TJBA - 0000306-96.2010.8.05.0100
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Riachao do Jacuipe
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2025 16:04
Baixa Definitiva
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27/01/2025 16:04
Arquivado Definitivamente
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27/01/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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25/01/2025 17:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEAL em 24/01/2025 23:59.
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0000306-96.2010.8.05.0100 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Autor: Adailton Dias De Miranda Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Autor: E Outros Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Reu: Municipio De Candeal Intimação: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR proposta por ADAILTON DIAS DE MIRANDA, ADEMIR CARNEIRO DE ALMEIDA, ADENICE CARNEIRO DA SILVA, ADILSON ALEIXO DOS SANTOS, ADRIANO DE ANDRADE SANTANA, ALBERICE DE JESUS LIMA, ALBERTO NERE, ALCEBIADES LIMA DOS SANTOS, ALDECI SENA DOS SANTOS, ALEXANDRE CORDEIRO DOS SANTOS, ALEXNALDO DOS SANTOS, ANA LEIDE DE ANDRADE, ANA LUCIA SANTANA CARVALHO, ANA MARIA FRANCISCA DE JESUS, ANA PAULA RAMOS DA SILVA, ANAILTON LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, ANDRÉ ANUNCIAÇÃO .
DA SILVA, ANTONIA MARIA DE JESUS, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO JACKSON CARNEIRO, ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS LIMA, ANTONIO MUNIZ FIAIS, ANTONIO OSVALDO PEREIRA NERI, ANTONIO ROQUE CERQUEIRA DE FREITAS, BENJAMIM DE CARVALHO RAMOS, BRAZ CORDEIRO DE OLIVEIRA, CARLIZIA RITA LIMA DOS SANTOS, CARLOS BENTO DE ANDRADE, CINTIA FERREIRA DE ALMEIDA, CLEONICE GOMES DE SOUZA, DALVA FERREIRA DOS REIS, DECIVALDO SILVA DE ANDRADE, DELMA DA SILVA MIRANDA, DIOGO SILVA DE JESUS, DIONE DE AMORIM FREITAS, DIONERIA DA SILVA SANTOS, DJALMA GUIMARAES CORDEIRO, DORTVALDO DA SILVA CRUZ, EDINEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS, EDINOILDO SANTANA DE MIRANDA, EDSON BRITO CORDEIRO, EDSON GONÇALVES DE JESUS, EDUARDO CARNEIRO SANTIAGO, ELISANGELA DE JESUS MARTINS, ELTVANIA GONGAZA TELES DA SILVA, EMERSON DOS SANTOS, EURICO SANT’ISABEL, EVALDO CARNEIRO DE ALMEIDA SILVA, EVERALDO SANTOS GALVAO, FABIO EUDES DE OLIVEIRA CORDEIRO, FABIOLA BISPO DE LIMA, FABRICIO RICARDO SILVA, LIMA,FERNANDA SILVA DE JESUS, FRANCISCA BRASÍLIA FERREIRA, GÈQ MIGUEL SANTANA FILHO, GERIOMAR DE ARAÚJO SOUZA, GERVAL ALA DA SILVA, GIDELIA MERCES CORDEIRO PASSOS, GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, GILDETE PEREIRA LIMA, GILMARIO LIMA DE ALMEIDA, GINANEIDE PEREIRA LIMA, GLEIDILENE MIRANDA, HAILTON VITORIO DA SILVA, HÉLIO LUIZ CERQUEIRA DE FREITAS, IEDA DA SILVA RIBEIRO, ILZA FERREIRA DE OLIVEIRA, IRACEMA MARIA DE JESUS, IRACI DA SILVA MIRANDA, IRACIR DOS, SANTOS, IRANETE MIRANDA MILITÃO, IVONE DE OLIVEIRA CORDEIRO, IVONEIDE MUNIZ FIAIS, JAEDSON BORGES PEREIRA, JAGUARACI RAMOS DO CARMO, JAILMA MARIA MOTA DE BRITO, JEANE CARNEIRO DA SILVA LIMA, JILLIANLSON DA SILVA CARNEIRO, JOANA D’ARC DE JESUS SILVA, JOAO NUNES CARNEIRO, JOÃO TIMOTEO DE JESUS, JORLEIA DE LIMA OLIVEIRA, JOSE CORREIA DA SILVA, JOSE HAMILTON NUNES CORDEIRO, JOSE IVALDO DE LIMA, JOSE LUIS FREITAS DA SILVA, JOSE LUIZ BENTO DE ANDRADE, JOSE RISONALDO RIBEIRO DA SILVA, JOSE VALDIR DE ANDRADE PEREIRA, JOSE WASHINGTON R, NETO, JOSEANE MARIA DE JESUS, JOSELINA DA SILVA FRANÇA, JOSENILDA DOS SANTOS DE JESUS, JOSUE LIMA DOS SANTOS, JOZA CARLA DE JESUS SILVA, JUARY DE ARAÚJO AMORIM, JUCIDALVA DE ARAÚJO C.
