18/03/2025 12:10

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
18/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0091144-0)
21/02/2025 02:59

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:40

Outras Decisões
17/02/2025 16:03

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2025 16:01

Juntada de Petição de contra-razões
28/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
25/01/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 12:02

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
02/01/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:15

Decorrido prazo de BAHIA COUROS LTDA em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 01:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8003319-72.2016.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Bahia Couros Ltda Advogado: Matheus Ian Telles Freitas (OAB:BA42822-A) Advogado: Jackson Silva Barros Leal (OAB:BA42124-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003319-72.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: BAHIA COUROS LTDA Advogado(s): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB:BA42822-A), JACKSON SILVA BARROS LEAL (OAB:BA42124-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 65205628) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 54235969) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, preservando integralmente a sentença vergastada, com a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ICMS.

QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO FISCAL, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PLEITO DO FISCO ESTADUAL APELANTE, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE CARACTERIZA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I – O Estado Recorrente objetiva, através do presente Apelo, tão-somente, a condenação da Empresa Apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da extinção da ação anulatória, sem resolução de mérito.

A irresignação do Estado Apelante não merece prosperar.

II - A BAHIA COUROS LTDA ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o ESTADO DA BAHIA em 21/10/2016 (ID n.º 50797449), objetivando desconstituir o Auto de Infração n.º 210742.3001/15-3.

III - Na data de 30/11/2018, consoante se depreende da leitura do documento ID n.º 50797726, a Empresa Autora da Ação Anulatória, ora Apelada, realizou o pagamento extrajudicial do débito fiscal de ICMS (no valor de R$ 30.035,85), bem como efetuou o pagamento dos honorários advocatícios judiciais (no valor de R$ 3.003,53).

IV - Desse modo, o pleito recursal do Estado Apelante, de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, não merece acolhimento, sob pena de inadmissível bis in idem.

V - Isso porque, na esteira da orientação jurídica firme do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 400), há a caracterização de “bis in idem na condenação em honorários advocatícios de contribuinte que formula pedido de desistência nos embargos à execução fiscal, para adesão em programa de parcelamento tributário (…)” (AgInt no AREsp n. 1.786.013/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) VI - De igual sorte, os Tribunais de Justiça pátrios consolidaram o entendimento no sentido de que “Considerando que a extinção da presente ação anulatória somente ocorreu em razão do acordo formulado entre as partes voltado ao pagamento do débito tributário, que já abrange o valor dos honorários advocatícios, mostra-se indevida nova condenação ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.005110-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 17/06/2021) VII - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Os Embargos de Declaração opostos foram igualmente rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 64397888): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Evidencia-se que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão da Turma, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a Fazenda Pública Estadual Embargante.

II - Na hipótese, constata-se que inexiste vício de omissão no julgado que, todavia, deslindou a contenda de forma contrária aos interesses do Ente Estatal Recorrente.

III - Conforme consignado no aresto vergastado, na esteira da orientação jurídica firme do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 400), há a caracterização de “bis in idem na condenação em honorários advocatícios de contribuinte que formula pedido de desistência nos embargos à execução fiscal, para adesão em programa de parcelamento tributário (…)” (AgInt no AREsp n. 1.786.013/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) IV - Nesse trilhar, o acórdão guerreado destacou que os Tribunais de Justiça pátrios consolidaram o entendimento no sentido de que “Considerando que a extinção da presente ação anulatória somente ocorreu em razão do acordo formulado entre as partes voltado ao pagamento do débito tributário, que já abrange o valor dos honorários advocatícios, mostra-se indevida nova condenação ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.005110-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 17/06/2021) V - Nesse diapasão, constata-se no aresto recorrido que na data de 30/11/2018, consoante se depreende da leitura do documento ID n.º 50797726, a Empresa Autora da Ação Anulatória, ora Embargada, realizou o pagamento extrajudicial do débito fiscal de ICMS (no valor de R$ 30.035,85), bem como efetuou o pagamento dos honorários advocatícios judiciais (no valor de R$ 3.003,53).

