2025 13:31

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
09/01/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8062091-11.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jeferson Rosado Alves Advogado: Jeferson Rosado Alves (OAB:BA56129) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8062091-11.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JEFERSON ROSADO ALVES Advogado(s) do reclamante: JEFERSON ROSADO ALVES RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Jeferson Rosada Alves em face do Estado da Bahia.

Requer o cumprimento da obrigação de fazer consignada no Acórdão (Id. 430047539) já transitado em julgado.

Intimada a parte exequente, o Estado da Bahia impugnou o cumprimento da obrigação de fazer, argumentando que após o recálculo da nota do exequente ele ficou fora do número da cláusula de barreira.

Oportunizada a manifestação, o exequente rechaçou as argumentações do executado.

Decido.

Partindo do cotejo das alegações deduzidas, entendo que não deve prevalecer a impugnação do Estado da Bahia.

Isso porque, tendo em vista que o Estado da Bahia promoveu o recálculo da nota do exequente seguindo os parâmetros estabelecidos no Acórdão de Id. 430047539, é possível constatar que o exequente auferiu a pontuação 158,45.

Não obstante, considerando o resultado final da prova objetiva do concurso público em comento, disponível no sítio eletrônico da banca examinadora Vunesp, é possível aferir que com a mencionada nota o exequente figuraria, em verdade, na colocação 44° para o cargo de Investigador de Polícia na ampla concorrência e na colocação 8° na lista reservada aos candidatos negros.

Dessa forma, em consonância com o item 12.3.1 do edital do certame (Id. 467142296), com a respectiva nota, o exequente encontra-se dentro da cláusula de barreira.

Por conseguinte, possui direito subjetivo a ter a sua prova discursiva corrigida.

Ex positis, rejeito a impugnação oferecida pelo Executado, determinando o cumprimento da obrigação de fazer referente ao prosseguimento do exequente no certame para o cargo de Investigador de Polícia, correspondente ao edital SAEB/01/2018 no prazo de 10 (dez).

Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios a parte exequente, que ora fixo em R$3.000,00 (três mil reais), em observância aos parâmetros estatuídos pelo art. 85, §8º, do CPC/15.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 29 de outubro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
01/11/2024 14:44

Expedição de sentença.
31/10/2024 15:44

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:44

Julgada improcedente a impugnação à execução de
29/10/2024 17:21

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 05:44

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 11:00

Expedição de Mandado.
21/09/2024 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
20/09/2024 16:24

Expedição de decisão.
20/09/2024 16:24

Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.
19/09/2024 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
19/09/2024 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.
10/09/2024 22:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 01:35

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:00

Publicado Decisão em 02/08/2024.
08/08/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:04

Expedição de decisão.
31/07/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 18:27

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2024 18:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
02/04/2024 01:32

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 04/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:54

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:54

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:49

Publicado Decisão em 05/03/2024.
07/03/2024 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
07/03/2024 19:48

Publicado Decisão em 05/03/2024.
07/03/2024 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:13

Expedição de decisão.
01/03/2024 15:12

Expedição de decisão.
01/03/2024 14:31

Outras Decisões
21/02/2024 08:24

Conclusos para decisão
21/02/2024 08:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2024 20:04

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:10

Expedição de intimação.
07/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:48

Recebidos os autos
05/02/2024 09:48

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/01/2023 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2022 23:59.
26/12/2022 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2022 23:59.
26/12/2022 00:21

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:33

Expedição de sentença.
27/10/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 13:03

Publicado Despacho em 24/10/2022.
27/10/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
21/10/2022 13:50

Expedição de despacho.
21/10/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 13:50

Não recebido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (REU).
07/09/2022 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 13:28

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:26

Expedição de despacho.
05/09/2022 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2022 23:59.
27/08/2022 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:21

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 16:00

Expedição de despacho.
18/08/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2022 08:57

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 19:58

Publicado Intimação em 08/08/2022.
12/08/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
05/08/2022 17:55

Expedição de intimação.
05/08/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 15:59

Expedição de intimação.
05/08/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:52

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:03

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 26/07/2022 23:59.
01/08/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 15:04

Expedição de intimação.
26/07/2022 14:39

Juntada de Petição de apelação
26/07/2022 14:35

Juntada de Petição de apelação
24/07/2022 19:00

Publicado Sentença em 22/07/2022.
24/07/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
21/07/2022 16:16

Expedição de sentença.
21/07/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 15:40

Julgado improcedente o pedido
13/07/2022 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2022 23:59.
06/07/2022 08:21

Publicado Intimação em 05/07/2022.
06/07/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 16:33

Conclusos para julgamento
04/07/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 04:47

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 27/06/2022 23:59.
30/06/2022 04:59

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 27/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 09:46

Publicado Intimação em 07/06/2022.
11/06/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
07/06/2022 05:45

Publicado Despacho em 03/06/2022.
07/06/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 15:35

Expedição de Mandado.
06/06/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2022 14:08

Conclusos para decisão
02/06/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 08:36

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 21:14

Publicado Decisão em 26/04/2022.
29/04/2022 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
25/04/2022 10:22

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:12

Juntada de informação
25/04/2022 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 12:26

Declarada incompetência
23/03/2022 12:50

Conclusos para decisão
23/03/2022 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2022 11:59

Processo Desarquivado
15/03/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 07:25

Publicado Despacho em 03/08/2021.
05/08/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
02/08/2021 08:37

Arquivado Provisoramente
02/08/2021 08:37

Expedição de despacho.
02/08/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 14:49

Conclusos para decisão
16/07/2021 14:49

Processo Desarquivado
16/07/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 04:23

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 05/03/2021 23:59.
25/03/2021 17:35

Decorrido prazo de JEFERSON ROSADO ALVES em 18/02/2021 23:59.
17/02/2021 10:05

Arquivado Provisoriamente
17/02/2021 10:04

Juntada de Certidão
17/02/2021 09:48

Juntada de Ofício
14/02/2021 02:04

Publicado Decisão em 10/02/2021.
13/02/2021 09:01

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 14:27

Suscitado Conflito de Competência
09/02/2021 12:20

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2021 10:44

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/02/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 19:28

Declarada incompetência
18/08/2020 21:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2019 09:08

Conclusos para decisão
30/10/2019 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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