11/07/2025 09:56

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
11/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2983270 / BA (2025/0250095-6) autuado em 08/07/2025
08/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 04:25

Publicado Decisão em 25/06/2025.
19/06/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:39

Outras Decisões
16/06/2025 09:38

Conclusos #Não preenchido#
16/06/2025 09:29

Juntada de Petição de contra-razões
24/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83082721
22/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 14:38

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
31/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:53

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 20:18

Recurso Especial não admitido
14/02/2025 12:51

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 17:52

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
04/12/2024 15:59

Juntada de certidão
04/12/2024 14:58

Juntada de Petição de recurso especial
27/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8003039-17.2019.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jane Mary Lima Castro Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198-A) Apelado: Ivanilda Almeida Soares Bomfim Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198-A) Apelante: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243-A) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:BA25260-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003039-17.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES, ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA APELADO: JANE MARY LIMA CASTRO e outros Advogado(s):RODRIGO RINO RIBEIRO PINA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INCENTIVO POR TITULAÇÃO.

LEI MUNICIPAL N.º 1.089/2016.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GUANAMBI, contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por JANE MARY LIMA CASTRO e IVANILDA ALMEIDA SOARES BONFIM, condenando ao pagamento do incentivo por titulação, previsto na Lei Municipal n.º 1.089/2016, referente aos anos de 2016 a 2019, acrescido de juros e correção monetária.

A Municipalidade alega que a concessão da vantagem é inviável, devido à extrapolação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central consiste em definir se o direito ao incentivo por titulação, preconizado pela Lei Municipal n.º 1.089/2016, pode ser negado com base na alegação de extrapolação dos limites de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Municipal n.º 1.089/2016 estabelece que os profissionais do magistério têm direito ao incentivo por titulação mediante a apresentação de certificados de cursos relacionados à sua área de atuação.

As Autoras comprovaram o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, consoante constatado pelo Magistrado de primeiro grau. 4.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem ser utilizados como fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos dos servidores, como o recebimento de vantagens já asseguradas por lei.

A concessão de um direito já garantido não se confunde com a criação de novas despesas. 5.

O Município não comprovou o pagamento do incentivo às Suplicantes, razão pela qual a sentença que reconheceu o direito ao incentivo por titulação e condenou ao pagamento das verbas retroativas deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso improvido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169; Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 19 e 20; CPC/2015, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1431119/RN, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, T1, j. 07/10/2019, DJe 09/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 469.589/RN, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, T1, j. 24/02/2015, DJe 05/03/2015.
02/11/2024 01:44

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 16:00

Juntada de certidão
31/10/2024 13:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUANAMBI - CNPJ: 13.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido
31/10/2024 10:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUANAMBI - CNPJ: 13.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido
30/10/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 17:56

Deliberado em sessão - julgado
03/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:37

Incluído em pauta para 22/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
01/10/2024 16:41

Solicitado dia de julgamento
28/06/2024 10:13

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2024 10:13

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:58

Recebidos os autos
27/06/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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