06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0334756-27.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Alexsandra Da Paz Silva Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Erivaldo Santos Do Rosario Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Ihana Nadir Coutinho De Souza Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Tania Regina Santos Silva Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Valdeci De Jesus Martins Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Genilda Silva Da Gloria Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Ana Rafaela Costa De Almeida Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Flavia Derciane Ribeiro Santana Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Jorge Maia Silva Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Laise Pinho De Andrade Advogado: Ruth Serravalle De Brito (OAB:BA23067) Interessado: Municipio De Madre De Deus Advogado: Felipe Portela De Souza (OAB:BA35788) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0334756-27.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ALEXSANDRA DA PAZ SILVA e outros (9) Advogado(s): RUTH SERRAVALLE DE BRITO (OAB:BA23067) INTERESSADO: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS Advogado(s): FELIPE PORTELA DE SOUZA (OAB:BA35788) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação onde se busca o recebimento de gratificação de periculosidade pelas partes autoras em face do Município de Madre de Deus.

O Município de Madre de Deus Contestou impugnou o pedido de gratuidade dos benefícios da gratuidade, impugnou o pedido de perícia.

No mérito, afasta a possibilidade de pagamento da gratificação de periculosidade, em razão da não configuração do risco alegado.

Requer a improcedência dos pedidos.

Acostou documentos.

Réplica.

Em audiência realizada, foi afastada a impugnação aos benefícios da gratuidade, e sobre a perícia técnica, determinou a sua realização.

Determinação da expedição de Alvará de 50% dos honorários.

DECIDO.

Expeça-se Alvará dos 50% restantes relativos aos honorários periciais já depositados, observados as informações indicadas pelo perito.

O processo encontra-se regular e apto a receber a prestação jurisdicional.

Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. É de previsão Constitucional o direito aos trabalhadores urbanos e rurais adicionais de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei.

Art. 7º, inciso XVIII: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Sobre o assunto, não obstante a Emenda Constitucional n.º 19/98 tenha suprimido do art. 39 a remissão antes existente ao inciso XXIII do art. 7º, sabe-se que o direito ao adicional de insalubridade não foi vedado pela Constituição, mas, simplesmente, deixou de ser atribuído indistintamente a todos os servidores, nada impedindo que os entes federados o concedam, no uso da sua competência regulamentar.

Em situações como esta, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que as normas previstas na legislação trabalhista não suplantam a necessidade de regulamentação no âmbito de cada ente da federação (STF.

RE 169173, Relator (a): Min.

MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/05/1996, DJ 16-05-1997 PP-19965 EMENT VOL-01869-03 PP-00508).

Nesse sentido, restou determinado pelo juízo a produção de prova pericial, para que, em razão da matéria técnica, fosse elaborado parecer sobre haver ou não a existência de motivação que indique o pagamento da gratificação pretendida.

Conclusão da perícia: “De posse das informações necessárias ao bom andamento do trabalho, apresentamos as conclusões desses peritos para esclarecimento das partes e convencimento desse juízo.

No caso, focamos no local, tipo de trabalho, distância e as atividades e operações consideradas como perigosas pela NR-16.

Considerando-se os locais e as atividades e atribuições dos autores (professor, auxiliar de serviços gerais e merendeira), verificamos nas vistorias e com apoio dos esclarecimentos das partes, que esses profissionais não lidam com EXPLOSIVOS e não sofrem a ação de agentes exteriores, tais como: calor ou umidade em excesso, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos, bem como não tratam com substancias COMBUSTÍVEIS e/ou INFLAMÁVEIS, nem fazem operações de transporte de COMBUSTÍVEIS e/ou INFLAMÁVEIS nas áreas das escolas visitadas que são de responsabilidade do réu, conforme podemos verificar nos anexos 1 e 2 da NR-16, adiante elencados:” Patente que diante das considerações apresentadas pelo perito do juízo, se vê que nenhuma das três atividades estão abrigadas pela possibilidade da concessão em seu favor da gratificação de periculosidade.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos elencados na petição inicial, com amparo no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00, respeitada previsão contida no §3º do art. 98 do CPC.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de outubro de 2024.
24/11/2021 14:31

Juntada de petição
27/08/2021 12:27

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2021.
27/08/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
24/08/2021 15:22

Conclusos para despacho
24/08/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 23:22

Devolvidos os autos
19/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/03/2020 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Publicação
15/08/2019 00:00

Mero expediente
25/07/2019 00:00

Petição
24/07/2019 00:00

Petição
02/04/2019 00:00

Publicação
27/03/2019 00:00

Mero expediente
26/03/2019 00:00

Petição
26/03/2019 00:00

Petição
26/03/2019 00:00

Petição
12/11/2018 00:00

Recebimento
29/06/2018 00:00

Mandado
16/12/2017 00:00

Publicação
13/12/2017 00:00

Recebimento
13/12/2017 00:00

Mero expediente
28/03/2017 00:00

Petição
27/03/2017 00:00

Petição
02/04/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
24/07/2015 00:00

Petição
17/09/2014 00:00

Publicação
16/09/2014 00:00

Recebimento
15/09/2014 00:00

Reforma de decisão anterior
27/08/2014 00:00

Publicação
25/08/2014 00:00

Reforma de decisão anterior
17/01/2013 00:00

Petição
06/12/2012 00:00

Petição
20/11/2012 00:00

Publicação
19/11/2012 00:00

Recebimento
19/11/2012 00:00

Mero expediente
29/10/2012 00:00

Petição
29/08/2012 00:00

Recebimento
17/08/2012 00:00

Publicação
14/08/2012 00:00

Recebimento
14/08/2012 00:00

Mero expediente
30/07/2012 00:00

Petição
20/07/2012 00:00

Recebimento
20/06/2012 00:00

Recebimento
20/06/2012 00:00

Petição
14/05/2012 00:00

Publicação
10/05/2012 00:00

Antecipação de Tutela
07/05/2012 00:00

Mero expediente
07/05/2012 00:00

Recebimento
03/05/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2012

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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