17/06/2025 20:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 11:34

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
06/06/2025 11:34

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 01/04/2025 09:00 em/para NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS, #Não preenchido#.
14/05/2025 17:10

Juntada de Petição de réplica
28/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 22:19

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 09:59

Juntada de Termo de audiência
31/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:26

Juntada de informação
27/03/2025 10:31

Juntada de Petição de informação de parcelamento
25/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 08:51

Recebidos os autos.
11/03/2025 08:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:19

Decorrido prazo de RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 17:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 09:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:25

Decorrido prazo de RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:23

Decorrido prazo de RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 04:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/12/2024 23:59.
15/12/2024 01:25

Publicado Decisão em 28/11/2024.
15/12/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
12/12/2024 04:24

Publicado Despacho em 11/12/2024.
12/12/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
04/12/2024 18:46

Juntada de Petição de procuração
26/11/2024 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 15:11

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
26/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:19

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 01/04/2025 09:00 em/para NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS, #Não preenchido#.
26/11/2024 13:17

Recebidos os autos.
26/11/2024 13:16

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 21/01/2025 12:45 em/para NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS, #Não preenchido#.
26/11/2024 13:10

Juntada de informação
26/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:27

Expedição de decisão.
22/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:45

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/01/2025 12:45 em/para NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS, #Não preenchido#.
22/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8056372-72.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Raphael Albuquerque De Souza Advogado: Danielle Nunes De Oliveira (OAB:RJ105901) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Reu: Banco Do Brasil S/a Reu: Itau Unibanco S.a.

Reu: Itau Unibanco Holding S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8056372-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA - RJ105901 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO Defiro parcialmente a gratuidade da Justiça, uma vez que a parte autora alegou não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil), estando sujeito a contraprova e impugnação, a critério da parte acionada, no momento processual oportuno.

Com base no artigo 98, § 5º do CPC, havendo necessidade de prova pericial e nomeação de administrador judicial (art. 104-B do CDC), a cargo da parte acionante, esta deverá custear as despesas correspondentes, para não inviabilizar a solução do feito, sendo esta a única exceção à assistência judiciária gratuita deferida neste processo.

Foram observadas as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC.

A audiência de conciliação/mediação constitui uma fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A, devendo ser pautada na boa-fé objetiva (art. 4º, III/CDC) e no dever de cooperação contratual (art. 54-B/CDC) e processual (art. 6º/CPC).

Para tanto, os interessados (consumidor/devedor e fornecedores/credores) deverão comparecer à audiência conciliatória apresentando PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial e as garantias e forma de pagamento originalmente pactuadas.

Como consequência, os fornecedores/credores devem (art. 104-b, § 2º, c/c §§ 1º, 2º e 3º, do art. 54-B, todos CDC) apresentar os documentos determinantes do débito, dentre os quais, os contratos, formulários, propostas e outros, contendo as informações referentes aos encargos (de forma discriminada), prazo de vigência, números de parcelas e o total da dívida, dentre outras informações.

As partes devem se orientar pelos seguintes enunciados do FONAMEC (Fórum Nacional de Mediação): E N U N C I A D O Nº 44 : Na ata da audiência autocompositiva pré-processual, caso as partes não cheguem a um acordo acerca do plano de pagamento, deverão ser registradas eventuais propostas apresentadas pelo credor e/ou consumidor, para os fins do art. 104-B, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor.

E N U N C I A D O Nº 45 : Na ata da audiência autocompositiva pré-processual deverá ser registrado se os credores apresentaram propostas de negociação, ainda que não pactuado o plano de pagamento, no intuito de viabilizar a análise, pelo juiz, do cumprimento do dever de cooperação e da necessidade de eventual imposição das sanções previstas no art.104-A, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor.

E N U N C I A D O Nº 46 : A proposta de plano de pagamento prevista no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pode se limitar à indicação, pelo consumidor, da sua renda mensal total e das despesas mensais com a satisfação das necessidades básicas, consoante formulário socioeconômico, preferencialmente preenchido antes da audiência autocompositiva.

Friso que a sanção prevista no § 2º, do art. 104-A, para a hipótese de não comparecimento do(s) credor(es) ou de comparecimento desprovido ou desacompanhado de efetiva proposta de repactuação ensejará A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, devendo ocorrer após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, que se portarem de forma cooperativa e pactuarem um plano de pagamento.

Somente após vencida, sem êxito, a etapa prevista no artigo 104-A do CDC, o feito passará à fase do art. 104-B, com a necessária revisão e integração dos contratos pactuados, observado o previsto no § 4º, que estabelece o pagamento do principal da dívida corrigida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A, no prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, sem os encargos e após o prazo da pactuação amigável.

Chamo a atenção dos interessados para que observem a regularidade do procedimento legal e as suas consequências, coibindo-se, dessa forma, a alegação de ofensa à boa-fé objetiva processual sob a ótica da decisão surpresa.

Tutela Reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após a realização da audiência prevista no art. 104-A, do CDC, oportunidade em que a parte autora deverá apresentar o plano de pagamento das dívidas, como previsto no aludido dispositivo legal.

Audiência A audiência de conciliação será realizada no Núcleo de Superendividamento, que também será responsável pelo recebimento do plano de pagamento de dívidas, em observância ao Decreto Judiciário n. 131/2023, emanado pela Presidência deste Tribunal de Justiça.

Designo audiência para o dia 02/12/2024, às 13:00 horas.

Link da audiência: https://call.lifesizecloud.com/17791245 Caso tenha dificuldade para acessar a sala de audiências, deverá ser feito o contato diretamente com o CEJUSC por meio do Balcão Virtual, cujo link é https://call.lifesizecloud.com/19008043 Intimem-se.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Superendividamento desta Comarca, para os devidos fins.

Sendo assim, em consonância com a diligência aqui determinada, cuja implementação possibilita a juntada de documentação faltosa, por parte dos fornecedores/credores que não o fizerem, deve a parte autora/devedora, dada a recomendação nº 128 de 15/02/20221-CNJ, visando a compreensão do contexto social em que se encontra inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, informar, caso ainda não conste nos autos: i) gênero: j) idade: k) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto l) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? m) possui dependentes? Quantos? n) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Intimem-se.

Determino a citação do(s) acionado(s), pelo domicílio eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, dando-lhe(s) ciência da demanda.

O prazo para resposta será contado nos termos dos arts. 231, 334 e 335 do CPC, e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
05/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS
01/11/2024 15:13

Audiência Conciliação designada conduzida por 02/12/2024 13:00 em/para NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS, #Não preenchido#.
04/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 15:13

Publicado Despacho em 20/05/2024.
19/05/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500476-52.2019.8.05.0146

Maria das Gracas dos Santos

Joao Batista dos Santos

Advogado: Joao de Paula Martins Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 8001722-47.2024.8.05.0172

Vanderlei dos Santos Cerqueira

Estado da Bahia

Advogado: Vanderlei dos Santos Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 8001137-86.2018.8.05.0145

Maria de Lourdes Gomes de Brito

Municipio de Joao Dourado

Advogado: Gian Carlo de Morais Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2018 11:59

Exibir Processo

Processo nº 8001328-42.2024.8.05.0042

Irani Trindade Costa

Banco Pan S.A

Advogado: Carolina Seixas Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 8160615-67.2024.8.05.0001

Antonio Natalicio dos Santos

Municipio de Salvador

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2024 14:25

Exibir Processo