29/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 13:51

Baixa Definitiva
29/11/2024 13:51

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 13:50

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JACOB COBRANCAS LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de NBS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de NIVALDO BRANDAO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ELIZETE BRANDAO RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá DECISÃO 8000778-73.2020.8.05.0111 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jacob Cobrancas Ltda Advogado: Maria Paula Nippes Tonini (OAB:ES26737-A) Advogado: Cleberson Jose Gasperazzo (OAB:ES21429-A) Advogado: Marcio De Souza Oliveira Goncalves (OAB:ES24238-A) Apelado: Nbs Comercial De Alimentos Ltda Advogado: Rodrigo Marquardt (OAB:ES27565-A) Advogado: Douglas Geraldo Brandao Ribeiro (OAB:BA54408-A) Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503-A) Apelado: Nivaldo Brandao Da Silva Advogado: Juliana Vassuler (OAB:ES27835-A) Advogado: Douglas Geraldo Brandao Ribeiro (OAB:BA54408-A) Apelado: Elizete Brandao Ribeiro Advogado: Juliana Vassuler (OAB:ES27835-A) Advogado: Douglas Geraldo Brandao Ribeiro (OAB:BA54408-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000778-73.2020.8.05.0111 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: HORTI FRUTI JACOB LTDA.

Advogado(s): MARIA PAULA NIPPES TONINI (OAB:ES26737-A), CLEBERSON JOSE GASPERAZZO (OAB:ES21429-A), MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES (OAB:ES24238-A) APELADOS: NBS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS.

Advogado(s): RODRIGO MARQUARDT (OAB:ES27565-A), DOUGLAS GERALDO BRANDAO RIBEIRO (OAB:BA54408-A), SINNEDRIA DOS SANTOS DIAS (OAB:BA27503-A), JULIANA VASSULER (OAB:ES27835-A) DECISÃO Trata-se de apelação, ID 66401413, interposta em face da sentença, ID 66401399, que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, condenando a NBS Comercial de Alimentos LTDA, no pagamento do montante indicado nos cheques acostados com a inicial, com os consectários legais.

Cumpre salientar que ao ajuizar a ação, o recorrente formulou pedido de gratuidade, porém a benesse foi indeferida pelo a quo, ID 66401378.

Oportunizada ao apelante a comprovação de alteração financeira superveniente ou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de ID 70800626, ele não apresentou a documentação solicitada e nem comprovou o recolhimento do preparo recursal.

Importante ressaltar que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, portanto, à pessoa jurídica impõe-se o ônus de produzir prova hábil da sua condição de hipossuficiência, ônus do qual não se desincumbiu o apelante.

A propósito, este é o teor da Súmula nº 481 do STJ, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” O apelante não comprovou desarranjo econômico superveniente, que acarretasse a impossibilidade de arcar com as custas processuais, impondo-se a manutenção do indeferimento da benesse legal.

Sendo assim, patente o desatendimento pela parte recorrente de requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, resta evidenciada a deserção do recurso.

Ante o exposto, caracterizada a deserção do recurso, nego seguimento à apelação, com fulcro nos arts. 932, inciso III, e 1.007, ambos, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no sistema.

EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ RELATOR
02/11/2024 03:10

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 20:54

Não conhecido o recurso de JACOB COBRANCAS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-05 (APELANTE)
28/10/2024 18:48

Conclusos #Não preenchido#
28/10/2024 18:48

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:01

Decorrido prazo de JACOB COBRANCAS LTDA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:27

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 00:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:11

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:41

Recebidos os autos
29/07/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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