TJBA - 8004582-29.2020.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 12:39
Expedição de intimação.
-
24/07/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 12:35
Expedição de decisão.
-
24/07/2025 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/07/2025 10:26
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 15:28
Expedição de intimação.
-
12/06/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 15:24
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 13:14
Expedição de decisão.
-
11/06/2025 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/11/2024 01:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 01:09
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 01:09
Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 11/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 00:49
Publicado Decisão em 04/11/2024.
-
07/11/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
-
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004582-29.2020.8.05.0150 Desapropriação Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Reu: Alexandre Teles De Menezes Advogado: Idma Maria Reboucas Campos (OAB:BA12417) Advogado: Pablo Filipe Neves Prado (OAB:BA49854) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Terceiro Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8004582-29.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA30291) REU: ALEXANDRE TELES DE MENEZES e outros Advogado(s): IDMA MARIA REBOUCAS CAMPOS (OAB:BA12417), PABLO FILIPE NEVES PRADO (OAB:BA49854) DECISÃO Ao cartório para: A) certificar o trânsito em julgado; B) expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóvel e a Prefeitura de Lauro de Freitas para transferência em favor da EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento do imóvel desapropriado, servindo essa sentença como título hábil para averbação e transferência do domínio às finalidades de interesse social propostas na desapropriação.
Nada mais havendo, arquive-se.
CUMPRA-SE.
LAURO DE FREITAS/BA, 30 de outubro de 2024.
CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito -
31/10/2024 07:56
Expedição de decisão.
-
30/10/2024 20:42
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2022 14:50
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 17:23
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2022 14:46
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 06:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 06/04/2022 23:59.
-
07/04/2022 10:46
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2022 07:39
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/03/2022 23:59.
-
04/03/2022 15:59
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2022 18:53
Publicado Intimação em 09/02/2022.
-
25/02/2022 18:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
-
25/02/2022 18:53
Publicado Intimação em 09/02/2022.
-
25/02/2022 18:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
-
18/02/2022 12:41
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 17:53
Expedição de intimação.
-
08/02/2022 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/02/2022 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/02/2022 11:36
Expedição de intimação.
-
08/02/2022 11:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/02/2022 11:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/02/2022 11:36
Julgado procedente o pedido
-
03/02/2022 09:09
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 14:32
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2021 08:45
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2021 09:10
Expedição de intimação.
-
18/11/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/11/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/11/2021 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2021 07:57
Expedição de intimação.
-
04/11/2021 07:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/11/2021 07:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/11/2021 07:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 15:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/09/2021 23:59.
-
28/10/2021 15:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/10/2021 23:59.
-
28/10/2021 01:16
Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 13/09/2021 23:59.
-
20/10/2021 15:30
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2021 05:17
Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 28/09/2021 23:59.
-
30/09/2021 05:17
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/09/2021 23:59.
-
05/09/2021 02:14
Publicado Intimação em 02/09/2021.
-
05/09/2021 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
-
05/09/2021 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
-
05/09/2021 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
-
05/09/2021 02:14
Publicado Intimação em 02/09/2021.
-
05/09/2021 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
-
03/09/2021 14:55
Publicado Intimação em 01/09/2021.
-
03/09/2021 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
-
03/09/2021 10:23
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 00:00
Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 02/09/2021
-
01/09/2021 06:27
Expedição de intimação.
-
01/09/2021 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/09/2021 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/08/2021 13:10
Expedição de intimação.
-
31/08/2021 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/08/2021 13:10
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/08/2021 13:45
Conclusos para julgamento
-
24/08/2021 11:44
Juntada de Petição de contra-razões
-
20/08/2021 15:52
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2021 02:20
Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 16/08/2021 23:59.
-
12/08/2021 18:12
Juntada de Petição de contra-razões
-
12/08/2021 17:49
Expedição de intimação.
-
12/08/2021 17:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/08/2021 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 16:09
Conclusos para julgamento
-
29/07/2021 20:22
Mandado devolvido Positivamente
-
28/07/2021 15:36
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2021 10:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/07/2021 04:17
Publicado Intimação em 22/07/2021.
-
26/07/2021 04:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
-
26/07/2021 04:17
Publicado Intimação em 22/07/2021.
-
26/07/2021 04:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
-
21/07/2021 15:29
Expedição de Mandado.
-
21/07/2021 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2021 09:41
Expedição de intimação.
-
21/07/2021 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/07/2021 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/07/2021 13:30
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2021 08:58
Expedição de intimação.
-
20/07/2021 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/07/2021 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/07/2021 08:58
Julgado procedente o pedido
-
17/06/2021 10:39
Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
-
16/06/2021 01:35
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/12/2020 23:59.
