11/06/2025 11:39

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:59

Juntada de Alvará
22/04/2025 17:06

Juntada de informação
03/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:35

Expedição de ofício.
11/02/2025 14:36

Expedição de decisão.
11/02/2025 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/02/2025 07:56

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:07

Expedição de decisão.
04/02/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2025 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/03/2024 23:59.
18/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003884-71.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Sonia Carmen Lopo Costa Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira Junior (OAB:BA38335) Advogado: Samia Simoes Dos Reis Melo (OAB:BA38018) Executado: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003884-71.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Férias] EXEQUENTE: SONIA CARMEN LOPO COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Sonia Carmen Lopo Costa requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados e honorários advocatícios.

Devidamente intimado, o Município deixou de impugnar a execução (ID 453604028). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Desde logo se verifica que a sentença exequenda confirmou a tutela antecipada, determinando ao Município a programação da férias da requerente referente aos períodos aquisitivos de 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, sob pena de conversão de tais períodos em pecúnia.

Assim, a conversão da obrigação de fazer em indenização somente ocorreria na hipótese de descumprimento da programação das férias pelo requerido.

Por ocasião da apresentação de defesa, o Município informou que autora já havia apresentado a CTPS para a liberação do período de férias (ID 60215806), que contaria a partir daquela data com duração de trinta dias.

Outrossim, não há nos autos qualquer informação acerca do descumprimento da obrigação pelo requerido, razão pela qual, não deve ser acolhido o pedido de execução de conversão em pecúnia.

Por outro lado, analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório referente à execução dos honorários advocatícios (ID 432283115), verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), não havendo reparo nesse ponto.

Por outro lado, o valor do crédito dos honorários advocatícios atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Dispositivo Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 432283115 referente aos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito dos honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento..

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
31/10/2024 11:36

Transitado em Julgado em 18/10/2024
31/10/2024 11:34

Expedição de sentença.
28/09/2024 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/09/2024 23:59.
19/08/2024 09:30

Expedição de sentença.
19/08/2024 09:30

Homologado o pedido
18/07/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/06/2024 23:59.
16/07/2024 22:59

Conclusos para decisão
16/07/2024 22:57

Juntada de Certidão
14/04/2024 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
14/04/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 14:14

Expedição de ato ordinatório.
05/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/02/2024 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.
09/02/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 12:21

Expedição de ato ordinatório.
29/01/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:19

Transitado em Julgado em 19/12/2023
17/01/2024 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/12/2023 23:59.
22/10/2023 20:43

Expedição de sentença.
22/10/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2021 16:30

Conclusos para decisão
25/05/2021 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 18:49

Publicado Intimação em 16/03/2021.
22/03/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
15/03/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2021 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:17

Decorrido prazo de SONIA CARMEN LOPO COSTA em 26/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 11:56

Conclusos para decisão
07/12/2020 15:31

Publicado Despacho em 02/12/2020.
02/12/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 02:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 08:00

Conclusos para decisão
08/08/2020 10:33

Decorrido prazo de SONIA CARMEN LOPO COSTA em 01/06/2020 23:59:59.
06/07/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 04:17

Publicado Intimação em 18/06/2020.
24/06/2020 10:31

Publicado Decisão em 18/06/2020.
17/06/2020 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 10:10

Expedição de decisão via Central de Mandados.
14/06/2020 09:56

Publicado Decisão em 26/03/2020.
12/06/2020 11:49

Juntada de Petição de contestação
31/03/2020 00:54

Juntada de Petição de certidão
31/03/2020 00:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2020 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2020 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 18:33

Expedição de decisão via Central de Mandados.
24/03/2020 18:33

Concedida a Medida Liminar
27/11/2019 16:51

Conclusos para decisão
27/11/2019 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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