TJBA - 8100930-66.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8100930-66.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joao Batista Loiola Junior Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429) Advogado: Filipe Machado Franca (OAB:BA38439) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8100930-66.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOAO BATISTA LOIOLA JUNIOR Advogado(s): FILIPE MACHADO FRANCA (OAB:BA38439), DANIEL DE ARAUJO PARANHOS (OAB:BA38429) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB:PE21233) SENTENÇA Vistos, etc.

A presente ação tem por escopo pedido de revisão contratual de empréstimo consignado escudada no argumento de que se encontra o postulante (consumidor) premido pela impossibilidade de continuar respondendo pela obrigação principal do pacto firmado em razão da excessiva onerosidade e abusividade dos encargos que se viu compelido a responder após imposição unilateral do fornecedor (contrato de adesão), aqui demandado.

Diz a parte autora que o contrato contém cláusulas abusivas, consistentes na exigência de juros extorsivos, acima do patamar máximo legalmente previsto.

Requer a procedência da ação para declarar por sentença a revisão do contrato sub judice.

Apresentada contestação pela parte acionada, preliminarmente, suscitou pela falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida; no mérito, refutou as alegações da parte autora, argumentando que sua conduta se pautou na legislação pátria, sendo, portanto, devido o quanto cobrado à parte autora.

Réplica apresentada ao id. 409546691. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito já está instruído, não havendo necessidade de produzirem-se outras provas, visto que a matéria de mérito ventilada nos autos é unicamente de direito, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Assim, antes de analisar a questão de mérito, passo à apreciação da preliminar arguida pela acionada.

Senão, vejamos: FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Em sede de preliminar, alegou a parte ré, que a parte autora não apresentou tentativa prévia de contato para resolução de conflito.

Observa-se, contudo, a vestibular lança todas as teses de objeção ao pagamento das prestações contratadas procurando adequá-las à realidade que entende deva ser observada, e isso é mais do que suficiente para preenchimento dos parâmetros legais exigidos.

Outrossim, uma vez que a parte autora informa na inicial que os juros que lhe são cobrados estão por demais elevados, considerando-os abusivos, tal assertiva é suficiente a ensejar uma revisão contratual.

Ocorre que o direito do consumidor de revisar seu contrato, independe dos números de parcelas pagas, assim como, da parte autora ter anteriormente tentado soluções por via administrativa, já que o aderente não pode discutir previamente as cláusulas do pacto, só lhe restando socorrer ao Judiciário, motivo pelo qual a referida preliminar merece ser rechaçada.

MÉRITO A lei consumerista possui ampla fundamentação autorizadora da revisibilidade dos contratos, como nos casos de: modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V, 1ª parte), compreendendo ofensa à boa-fé objetiva, cuja limitação à autonomia da vontade possibilita a retomada do equilíbrio contratual através do decaimento das cláusulas abusivas (art. 4º, III – fonte interpretativa e art. 51, IV – cláusula geral).

Haverá também revisão para a hipótese de fato superveniente (previsível ou não) provocador de excessiva onerosidade para o consumidor (hipótese de quebra da base do negócio prevista no art. 6º, 2ª parte), bem assim, em diálogo das fontes entre o macrossistema de direito civil e o microssistema de direito do consumidor, as hipóteses de nulidades dos negócios jurídicos decorrentes da teoria geral dos contratos (arts. 166 e 167) ou em razão de ofensa à boa-fé objetiva ou à função social do contrato (arts. 421 e 2.035, todos do CC/2002).

Atento ao dever de cooperação e lealdade contratual (cláusula anexa à boa-fé objetiva), o STJ editou a súmula 286 para possibilitar ao consumidor inadimplente revisar o contrato para excluir abusividade estabelecida desde o início do pacto, não obstante eventuais novações, assegurando-lhe o exercício do princípio de manutenção do vínculo ditado pelo art. 51, § 2º, do CDC, como acima visto.

Finalmente, seguindo a trilha estabelecida pelo CDC o contrato passou a ter seu “equilíbrio, conteúdo ou equidade mais controlados, valorizando-se o seu sinalagma”.

Destarte, com base na oficialidade, deve o judiciário exercer o controle das cláusulas abusivas promovendo a sua desconstituição em nome da permanência do pacto, garantindo eficácia aos preceitos do art. 51, IV, § 1º e 2º, do CDC.

Em suporte a uma das hipóteses acima apontadas, Fabiana Rodrigues Barletta diz: É exatamente este o propósito do artigo 6º, inciso V, 2ª. parte, do Código de Defesa do Consumidor: considerar os elementos objetivos presentes naquele ambiente social, que fizeram com que o contrato perdesse a sua comutatividade ou sua finalidade, e viabilizar sua revisão a partir da equalização das prestações.

