04/04/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 15:03

Baixa Definitiva
29/11/2024 15:03

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ERIVALDO COSTA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8006070-41.2023.8.05.0044 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Erivaldo Costa Da Silva Advogado: Alison Conceicao Da Silva (OAB:BA63595-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL Nº.: 8006070-41.2023.8.05.0044 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA COMARCA DE ORIGEM: CANDEIAS-BA.

APELANTE: ERIVALDO COSTA DA SILVA ADVOGADO: ALISON CONCEIÇÃO DA SILVA – OAB/BA 63595 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: MAURÍCIO JOSÉ FALCÃO FONTES PROCURADOR DE JUSTIÇA: ÁUREA LÚCIA SOUZA SAMPAIO LOEPP RELATOR: DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006. 1- ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

INVIABILIDADE.

BENESSES QUE JÁ FORAM CONCEDIDAS PELO JUÍZO PRECEDENTE NA SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO. 2- PRELIMINARMENTE: 2.1) NULIDADE.

BUSCA PESSOAL.

CARÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

INVIABILIDADE.

FLAGRANTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA.

NOTÍCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS.

EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DO PRETÓRIO EXCELSO.

REJEIÇÃO. 2.2) NULIDADE.

QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

INVIABILIDADE.

SUBSTÂNCIAS ENCONTRADAS E APREENDIDAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ELENCADAS NOS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO.

ESCORREITO ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA, LOCAL EM QUE FORA REALIZADA A PERÍCIA.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO.

AUTENTICIDADE PRESERVADA.

PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DO PRETÓRIO EXCELSO.

REJEIÇÃO. 2.3) NULIDADE.

FLAGRANTE FORJADO.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA.

MERAS CONJECTURAS QUE NÃO PODEM LEVAR À PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DOS AGENTES POLICIAIS.

DELITO QUE JÁ ESTAVA CONSUMADO QUANDO AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS.

PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DO PRETÓRIO EXCELSO.

REJEIÇÃO. 3- ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVA DA MATERIALIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID Nº. 423808762 - FL. 11); AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (ID Nº. 423808762 - FL. 19); LAUDO PERICIAL DE CONSTATAÇÃO (ID Nº. 423814672 - FLS. 1-2), E LAUDO DE EXAME PERICIAL (ID Nº. 58246489).

APREENSÃO DE 121,68G (CENTO E VINTE E UM GRAMAS E SESSENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 335 (TREZENTAS E TRINTA E CINCO) TROUXINHAS.

AUTORIA COMPROVADA A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DE TRÊS TESTEMUNHOS POLICIAIS CONSONANTES ENTRE SI.

PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA.

DESCRIÇÃO TAXATIVA DOS DOIS LOCAIS EM QUE AS DROGAS ERAM MANTIDAS EM DEPÓSITO - PARTE ACONDICIONADA PRÓXIMA AO INSURGENTE E OUTRA MANTIDA EM ESPAÇO FECHADO MAIS AFASTADO – COMO TAMBÉM SUA NATUREZA E QUANTIDADE.

FATOS QUE OCORRERAM NA FEIRA DA CIDADE, EM DIA DE MOVIMENTO.

TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE AFIRMARAM NÃO TEREM VISTO O QUE ACONTECERA NO LOCAL DE DEPÓSITO DAS FRUTAS, NEM COMO SE ENCERROU A DILIGÊNCIA.

TRÁFICO DE DROGAS QUE É CRIME FORMAL, PLURINUCLEAR E DE MERA ATIVIDADE, BASTANDO QUE O AGENTE FLEXIONE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006.

MODALIDADE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO.

PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ.

NÃO PROVIDO. 4 - DECOTE DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

INVIABILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 335 (TREZENTAS E TRINTA E CINCO) UNIDADES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 121,68G (CENTO E VINTE E UM GRAMAS E SESSENTA E OITO CENTIGRAMAS).

ALTO POTENCIAL LESIVO E GRAU DE DEPENDÊNCIA.

SUBSTÂNCIAS QUE ESTAVAM ESCONDIDAS EM BACIA E EM COMPARTIMENTO.

MAIOR DIFICULDADE PARA REPRESSÃO ESTATAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL ATESTANDO QUE "A FORMA UTILIZADA PARA ESCONDER A DROGA EM COMPARTIMENTOS OCULTOS DE VEÍCULO AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES." (AGRG NO HC 637.676/MS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/9/2021, DJE 24/9/2021).

NÃO PROVIDO.

DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA PARA A CAUSA DE AUMENTO INSCULPIDA NO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº. 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

PATAMAR ESTABELECIDO EM 1/2 (UM MEIO).

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS.

FEIRA LIVRE.

CIDADE DO INTERIOR.

PRECEDENTE DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

NÃO PROVIDO. 5 - APLICAÇÃO DA REDUTORA ESPECIAL DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO.

INVIABILIDADE.

JUÍZO PRIMEVO QUE JÁ RECONHECERA A BENESSE NOS TERMOS REQUERIDOS.

NÃO CONHECIMENTO. 6- ROGO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA PECUNIÁRIA.

INVIABILIDADE.

DIAS-MULTA ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA À NATUREZA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

PROPORÇÃO À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO E A JUSTA CORRESPONDÊNCIA.

PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA.

IMPROVIMENTO. 7- SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETO.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.

IMPEDITIVO LEGAL.

ARTIGO 44, III, DO CPB.

SÚMULA VINCULANTE Nº. 59.

DESPROVIDO. 8 - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 148,05 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS).

INVIABILIDADE.

JUÍZO A QUO QUE DEFERIU o PLEITO NA SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO. 9- PREQUESTIONAMENTO.

MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA.

PREJUDICADO. 10- CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8006070-41.2023.8.05.0044, da Comarca de Candeias/BA., sendo Apelante o ERIVALDO COSTA DA SILVA e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE da Apelação, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DESPROVÊ-LA, conforme certidão de julgamento.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
06/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:35

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:29

Conhecido o recurso de ERIVALDO COSTA DA SILVA - CPF: *25.***.*03-24 (APELANTE) e não-provido
04/11/2024 11:48

Conhecido o recurso de ERIVALDO COSTA DA SILVA - CPF: *25.***.*03-24 (APELANTE) e não-provido
31/10/2024 14:11

Deliberado em sessão - julgado
22/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:01

Incluído em pauta para 28/10/2024 12:00:00 Sala Virtual.
17/10/2024 09:57

Deliberado em Sessão - Adiado
08/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:07

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SALA 04.
08/10/2024 11:52

Solicitado dia de julgamento
08/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador- Geder Luiz Rocha Gomes
26/09/2024 18:47

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 11:38

Juntada de Petição de AC_8006070_41.2023.8.05.0044 Tráfico. Preliminar
23/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:37

Recebidos os autos
20/09/2024 11:37

Juntada de intimação
20/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
18/04/2024 05:33

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
16/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:10

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 11:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:38

Decorrido prazo de ERIVALDO COSTA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
23/03/2024 03:46

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 00:05

Decorrido prazo de ERIVALDO COSTA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:53

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/03/2024 01:52

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:59

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2024 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:12

Recebidos os autos
05/03/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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