07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 0518709-23.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Apelante: Greenville Incorporadora Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A) Apelado: Pedro Braga Filho Apelado: Liane Maria Feller Advogado: Jessica Vieira Bittencourt (OAB:BA50011-A) Advogado: Adriano Almeida Fonseca (OAB:BA13868-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0518709-23.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908-A) APELADO: PEDRO BRAGA FILHO e outros Advogado(s): JESSICA VIEIRA BITTENCOURT (OAB:BA50011-A), ADRIANO ALMEIDA FONSECA (OAB:BA13868-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte ré - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e GREENVILLE INCORPORADORA LTDA -, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos constantes da exordial.

O apelo não comporta conhecimento, por ausência de condição objetiva de admissibilidade.

Explico.

Na peça recursal, as recorrentes postularam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para o processamento da insurgência.

O referido pleito fora indeferido na decisão de ID. 20041985, tendo em vista que as Apelantes não comprovaram a hipossuficiência financeira alegada. À vista disso, fora determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, com fulcro na regra inserta no art. 99, § 7º, do CPC/2015.

Em face do aludido decisum, as recorrentes interpuseram Agravo Interno (ID. 20041987), o qual fora desprovido pela Segunda Câmara Cível desta egrégia Corte de Justiça na sessão do dia 24/5/2022 (IDs. 29172813 e 29160939).

Consoante certidão de ID. 29269088, o acórdão fora disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 26/5/2022 (quinta-feira), considerando-se publicado no dia 27/5/2022 (sexta-feira).

Logo, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo recursal iniciou-se em 30/5/2022 (segunda-feira) e findou-se em 3/6/2/2022 (sexta-feira).

No entanto, o recorrente somente promoveu o recolhimento do preparo em 17/6/2022.

Impende assinalar que o prazo de 5 (cinco) dias concedido para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC/2015, tem natureza peremptória, não se podendo admitir como válida a juntada extemporânea do comprovante de pagamento.

Sobre o tema, já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE CONCESSÃO.

INDEFERIMENTO.

PREPARO.

ABERTURA DE PRAZO.

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.

DESERÇÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Na hipótese de denegação do pedido de gratuidade de justiça, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhimento do preparo. 3.

No caso concreto, a recorrente requereu o benefício e, após o seu indeferimento, não realizou o pagamento do preparo tempestivamente, caracterizando a deserção (Súmula nº 187/STJ). 4.

O recolhimento do preparo realizado extemporaneamente não é capaz de afastar a deserção.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1834468/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021 - destaque acrescido) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA.

DESERÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

A comprovação da complementação do preparo deve ser feita dentro do prazo estabelecido para o recolhimento, sob pena de deserção.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento' (AgRg no AREsp 79.216/GO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 18/04/2012) (STJ - Decisão monocrática, AREsp 1.038.749/MG, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03/02/2017 - destaque acrescido) Nesse panorama, conclui-se que o recurso em análise não supera o juízo de admissibilidade, porquanto deserto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, em razão da deserção configurada.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do Ato Conjunto n.º 7/2022.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 4 de novembro de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
31/07/2022 21:47

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:55

Decorrido prazo de LIANE MARIA FELLER em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:55

Decorrido prazo de PEDRO BRAGA FILHO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:55

Decorrido prazo de GREENVILLE INCORPORADORA LTDA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:55

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 21/06/2022 23:59.
20/06/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 11:17

Publicado Ementa em 26/05/2022.
26/05/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 17:05

Conhecido o recurso de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - CNPJ: 02.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
24/05/2022 13:52

Deliberado em sessão - julgado
12/05/2022 14:16

Incluído em pauta para 24/05/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.
11/05/2022 08:24

Solicitado dia de julgamento
06/05/2022 16:53

Conclusos #Não preenchido#
06/05/2022 16:53

Juntada de Certidão
16/12/2021 16:26

Juntada de Petição de petição incidental
16/12/2021 16:25

Juntada de Petição de petição incidental
27/10/2021 00:20

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 26/10/2021.
27/10/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
23/10/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:35

Devolvidos os autos
23/07/2021 00:00

Baixa Definitiva
23/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/07/2021 00:00

Decisão Cadastrada
15/04/2021 00:00

Ato ordinatório
15/04/2021 00:00

Ato ordinatório
18/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
18/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
01/12/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/12/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/11/2020 00:00

Mero expediente
28/09/2020 00:00

Recurso Interno Cadastrado
28/09/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/09/2020 00:00

Petição
24/09/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
22/09/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
14/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
10/09/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/09/2020 00:00

Assistência judiciária gratuita
25/06/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/06/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/06/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/06/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/03/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/01/2020 00:00

Petição
30/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/01/2020 00:00

Petição
08/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
19/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/12/2019 00:00

Mero expediente
01/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/08/2019 00:00

Publicação
12/08/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
09/08/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
09/08/2019 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000655-94.2019.8.05.0019

Avani Silva Nascimento

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Carlos Roberto Rocha Aguiar

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/02/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 8000655-94.2019.8.05.0019

Avani Silva Nascimento

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2019 17:24

Exibir Processo

Processo nº 8000403-40.2021.8.05.0078

Silvano Ferreira da Silva

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2021 14:57

Exibir Processo

Processo nº 8092907-34.2023.8.05.0001

Debora Vanessa Santos de Almeida

Brasil Card Administradora de Cartao de ...

Advogado: Hemanoelly Vieira Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0518709-23.2014.8.05.0001

Liane Maria Feller

Pdg Realty S/A Empreendimentos e Partici...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/04/2014 11:55

Exibir Processo