09/09/2025 13:14

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 09:34

Expedição de citação.
08/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8013473-42.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Condominio Residencial Duo Alto Da Colina Advogado: Joao Timotheo Menezes Dantas Ribeiro (OAB:BA42073) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8013473-42.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUO ALTO DA COLINA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Defiro a emenda à inicial de ID476671784 no que toca ao valor da causa.

Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, acostando aos autos instrumento procuratório outorgado pelo atual síndico (INFORMMA SINDICOS BAHIA LTDA).

Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o art.98 do caput do CPC, dispondo acerca da gratuidade judiciária, estabelece: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Entretanto, a citada norma registra como requisito a “insuficiência de recursos”.

A seu turno, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Conclui-se, portanto, que a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus à gratuidade da justiça, sendo irrelevante possuir finalidade lucrativa ou não, em homenagem, inclusive, à Súmula 481 do STJ.

Ocorre que a parte autora não trouxe aos autos as provas necessárias à apuração da sua hipossuficiência financeira.

Assim, em obediência ao teor do § 2º do art. 99 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos comprovação do referido pressuposto.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena indeferimento.

P.

I.

Camaçari/BA, 13 de fevereiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
13/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8013473-42.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Condominio Residencial Duo Alto Da Colina Advogado: Joao Timotheo Menezes Dantas Ribeiro (OAB:BA42073) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8013473-42.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUO ALTO DA COLINA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, acostando aos autos Ata de Eleição de síndico do atual biênio, bem assim, instrumento procuratório outorgado e assinado pelo atual síndico.

Ainda, deverá a parte autora emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico perseguido, devendo ainda recolher as custas processuais complementares.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena indeferimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Camaçari/BA, 1 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
01/11/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:52

Distribuído por sorteio
31/10/2024 16:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 16:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 16:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 16:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 16:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000605-71.2011.8.05.0154

Municipio de Luis Eduardo Magalhaes

Maria Jose da Silva Neta

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/2022 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0000605-71.2011.8.05.0154

Maria Jose da Silva Neta

Municipio de Luis Eduardo Magalhaes

Advogado: Rudinei Fortes Drumm

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/03/2011 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8065421-79.2020.8.05.0001

Leandro Jesus Oliveira

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Elisangela de Queiroz Fernandes Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2020 17:15

Exibir Processo

Processo nº 8000550-06.2019.8.05.0250

Domingos Savio Franca Dias de Souza

Josenilton Ferreira Rodrigues

Advogado: Rafael da Silva Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2019 12:24

Exibir Processo

Processo nº 8089219-30.2024.8.05.0001

Paulo Cesar Oliveira de Jesus

Jhsf Salvador Empreendimentos e Incorpor...

Advogado: Marcio Beserra Guimaraes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2024 17:57

Exibir Processo