25/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/04/2025 12:26

Baixa Definitiva
25/04/2025 12:26

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 12:24

Transitado em Julgado em 25/04/2025
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 10:26

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 10:05

Deliberado em sessão - julgado
14/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:53

Incluído em pauta para 12/03/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
28/01/2025 11:39

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 04:30

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:34

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA em 29/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.
12/11/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:41

Cominicação eletrônica
08/11/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 18:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8002938-58.2023.8.05.0049 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Ribeiro De Almeida Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645-A) Recorrido: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS.

NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO.

AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 30 de Outubro de 2024.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8002938-58.2023.8.05.0049 EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO EMBARGADA: MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

VOTO Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita.

A decisão atacada não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado, encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, contudo, a via recursal adequada a este desiderato.

As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.

Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil.

Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20.***.***/2448-69 ¿ (580958) ¿ Rel.

Des.

Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
06/11/2024 02:05

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 05:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 16:23

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 16:21

Deliberado em sessão - julgado
11/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:54

Incluído em pauta para 30/10/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
29/08/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:12

Conclusos para julgamento
14/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:09

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:26

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRIDO) e não-provido
31/07/2024 15:35

Juntada de Petição de certidão
31/07/2024 14:29

Deliberado em sessão - julgado
15/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:09

Incluído em pauta para 31/07/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
05/07/2024 17:59

Solicitado dia de julgamento
17/05/2024 10:01

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:06

Conclusos para julgamento
28/04/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:26

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
26/03/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 05:29

Conclusos para decisão
16/01/2024 19:11

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
08/12/2023 03:10

Publicado Decisão em 07/12/2023.
08/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 05:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:33

Cominicação eletrônica
05/12/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 20:33

Provimento por decisão monocrática
26/11/2023 11:06

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:58

Recebidos os autos
24/11/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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