DOS SANTOS, JUSELDA RAMOS DA SILVA, LEIDE PATRÍCIA LIBORIO DE ALMEIDA, LEONICE DE ANDRADE LIMA, LEONIDAS ALVES DA SILVA, LICINIO SANTANA LIMA, LIDIANE DE OLIVEIRA LIMA, LILIANE SILVA MIRANDA, LUBANIA DE ANDRADE NERE, LUCAS CORDEIRO DE L, OLIVEIRA, LUCIANA DE JESUS SILVA, LUCILENE ALVES GONÇALVES, LUCIVALDO AMORIM CORDEIRO, LUCIVANIA DOS SANTOS VARJÃO, LUIS CLÁUDIO DE FREITAS DOS SANTOS, LUIZ CLÁUDIO DA SILVA CARVALHO, LUZINEIDE DA SILVA PEREIRA, MAGNO FAGNER LIMA DOS SANTOS, MAGNOLIA SILVA DE JESUS, MANOEL AURISVAN CARNEIRO AMORIM, MANOEL DA SILVA PEREIRA, MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA, MANOEL VITORIO DAS VIRGENS, MANOELA UMA DE OLIVEIRA AMORIM, MARALUCIA SILVA DE OLIVEIRA, MARIA ALAIDE VITORIA DAS VIRGENS, MARIA APARECIDA DE AMORIM FREITAS, MARIA CONCEIÇÃO S.
C.
AMORIN, MARIA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA DE JESUS, MARIA DA PAIXAO C.
DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS RAMOS CARNEIRO, MARIA DAS NEVES SOUZA DE S.
LIMA, MARIA DE ANDRADE C.
MASCARENHAS, MARIA DO CARMO DE CARVALHO SILVA, MARIA DO CARMO DE JESUS, MARIA GLEIDE BRITO DE OLIVEIRA, MARIA IZABEL DE JESÜS SILVA, MARIA LINDINALVA DA SILVA CARNEIRO, MARIA LUIZA DA CRUZ BRAZ, MARIA LUIZA NUNES DE JESUS, MARIA LUIZETE DE SOUZA, MARIA LUZIMAIA PEREIRA DA SILVA, MARIA QUITERLA CARNEIRO DE OLIVEIRA, MARIA SINEIDE DE JESUS, MARIA VALDA GOMES RIBEIRO, MARIA VANUSIA DE OLIVEIRA, MARICELIA JOSÉ MARIA DE SOUZA, MARILEIA DA SILVA CARVALHO, MARILIA FERNANDA P, DOS SANTOS, MARISA FAUSTO DO SACRAMENTO, MIRAILTON CORDEIRO DOS SANTOS, MÍRIAM DIONIZIA RAMOS DE CARVALHO, MIRLAN SANTOS DE LIMA, NACILDO NUNES BRITO, NICICLEIA FRANCISCA DA SILVA, NILSON DA SILVA FREITAS, NILZA SILVA DE OLIVEIRA, NORMA SUELY FREITAS SANTOS, OZELIA NUNES DE JESUS, PAULO CESAR CARNEIRO AMORIM, PAULO SIRLEY DA SILVA CARVALHO, PEDRINA DE JESUS MIRANDA, PEDRO ALVES CLEMENTINO JUNIOR, RENACY VIEIRA DOS SANTOS, RENILDA DE CERQUEIRA DE JESUS SOARES, RITA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA, ROGÉRIO DA SILVA DANTAS, ROSANGELA DA SILVA SANTOS, ROSANGELA MARIA BRAZ L, DA SILVA, ROSEVAL SANTANA LIMA, ROSIMEIRE MALA GONÇALVES, SANDRO AMORIM FREITAS, SANDRO ARIAS AMORIM, SEBASTIANA LIMA TELES, SIDEZIO DA SILVA MIRANDA, SILVANIO BISPO DOS SANTOS, SIMONE ALMEIDA DE SANT’ANNA, TAMYRES DA SILVA LIMA MARTINS, TANIA MARIA PEREIRA DA SILVA, THAISLA DE JESUS SANTOS, VALDEMIR CARVALHO DOS SANTOS, VALDENICE DE ANDRADE SANTANA, VALDENIR DOS SANTOS VIEIRA, VALDIRENE FRANSCISCA DA SILVA, VANUSA FERREIRA DA SILVA, VERA LUCIA LACERDA DE ANDRADE, WASHINGTON LUIZ DE A; PEREIRA, WENDEL DE LIMA, WILSON SANTOS BARBOSA, ZORILDE GOMES DE LIMA, ZULEIDE CARVALHO SANTTSABEL, MARIA JOSENICE DE JESUS DOS SANTOS, EDVONE CARNEIRO DE ALMEIDA, DAIANA ANDRADE FLÓIS, LUZIANE LIMA DA SILVA, JUCILANE DE ARAÚJO CORDEIRO PEREIRA JOSEMAR FERREIRA CORDEIRO, ANTONIO CARLOS CORDEIRO DE OLIVEIRA, MARCELO SOARES DA SILVA MARLA, ROSENILDA DE J.
