30/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/01/2025 10:19

Baixa Definitiva
30/01/2025 10:19

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 10:18

Juntada de Acórdão
30/01/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO em 29/01/2025 23:59.
30/11/2024 00:08

Decorrido prazo de CLAUDINETE ALVES DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8000149-42.2019.8.05.0012 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Claudinete Alves De Oliveira Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141-A) Apelante: Municipio De Novo Triunfo Advogado: Caiua Carvalho Matos (OAB:BA60460-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8000149-42.2019.8.05.0012 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO Advogado(s): CAIUA CARVALHO MATOS APELADO: CLAUDINETE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s):KLEITON GONCALVES DE CARVALHO ACORDÃO APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

BENEFÍCIO MANTIDO.

ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL.

PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ANOS 2018 E 2019.

PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II, DO CPC).

SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de elementos hábeis a afastar a presunção de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade de justiça em favor da recorrida, não existindo razão para revogação do benefício. 2.

Não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial.

A parte recorrida pleiteou em sua exordial o pagamento da gratificação natalina dos anos de 2018 e 2019.

O Município apelante não comprovou o pagamento devido à parte requerente, servidora pública municipal. 3.

Não se desincumbiu o Ente Público do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil. 3.

Comprovado o vínculo obrigacional e não havendo o Município se desonerado da prova do adimplemento do valor reclamado, impõe-se a obrigação de pagar. 4.

Sentença mantida.

Recurso de Apelação não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000149-42.2019.8.05.0012, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO e como apelada CLAUDINETE ALVES DE OLIVEIRA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.
06/11/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 08:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO - CNPJ: 16.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
31/10/2024 23:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO - CNPJ: 16.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 16:38

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 18:16

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:55

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
18/09/2024 06:26

Solicitado dia de julgamento
27/03/2024 08:02

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2024 08:02

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Apelação Cível nº 8000149_42.2019.8.05.0012 _Ação de Cobrança_ NI
13/03/2024 02:25

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 09:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/09/2023 10:09

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2023 10:09

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:21

Decorrido prazo de CLAUDINETE ALVES DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
24/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
19/07/2023 04:16

Publicado Despacho em 18/07/2023.
19/07/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:47

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:05

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:02

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
05/06/2023 16:44

Recebidos os autos
05/06/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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