Desse modo, o pleito recursal do Estado Apelante, ora Embargante, de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, não merece acolhimento, sob pena de inadmissível bis in idem.

VI - Nesse trilhar, a Turma Julgadora, ao analisar o recurso de apelação, fundamentou suficientemente a sua conclusão.

Constata-se, por conseguinte, que, no presente caso, não se trata da existência de erros ou vícios no acórdão objurgado.

O que fica evidenciado é o mero inconformismo do Ente Estatal Embargante, que pretende ver reexaminados os seus argumentos, providência que não se coaduna com a disciplina dos embargos declaratórios.

VII - Insta gizar, ainda, que para a pertinência do intuito prequestionador, eventualmente veiculado nos Aclaratórios, se revela imperiosa a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, I e II, do CPC/2015.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” da Constituição Federal, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 85, § 19 e 90, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso.

A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 66780758). É o relatório.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1.

Do prequestionamento ficto.

Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação aos arts. 85, § 19 e 90, do Código de Processo Civil, exige-se rememorar o conteúdo normativo do art. 1.025 do mesmo diploma legal, que preceitua: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados...”.

Não obstante, Superior Tribunal Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que, na sede do Recurso Especial, é imprescindível que a parte recorrente alegue a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, demonstrando cabalmente a existência de omissão no acórdão vergastado, bem como a relevância da questão para que se justifique a supressão excepcional de instância prevista no art. 1.025 do referencial diploma legal.

Destarte, se o recorrente considerava previamente a discussão sobre a matéria alusiva aos arts. 85, § 19 e 90, do Código de Processo Civil, deveria ter apontado, nas razões do recurso extremo, a transgressão ao art. 1.022, do mesmo diploma legal, sob pena de inviabilizar o reconhecimento do pré-questionamento fictício e, por conseguinte, a admissibilidade do Recurso Especial.

Em reforçar a esse posicionamento, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: […] 3.

Consoante a jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do apelo nobre, o que não foi realizado na espécie. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.653/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) 2.

Da Conclusão.

Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 04 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG
06/11/2024 05:01

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 10:42

Recurso Especial não admitido
05/08/2024 09:34

Conclusos #Não preenchido#
03/08/2024 19:37

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2024 09:10

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
15/07/2024 15:36

Baixa Definitiva
15/07/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:35

Juntada de certidão
13/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:21

Decorrido prazo de BAHIA COUROS LTDA em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 04:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 01:36

Publicado Ementa em 21/05/2024.
21/05/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2024 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2024 20:13

Juntada de Petição de certidão
14/05/2024 20:10

Deliberado em sessão - julgado
10/05/2024 10:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/05/2024 18:50

Incluído em pauta para 14/05/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
07/05/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Adiado
30/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:45

Incluído em pauta para 07/05/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
25/04/2024 09:56

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/04/2024 14:03

Retirado de pauta
17/04/2024 01:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:38

Incluído em pauta para 22/04/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
09/04/2024 13:41

Solicitado dia de julgamento
04/04/2024 11:47

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2024 11:47

Juntada de certidão
03/04/2024 19:48

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2024 01:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 05:54

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:32

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2024 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8022569-40.2020.8.05.0001

Companhia de Desenvolvimento Urbano do E...

Localization Servicos de Informatica e D...

Advogado: Adriana Marcon Alo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/08/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 8027954-35.2021.8.05.0000

Ligia Diva da Silva Guedes

Banco Bradesco SA

Advogado: Jaguayra Cerqueira da Silveira

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 04/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 8026756-89.2023.8.05.0000

Romario Santos da Cunha

Estado da Bahia

Advogado: Thiara Brandao Alves Machado

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 8093445-83.2021.8.05.0001

Silvanira de Souza Furtado

Banco Pan S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 8003319-72.2016.8.05.0191

Bahia Couros LTDA

Estado da Bahia

Advogado: Matheus Ian Telles Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2023 18:19

Exibir Processo