18/07/2024 10:04

Baixa Definitiva
18/07/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 16:36

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 07:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 11:11

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
10/07/2024 01:14

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA DE MARTINS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS JUNIOR em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE WILES GRASSI em 09/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:23

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA DE MARTINS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS JUNIOR em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE WILES GRASSI em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 05:23

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:37

Prejudicado o recurso
27/05/2024 16:10

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior DECISÃO 8021967-47.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Fernanda Da Silva De Martins Advogado: Renan Pandolfi Ricaldi (OAB:ES19869) Embargante: Marcos Antonio De Martins Advogado: Renan Pandolfi Ricaldi (OAB:ES19869) Embargante: Marcos Antonio De Martins Junior Advogado: Renan Pandolfi Ricaldi (OAB:ES19869) Embargado: Jose Wiles Grassi Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8021967-47.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: FERNANDA DA SILVA DE MARTINS e outros (2) Advogado(s): RENAN PANDOLFI RICALDI (OAB:ES19869) EMBARGADO: JOSE WILES GRASSI Advogado(s): IGOR DE MELO PEREIRA (OAB:BA66950-A), ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103-A) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FERNANDA DA SILVA DE MARTINS e outros contra a DECISÃO MONOCRÁTICA que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº. 88021967-47.2023.8.05.0000.

Os embargantes sustentam que “o Agravado mudou completamente a autorização pessoal de passagem para o exercício de agricultura familiar de café, ao, recentemente, ter construído um galpão de secagem e estocagem do café de terceiros, passando a se achar no direito de subautorizar que terceiros utilizassem a via particular dos Embargantes, numa tentativa de torná-la pública, sem qualquer contraprestação”.

Alegam que seria razoável que a servidão fosse mantida no contexto da sua concessão originária, ocorrida em 2006, ou seja, limitada à pessoa do embargado e de seus familiares.

Ao final, pugnam pelo provimento dos presentes embargos de declaração, para integrar o julgado, sanando a omissão/obscuridade, no sentido de que a utilização da passagem se restrinja ao Embargado e sua família.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Calha asseverar que a sistemática processual decorrente do advento do Novo Código de Processo Civil prevê o julgamento monocrático dos embargos declaratórios que forem opostos contra decisões de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Neste sentido, o §2º, do art. 1.024 do respectivo diploma legal: § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo seu cabimento restrito às hipóteses tipificadas.

Em igual sentido, a lição de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos.

Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. (DIDIER JR, Fredie.

CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal.

Vol. 3. 13. ed. reform. — Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 248) A presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I a III, do CPC.

Acrescente-se que a decisão embargada analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhum esclarecimento.

Ademais, os embargos de declaração não configuram meio idôneo para veicular irresignação acerca do mérito da decisão.

Fixada tal premissa, resta claro que a sustentada obscuridade no bojo do presente recurso configura mero inconformismo dos embargantes.

No caso presente, a decisão embargada não é contraditória nem obscura, uma vez que afirma que deve ser mantida a situação fática atual, ou seja, a passagem do embargado, seus familiares e prepostos pela estrada existente na propriedade dos embargantes.

Além disso, a referência ao controle de acesso não permite a inferência de que a passagem só estaria facultada ao embargado.

Neste ponto deve ser salientado que não se pode concluir pela existência de vício na decisão simplesmente em razão do magistrado não ter acolhido a tese do recorrente.

Nesta senda, apesar da nobreza da argumentação, os recorrentes visam, exclusivamente, a modificação do resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inviável através da via processual eleita.

Assim, forçosa é a conclusão de que não deve ser alterada a conclusão do julgamento anterior.

Isso dado que os embargantes não apontaram qualquer vício que, caso fosse identificado, levasse a alteração substancial da decisão.

Assim, não se pode olvidar que os embargantes deixaram de apontar a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, contrariando o quanto disposto no artigo 1.022 do CPC pátrio.

Em razão do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 17 de novembro de 2023.

Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator
04/09/2023 11:50

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:51

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS JUNIOR em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:51

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:51

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA DE MARTINS em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA DE MARTINS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:18

Expedição de Certidão.
17/06/2023 02:09

Publicado Despacho em 16/06/2023.
17/06/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:14

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2023 10:13

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 03:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS JUNIOR em 30/05/2023 23:59.
05/06/2023 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA DE MARTINS em 30/05/2023 23:59.
05/06/2023 01:55

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS em 30/05/2023 23:59.
05/06/2023 01:50

Decorrido prazo de JOSE WILES GRASSI em 30/05/2023 23:59.
05/06/2023 00:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS em 17/05/2023 23:59.
05/06/2023 00:16

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA DE MARTINS em 17/05/2023 23:59.
05/06/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE MARTINS JUNIOR em 17/05/2023 23:59.
04/06/2023 17:40

Publicado Intimação em 09/05/2023.
04/06/2023 11:32

Publicado Decisão em 08/05/2023.
29/05/2023 10:02

Juntada de Petição de contra-razões
24/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:01

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
11/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
11/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
11/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
09/05/2023 14:46

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:36

Expedição de Ofício.
08/05/2023 13:31

Expedição de intimação.
08/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:59

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:10

Conclusos #Não preenchido#
02/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
02/05/2023 06:55

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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