TJBA - 8001373-24.2019.8.05.0203

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO INTIMAÇÃO 8001373-24.2019.8.05.0203 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Prado Autor: Domingos De Jesus Advogado: Igor Rocha Passos (OAB:BA32462) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001373-24.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO AUTOR: DOMINGOS DE JESUS Advogado(s): IGOR ROCHA PASSOS (OAB:BA32462) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária do Prado em 26/04/2021, acumulando, desde 04/04/2022, a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas.

RELATÓRIO.

Tratam os autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por DOMINGOS DE JESUS.

Em sua Petição Inicial (ID 37056444), o Requerente afirma: Que a data de seu nascimento não foi lavrada corretamente em suas certidões de nascimento e casamento.

Segundo tais documentos, o nascimento seria em 23/08/1957, quando, na verdade, deveria ser 23/08/1953.

Com isso, postula a retificação dessa informação constante no seu registro de nascimento.

Para comprovar as alegações, junta aos autos a sua certidão de batismo, que especifica a última data como sendo a de seu nascimento.

Despacho de mero expediente (ID 53046069), concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e vistas ao MPBA.

Em Petição (ID 57502875), o parquet informou o seu desinteresse na causa. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

O pedido formulado deve ser analisado sob a égide da Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos.

Nesse sentido, o seu Art. 109 assim estabelece: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório".

Considerando o erro na data de nascimento do Requerente, o caso apresentado se trata de pedido de retificação, que encontra respaldo no referido dispositivo legal.

Ao analisar a certidão de batismo acostada aos autos, é de se constatar que esta é suficiente para comprovar a veracidade do alegado, sendo desnecessária, portanto, a produção de qualquer outra prova.

Nesse sentido, temos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA SUFICIENTE - IDONEIDADE RECONHECIDA DOS ASSENTAMENTOS CANÔNICOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO E A DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Na jurisdição voluntária não há espaço para formalismo exacerbado, devendo o Juiz atuar como bom administrador de interesses privados. 2.

A certidão de batismo emitida por Paróquia da Igreja Católica merece credibilidade, notadamente se em harmonia com os demais elementos de convicção. 3.

Demonstrado suficientemente o alegado erro, a retificação do registro civil é medida que se impõe. 4.

Sentença reformada. 5.

Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0243.19.000286-1/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 04/12/2020) A retificação, no presente caso, se torna medida indispensável para garantir que o registro de nascimento do Requerente passe a constar a informação correta, com vistas a retratar a realidade.

Por outro lado, não se tem quaisquer elementos nos autos que permitam inferir que o objetivo na correção seja o de obter vantagem ilícita.

Nesse contexto, diante do previsto na Lei de Registros Públicos, impõe-se o deferimento do pedido para retificar a data de nascimento do Requerente.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para retificar a data de nascimento do Requerente, de modo que conste a correta, qual seja: 23/08/1953.

Determino a expedição de ofício para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itamaraju, para que proceda à averbação do teor desta sentença à margem do registro lavrado no Livro 75-A, Folha 193, Termo 72209.

Em razão dos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de mandado de averbação à presente sentença.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Prado-BA, 21 de agosto de 2023.

Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito