27/01/2025 12:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/01/2025 12:43

Baixa Definitiva
27/01/2025 12:43

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 12:41

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:21

Decorrido prazo de EDNA NECI DA CONCEICAO SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RIBEIRO PINTO em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 06:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000937-90.2021.8.05.0269 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Edna Neci Da Conceicao Santos Advogado: Wesley Novais Alves Ferreira (OAB:BA62975-A) Apelado: Jose Roberto Ribeiro Pinto Advogado: Wesley Novais Alves Ferreira (OAB:BA62975-A) Apelante: Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000937-90.2021.8.05.0269 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EDNA NECI DA CONCEICAO SANTOS e outros Advogado(s):WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IMPUTAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.

INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 11.378/2009.

INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO À HIPÓTESE.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE.

LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO E MULTA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO MÉDIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO NESTE PONTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 8000937-90.2021.8.05.0269, de Uruçuca, que tem como Apelante a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA- AGERBA e como Apelados EDNA NECI DA CONCEICAO SANTOS e JOSÉ ROBERTO RIBEIRO PINTO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação pelas razões adiante expostas.
02/11/2024 04:32

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
29/10/2024 21:52

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
16/10/2024 02:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:46

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 10:06

Solicitado dia de julgamento
23/05/2024 12:47

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:37

Recebidos os autos
23/05/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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