Assim, o contrato não se extingue, mas é restabelecido em novas condições que tornam plausível seu adimplemento.

A revisão contratual positivada no artigo objeto dessa análise visa a restaurar o equilíbrio do contrato e tornar possível o alcance de sua finalidade objetiva...

Pois bem, as disposições supramencionadas estão inseridas em um estatuto que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), viabilizando e dando concretude aos princípios nos quais se funda a Ordem Econômica (art. 170 da CF), sempre com base na boa-fé e no equilíbrios das relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, III).

O Código do Consumidor possui também objetivos bem definidos, como atendimento das necessidades do consumidor, o respeito à sua dignidade e a proteção dos seus interesses econômicos (art. 4º, caput).

Neste sentido comungamos o entendimento esposado pela doutrina segundo o qual a súmula 381 do e.

STJ que adota uma postura contra a intervenção estatal nos contratos bancários, privilegiando a atividade exercida pelos Bancos no Brasil, mostra-se inteiramente inconstitucional naqueles vínculos em que figure um consumidor.

A decisão da ADIn 2.591/DF confirmou a aplicação do CDC, enquanto relação de consumo, nos vínculos decorrentes dos serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários, garantindo a plena constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC.

Com isso, tem-se como certa a incidência da norma protetiva ao vulnerável, notadamente no capítulo concernente às cláusulas abusivas que, por ora, nos interessa.

Ora, sendo a proteção ao consumidor um direito fundamental (assim entendido porque positivado na Carta Política o respectivo tópico que integra as Declarações dos Direitos do Homem) consagrado no art. 5º, XXXII, da CF/1988, não se pode compreender um segmento da atividade econômica, que também sucumbe aos ditames protecionistas do consumidor enquanto princípio destacado no capítulo da ordem econômica constitucional (art. 170, V) que ofenda o princípio da isonomia.

Explico.

Sendo o CDC norma de ordem pública (art. 1º) a sua aplicação se verifica sob os contornos da oficialidade, situação essa plenamente reconhecida pelo e.

STJ em inúmeros julgados (REsp 586.316/MG; REsp 1112524/DF).

Ora, se assim o é, como se justifica tratamento diferenciado àqueles processos cuja controvérsia concentre matéria bancária figurando o consumidor como parte interessada? Se observarmos o tratamento dispensado às nulidade taxativas (absolutas) no Código Civil, temos que a sua decretação se verifica ex officio (art. 168, parágrafo único) pelo juiz, de maneira que elas podem ser sanadas por parte do julgador (ainda que as partes não solicitem).

Da mesma forma, não sucumbem a nenhuma limitação temporal (prescrição ou decadência) para a sua invalidação, mormente porque, seguindo os ensinamentos de Agnelo Amorim Filho, para os que entendem tratar-se de tutela declaratória o tema já é imprescritível, situação esta que também é alcançada pela imprescritibilidade; para aqueles que visualizam a invalidade do ato sob os contornos tutela constitutiva negativa ou desconstitutiva porque sem prazo para a sua arguição ou decretação prescrito na lei.

Nessas situações a invalidade é alcançada pela perpetuidade.

Essas as considerações que hão de ser observadas nesta decisão, dada a perplexidade que a referida súmula causa no âmbito do microssistema protetivo e, sobretudo, à Constituição Federal, acreditamos que a sua revisão deverá ocorrer o mais breve possível.

A abordagem quanto ao cerne da questão se dará de forma destacada dada a composição multifacetada da controvérsia.

DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS O STF, através de entendimento sumulado (Enunciado da Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição do Enunciado da Súmula Vinculante n.07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar".

O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art.591, ambos do CC.

O Egrégio Superior Tribunal, ao editar o Enunciado da Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade.

Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado.

Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo do Enunciado da Súmula nº 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".

Neste diapasão, o entendimento foi Sumulado pelo TJ-Ba, através da edição do Enunciado 13, in verbis: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.

Ao que se colhe dos autos, verifica-se que o contrato de n. 215607710 (id. 408057446 e 408057446) fora realizado em fevereiro de 2021, de modo que no mês da contratação a taxa média de mercado para financiamento de veículos era de 16,16% ao ano (série 20745), ou 1,26 % ao mês (série 25467), de acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BANCO CENTRAL (www.bcb.gov.br).

Enquanto a taxa estipulada pela instituição financeira foi de 2,15% a.m Portanto, o contrato deve ser ajustado à taxa média divulgada pelo Banco Central.

