03/02/2025 17:37

Baixa Definitiva
03/02/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8001520-36.2022.8.05.0109 Termo Circunstanciado Jurisdição: Irará Autoridade: Dt Água Fria Autor Do Fato: Lucas Souza Silva Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001520-36.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ AUTORIDADE: DT ÁGUA FRIA Advogado(s): AUTOR DO FATO: LUCAS SOUZA SILVA Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA20591) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95.

Da análise dos autos, verifico que o Investigado Lucas Souza Silva cumpriu integralmente a proposta de transação penal, conforme ID. 431399788.

Ante o exposto, tendo em vista que a transação penal foi cumprida, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS SOUZA SILVA, nos termos do artigo 89, § 5º, da lei nº 9.099/95, relativamente às imputações a que se sujeitou nos presentes autos.

Aplico, neste caso, o entendimento contido no Enunciado nº 105 do Fonaje (FONAJE – Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), segundo o qual é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu, a respeito das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Cientifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações necessárias.

Irará-BA, data e hora registrada eletronicamente.

Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado LM
09/09/2024 15:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/08/2024 17:16

Expedição de intimação.
30/08/2024 00:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUCAS SOUZA SILVA - CPF: *32.***.*66-25 (AUTOR DO FATO)
23/06/2024 02:59

Publicado Intimação em 20/10/2023.
23/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
03/04/2024 08:31

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:26

Juntada de Petição de 2024.03.27_1a PJ IRARA_JECrim_ARQ P CUMPRIME
27/03/2024 09:23

Expedição de intimação.
16/02/2024 12:18

Juntada de Ofício
16/01/2024 23:10

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:56

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:52

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:51

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:28

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:12

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 11/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:11

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 11/12/2023 23:59.
04/01/2024 19:14

Publicado Intimação em 30/11/2023.
04/01/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
21/12/2023 04:24

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA SILVA em 15/12/2023 23:59.
18/12/2023 08:53

Juntada de informação
16/12/2023 21:18

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 21:08

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA SILVA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 11:16

Juntada de Petição de certidão
29/11/2023 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 10:44

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:51

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA SILVA em 30/10/2023 23:59.
06/11/2023 23:20

Publicado Intimação em 20/10/2023.
06/11/2023 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 01:02

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:49

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/10/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
19/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 22:59

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
18/10/2023 11:59

Expedição de intimação.
18/10/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:14

Conclusos para despacho
30/04/2023 10:21

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2023 12:00 VARA CRIMINAL DE IRARÁ.
27/04/2023 22:18

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2023 11:31

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 14:52

Juntada de Petição de certidão
10/04/2023 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 12:38

Expedição de intimação.
05/04/2023 09:32

Expedição de Ofício.
05/04/2023 08:39

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 12:00 VARA CRIMINAL DE IRARÁ.
04/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:21

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
30/09/2022 15:32

Expedição de intimação.
30/09/2022 15:13

Juntada de vista ao mp
29/09/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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