06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000732-54.2016.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Executado: Fernando Rudah Steffler Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000732-54.2016.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: FERNANDO RUDAH STEFFLER Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SÃO DESIDÉRIO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
05/11/2024 10:18

Baixa Definitiva
05/11/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 08:41

Conclusos para decisão
18/06/2024 08:41

Transitado em Julgado em 30/01/2024
17/01/2024 20:37

Decorrido prazo de FERNANDO RUDAH STEFFLER em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:43

Decorrido prazo de FERNANDO RUDAH STEFFLER em 14/12/2023 23:59.
16/11/2023 23:58

Publicado Sentença em 13/11/2023.
16/11/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
10/11/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 11:04

Comunicação eletrônica
10/11/2023 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2023 11:48

Conclusos para julgamento
09/11/2023 11:48

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
28/09/2023 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 21/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:34

Expedição de intimação.
24/08/2023 08:34

Processo Desarquivado
01/06/2023 10:11

Arquivado Provisoramente
01/06/2023 10:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/05/2023 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 09/05/2023 23:59.
16/05/2023 13:11

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:11

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:01

Expedição de intimação.
05/04/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 15:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/03/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 14:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/09/2021 11:38

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 12:06

Conclusos para despacho
20/11/2020 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2020 09:38

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/03/2020 10:33

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
24/08/2018 08:43

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 08:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 10:32

Juntada de Certidão
06/03/2017 09:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 22:07

Conclusos para decisão
22/11/2016 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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