Ao que se colhe dos autos, verifica-se que o contrato de n. 215606306 (id. 402931017 e 408057445) fora realizado em fevereiro de 2021, de modo que no mês da contratação a taxa média de mercado para financiamento de veículos 16,16% ao ano (série 20745), ou 1,26 % ao mês (série 25467), de acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BANCO CENTRAL (www.bcb.gov.br).

Enquanto a taxa estipulada pela instituição financeira foi de 1,68% a.m.

Portanto, o contrato deve ser ajustado à taxa média divulgada pelo Banco Central.

Ao que se colhe dos autos, verifica-se que o contrato de n. 22166194-1 (id. 402931025 e 408057447) fora realizado em maio de 2021, de modo que no mês da contratação a taxa média de mercado para financiamento de veículos era de 16,48% ao ano (série 20745), ou 1,28 % ao mês (série 25467), de acordo com o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BANCO CENTRAL (www.bcb.gov.br).

Enquanto a taxa estipulada pela instituição financeira foi de 2,47% a.m e 34,72% a.a.

Portanto, o contrato deve ser ajustado à taxa média divulgada pelo Banco Central.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que tange à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na hipótese de constatação de cobrança de encargos ilegais, como configurado no presente caso.

Na hipótese de cobrança indevida de dívida, o CDC estabelece como sanção ao fornecedor, a repetição de indébito, em seu art. 42, parágrafo único.

A norma em comento dispõe que o consumidor tem direito a receber, em dobro, a quantia que pagou em excesso.

Segundo Bruno Miragem, é uma espécie de imputação objetiva, pela qual não necessita de comprovação de culpa.

A matéria foi discutida no EREsp 1.413.542/RS do STJ, afetado pelo tema 929, em sede de recurso repetitivo.

A Corte decidiu que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Isto é, sem a necessidade de demonstração de má-fé por parte do fornecedor.

No julgamento, os efeitos da decisão foram modulados, nos seguintes termos: “impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”.

Salienta-se que a publicação ocorreu em 30 de março de 2021.

Ordem de afetação mantida no julgamento do REsp 1.823.218, em maio de 2021.

Nesse sentido, em razão da matéria ser objeto de recurso repetitivo (Tema 929 do STJ) e a obrigatória observância da afetação dos feitos na primeira e segunda instância, a aplicação do instituto da repetição em dobro nas cobranças indevidas anteriores a 30 de março de 2021 restará prejudicada, quando se tratar de indébitos não decorrentes de prestação de serviço público.

Destarte, uma vez declarada a abusividade das cláusulas que exigem acessórios excessivos sobre o valor mutuado/financiado, mostra-se necessário apurar, na fase de cumprimento de sentença, o valor real do débito oriundo do contrato revisando.

Assim, restará claro que quando dos cálculos, deverá ser apurado a existência ou não de saldo devedor ou pagamento a maior que tenha sido efetuado no curso da contratualidade, hipótese em que deverá haver restituição simples.

DO AFASTAMENTO DA MORA É certo que o reconhecimento de cláusulas abusivas acarreta em descaracterização da mora, requisito este indispensável para o julgamento procedente do pedido em questão.

O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Resp 1.0615.30, julgado em sede de recurso repetitivo, fincou a seguinte tese para o caso de configuração da mora: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

Com efeito, diante do reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual – juros remuneratórios, cujos valores estão inseridos no financiamento - afastada se encontra a mora do consumidor.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato n. 215607710, firmado pelo réu com o autor, determinando que o acionado promova a sua limitação à TAXA MÉDIA DE MERCADO de 1,26% ao mês e 16,16% ao ano. b) DECLARAR a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato n. 215606306, firmado pelo réu com o autor, determinando que o acionado promova a sua limitação à TAXA MÉDIA DE MERCADO de 1,26% ao mês e 16,16% ao ano. c) DECLARAR a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato n. 22166194-1, firmado pelo réu com o autor, determinando que o acionado promova a sua limitação à TAXA MÉDIA DE MERCADO de 1,26% ao mês e 16,48% ao ano. d) CONDENAR o réu, outrossim, a devolver à parte autora, de forma simples, eventual quantia paga a maior, a partir do recálculo do débito, devendo apresentar, para tanto, planilha de recálculo do saldo devedor nominal da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, tendo em mira os parâmetros estabelecidos nesta sentença, computando os pagamentos efetuados durante a vigência do contrato e após a propositura da ação, acaso existentes, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Pode, ainda, compensar os valores pagos a maior para amortização de eventual débito ainda existente.

Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98,§ 3º, do CPC.

P.R.I.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2024.

GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito