18/07/2025 01:42

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 20:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 15:04

Deliberado em sessão - julgado
11/06/2025 16:24

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
04/06/2025 22:13

Solicitado dia de julgamento
21/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
14/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:11

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 22:43

Conclusos #Não preenchido#
02/12/2024 22:43

Juntada de Certidão
02/12/2024 22:40

Desentranhado o documento
02/12/2024 22:40

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 01:51

Decorrido prazo de SAMBA MOBILE MULTIMIDIA S/A em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MAKTUB EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - EIRELI - ME em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 04:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 01:40

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:22

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 10:20

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0563335-25.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maktub Empreendimentos Educacionais - Eireli - Me Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:BA55034-A) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Apelado: Samba Mobile Multimidia S/a Advogado: Ezequiel De Melo Campos Netto (OAB:MG71197-A) Advogado: Raquel Carvalho Mendes Caldas (OAB:MG128488-A) Advogado: Safira Novaes Lima (OAB:BA55313-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0563335-25.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MAKTUB EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - EIRELI - ME Advogado(s): CARLOS MAGNO NADAL SANT ANA SOBRINHO, ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO APELADO: SAMBA MOBILE MULTIMIDIA S/A Advogado(s):EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO, RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS, SAFIRA NOVAES LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DIGITAL.

RESCISÃO UNILATERAL.

MULTA COMPENSATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO ADITIVO.

PROPOSTA COMERCIAL ASSINADA POR PESSOA QUE NÃO REPRESENTA A CONTRATANTE.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PELAS FRANQUIAS NÃO UTILIZADAS.

POSSIBILIDADE.

ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE VALORES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INDEFERIMENTO.

PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Afasta-se a cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de serviços de distribuição digital, sucessivamente renovado, tanto em razão da ausência de expressa previsão nos aditivos assinados pelo consumidor, como porque os investimentos estruturais necessários para a persecução do objeto contratado foram supostamente compensados nos primeiros 24 meses de vigência do contrato.

Proposta comercial que prevê a incidência de multa por rescisão antecipada não obriga o contratante, quando assinada por pessoa sem poderes para representação contratual, que atuou como intermediador comercial entre as partes, cujos interesses conflitam com os do consumidor.

Defere-se o pedido de devolução dos valores pagos a maior em decorrência da não utilização eventual do pacote de franquias contratado, ante a onerosidade excessiva imputada ao consumidor por contrato de adesão, em ofensa à boa-fé objetiva.

Rejeita-se o pedido de repetição do indébito dos valores referentes às cobranças indevidas, feitas após a rescisão contratual, pois a repetição do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu no caso concreto.

Sentença reformada para declarar a nulidade da multa compensatória e da cobrança de qualquer valor a este título, condenando o apelado à devolução dos valores pagos a maior em decorrência da não utilização do pacote de franquias contratado, a ser apurado em sede de liquidação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0563335-25.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante MAKTUB EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - EIRELI - ME e como apelada SAMBA MOBILE MULTIMIDIA S/A.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
02/11/2024 01:44

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 10:12

Conhecido o recurso de MAKTUB EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - EIRELI - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido em parte
30/10/2024 11:27

Conhecido o recurso de MAKTUB EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - EIRELI - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido em parte
29/10/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2024 17:48

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
04/10/2024 10:02

Solicitado dia de julgamento
23/04/2024 15:49

Retirado de pauta
10/04/2024 18:05

Incluído em pauta para 22/04/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
10/04/2024 16:52

Solicitado dia de julgamento
13/06/2023 11:45

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2023 11:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:13

Recebidos os autos
13/06/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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