VILAS BOAS BRITO, EDNA GONÇALVES DE JESUS SILVA, MARLI SAN'T IZABEL, ANA CLÉCIA OLIVEIRA CARNEIRO, ROSINETE DA SILVA OLIVHKa, ROSANGELA CORDEIRA DE ALMEIDA, ANA MARGARETE Ç.
DA SILVA MAIA, DECIVALDO S.
DE ANDRADE, ANA CLÉCIA OLIVEIRA CORDEIRO, SANDRO ARIAS AMORIM em face de MUNICÍPIO DE CANDEAL.
Após certo tempo de tramitação processual, sobreveio a informação do posterior pagamento das referidas verbas, conforme despacho de id 27134712.
Isto posto, foi determinada a expedição de Ofício ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Candeias para informar o pagamento aos requerentes.
Em resposta ao Ofício, id. 27134721, foi informado o pagamento, acostando comprovação id 27134730.
Devidamente intimada, a parte autora afirmou que: “[...] , razão pela qual pugna pela abertura dos prazos e prosseguimento do feito até final julgamento.
Em tempo informa que não houve o pagamento dos valores cobrados na exordial e que os documentos juntados são inservíveis a comprovar o pagamento, já que são unilaterais e inautênticos.” Aberta oportunidade para produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial.
Passo a decidir.
Analisando o processo, é possível perceber que foi juntado aos autos documentos comprobatórios Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Candeias e Município de Candeias.
Deste modo, considerando que o pagamento posterior das verbas e a comprovação acostada supre o objetivo buscado pela autora na lide, constata-se a perda do objeto da ação, não havendo mais interesse processual da requerente na continuidade da demanda.
Contudo, para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração tanto a sucumbência quanto o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.
Nesse sentido, comprovado nos autos que o pagamento das verbas e sua comprovação apenas foi efetuado pela ré em data posterior ao ajuizamento da ação, deve ser a ela imputada a responsabilidade pela instauração do processo com a consequente condenação aos ônus sucumbenciais.
Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC.
Sem custas em razão da natureza do requerido.
Deixo de fixar honorários sucumbenciais em face do Município, vez que não se apresenta razoável tal condenação na medida em que se percebe que, uma vez ajuizada a ação, a magistrada da época já tinha notícias do pagamento supostamente realizado pelo ente municipal, fato que foi comprovado posteriormente antes mesmo que tivesse ocorrido qualquer citação.
Assim, a ação foi proposta em 14 de Outubro de 2010 para a cobrança de salários referentes ao mês de Setembro de 2010, sendo que em 07 de Outubro, segundo consta da documentação dos autos, já havia sido realizado o pagamento dos salários.
Desse modo, seria pouco sensato que o Juízo onerasse a folha do Município com eventual condenação em sucumbência.
P.R.I.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
RIACHÃO DO JACUÍPE/BA, data registrada no sistema.
KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito -
31/10/2024 08:43
Expedição de intimação.
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30/10/2024 15:50
Expedição de intimação.
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30/10/2024 15:50
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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12/06/2023 17:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEAL em 28/04/2023 23:59.
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09/06/2023 21:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEAL em 14/12/2022 23:59.
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05/06/2023 14:43
Conclusos para julgamento
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05/06/2023 14:42
Juntada de Certidão
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10/04/2023 15:56
Expedição de intimação.
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21/11/2022 13:58
Expedição de intimação.
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27/09/2022 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/09/2022 01:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2021 09:27
Conclusos para despacho
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13/12/2021 16:05
Juntada de Petição de petição
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21/11/2021 02:35
Publicado Intimação em 19/11/2021.
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21/11/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
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18/11/2021 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/09/2021 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2020 15:06
Conclusos para despacho
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09/06/2019 17:10
Devolvidos os autos
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13/04/2015 10:59
PETIÇÃO
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13/04/2015 10:57
DOCUMENTO
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27/03/2015 10:03
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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23/03/2015 10:47
MANDADO
-
23/03/2015 10:45
MANDADO
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20/03/2015 13:44
MANDADO
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09/10/2013 09:48
RECEBIMENTO
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04/03/2013 16:24
CONCLUSÃO
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09/02/2011 14:05
CONCLUSÃO
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09/02/2011 14:02
DOCUMENTO
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13/12/2010 14:01
DECURSO DE PRAZO
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24/11/2010 09:53
MERO EXPEDIENTE
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22/11/2010 14:06
CONCLUSÃO
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19/11/2010 14:04
DOCUMENTO
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17/11/2010 14:43
OFÍCIO
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12/11/2010 10:15
OFÍCIO
-
12/11/2010 09:25
MERO EXPEDIENTE
-
19/10/2010 08:53
CONCLUSÃO
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14/10/2010 13:04
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2010
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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