-
15/06/2021 22:07
Publicado Intimação em 10/11/2020.
-
15/06/2021 22:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
-
08/06/2021 18:29
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/11/2020 23:59.
-
08/06/2021 18:29
Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 19/11/2020 23:59.
-
07/06/2021 03:06
Publicado Despacho em 04/11/2020.
-
07/06/2021 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
-
04/05/2021 18:50
Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 30/04/2021 23:59.
-
04/05/2021 18:50
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/04/2021 23:59.
-
04/05/2021 18:50
Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 23/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 10:29
Conclusos para decisão
-
18/04/2021 02:14
Publicado Intimação em 14/04/2021.
-
18/04/2021 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2021
-
18/04/2021 02:14
Publicado Intimação em 14/04/2021.
-
18/04/2021 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2021
-
13/04/2021 07:41
Expedição de intimação.
-
13/04/2021 07:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/04/2021 07:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/04/2021 10:16
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2021 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/04/2021 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/04/2021 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2021 22:26
Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
-
04/04/2021 22:14
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2021 01:48
Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 23/02/2021 23:59.
-
23/03/2021 11:45
Conclusos para despacho
-
23/03/2021 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/03/2021 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/03/2021 00:49
Publicado Intimação em 05/03/2021.
-
17/03/2021 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
-
17/03/2021 00:49
Publicado Intimação em 05/03/2021.
-
17/03/2021 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
-
05/03/2021 10:12
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2021 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/03/2021 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/03/2021 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 14:10
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2021 07:05
Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 12/02/2021 23:59:59.
-
13/02/2021 07:05
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/02/2021 23:59:59.
-
09/02/2021 05:45
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 26/01/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 12:39
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/01/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 12:39
Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 22/01/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 08:44
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2021 07:18
Publicado Intimação em 04/02/2021.
-
08/02/2021 07:17
Publicado Intimação em 04/02/2021.
-
03/02/2021 08:34
Expedição de intimação via Sistema.
-
03/02/2021 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/02/2021 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/02/2021 07:20
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2021 21:29
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 18/11/2020 23:59:59.
-
18/01/2021 19:08
Mandado devolvido Positivamente
-
07/01/2021 18:11
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2020 02:14
Publicado Intimação em 14/12/2020.
-
18/12/2020 02:14
Publicado Intimação em 14/12/2020.
-
11/12/2020 15:09
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
-
11/12/2020 14:40
Expedição de intimação via Sistema.
-
11/12/2020 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/12/2020 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/12/2020 11:50
Revogada decisão anterior
-
10/12/2020 13:06
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/11/2020 14:38
Conclusos para decisão
-
25/11/2020 10:44
Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
-
24/11/2020 11:20
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2020 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/11/2020 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 12:18
Conclusos para decisão
-
03/11/2020 07:42
Expedição de despacho via Sistema.
-
03/11/2020 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/10/2020 15:07
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2020 15:10
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2020 16:29
Juntada de Certidão
-
13/10/2020 15:12
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2020 08:55
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2020 16:06
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2020 13:03
Expedição de despacho via Sistema.
-
24/09/2020 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2020 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2020 08:49
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2020 03:41
Publicado Despacho em 05/08/2020.
-
05/09/2020 12:57
Publicado Intimação em 04/08/2020.
-
28/08/2020 20:01
Mandado devolvido Negativamente
-
26/08/2020 17:39
Conclusos para julgamento
-
26/08/2020 17:29
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
-
26/08/2020 17:28
Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.
-
11/08/2020 11:29
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2020 09:20
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2020 07:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/08/2020 14:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/08/2020 14:27
Expedição de citação via Central de Mandados.
-
03/08/2020 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2020 08:29
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 07:55
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/06/2020 23:59:59.
-
21/07/2020 06:13
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/06/2020 23:59:59.
-
08/07/2020 19:21
Juntada de Petição de contestação
-
03/06/2020 20:02
Mandado devolvido Negativamente
-
29/05/2020 03:54
Publicado Intimação em 21/05/2020.
-
27/05/2020 18:04
Publicado Intimação em 21/05/2020.
-
20/05/2020 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/05/2020 16:00
Expedição de citação via Central de Mandados.
-
20/05/2020 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/05/2020 15:57
Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.
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20/05/2020 08:41
Concedida a Medida Liminar
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19/05/2020 11:16
Conclusos para decisão
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12/05/2020 10:05
Juntada de Petição de petição
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22/04/2020 18:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/04/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2020 13:02
Conclusos para decisão
-
22/04/2020 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2020
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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