31/01/2025 11:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/01/2025 11:09

Baixa Definitiva
31/01/2025 11:09

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 00:56

Decorrido prazo de AVANI SILVA NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 08:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:55

Cominicação eletrônica
05/12/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 21:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2024 00:16

Decorrido prazo de AVANI SILVA NASCIMENTO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 28/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 22/11/2024 23:59.
15/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:05

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2024 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
14/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 08:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:10

Cominicação eletrônica
12/11/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 16:18

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000655-94.2019.8.05.0019 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Avani Silva Nascimento Advogado: Carlos Roberto Rocha Aguiar (OAB:BA672-B) Recorrido: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Representante: Itau Unibanco S.a.

Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS.

NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO.

AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 30 de Outubro de 2024.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8000655-94.2019.8.05.0019 EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG EMBARGADA: AVANI SILVA NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

VOTO Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita.

A decisão atacada não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado, encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, contudo, a via recursal adequada a este desiderato.

As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.

Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil.

Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20.***.***/2448-69 ¿ (580958) ¿ Rel.

Des.

Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
06/11/2024 02:57

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 05:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 19:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 16:23

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 16:21

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:54

Incluído em pauta para 30/10/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
24/09/2024 01:38

Decorrido prazo de AVANI SILVA NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 09:05

Conclusos para julgamento
28/08/2024 20:00

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
24/08/2024 10:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 05:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:36

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRIDO) e não-provido
21/08/2024 13:00

Juntada de Petição de certidão
21/08/2024 12:51

Deliberado em sessão - julgado
05/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 05:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 05:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:55

Incluído em pauta para 21/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
26/07/2024 14:02

Solicitado dia de julgamento
11/07/2024 16:29

Conclusos para julgamento
10/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 00:22

Decorrido prazo de AVANI SILVA NASCIMENTO em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:24

Conclusos para decisão
14/06/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição incidental
22/05/2024 01:37

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 05:31

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:28

Cominicação eletrônica
20/05/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 14:28

Conhecido o recurso de AVANI SILVA NASCIMENTO - CPF: *28.***.*56-98 (RECORRENTE) e provido em parte
17/05/2024 14:47

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:45

Conclusos para julgamento
15/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:12

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:35

Recebidos os autos
29/02/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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