18/03/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 18:25

Baixa Definitiva
17/02/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 18:25

Expedição de intimação.
17/02/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:09

Juntada de Alvará
16/02/2025 01:35

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:43

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 17:15

Conclusos para decisão
22/01/2025 00:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:25

Conclusos para decisão
16/12/2024 04:22

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:34

Recebidos os autos
02/12/2024 10:34

Juntada de decisão
02/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000088-27.2020.8.05.0052 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Do Socorro Vieira Matos Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000088-27.2020.8.05.0052 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO VIEIRA MATOS RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S.A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RISCO DA ATIVIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora, na exordial, alega que está sofrendo descontos em seu benefício, referentes a empréstimo consignado que não contratou.

Na sua contestação, a demandada alegou regularidade da contratação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Defiro a gratuidade de justiça à acionante.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000609-86.2020.8.05.0014; 8000465-25.2021.8.05.0161; 8001565-62.2019.8.05.0168; 8000354-12.2022.8.05.0127 8000596-02.2022.8.05.0149 8000195-63.2019.8.05.0066 O inconformismo da recorrente merece prosperar em parte.

No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.

Desta forma, caberia a parte ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que os referidos descontos ocorreram após informação e autorização da parte autora.

O Banco acionado, no entanto, não apresentou o contrato que teria sido firmado pela parte autora nem outros documentos que poderiam demonstrar a existência da operação.

De fato, a acionada não juntou nenhum documento apto a comprovar a suposta contratação de forma tempestiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório.

Diante da negativa de existência do negócio jurídico pela Acionante, incumbia à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ou seja, competia-lhe fazer prova de que o débito existe e é exigível, ônus do qual não se desincumbiu.

Nessa esteira, verifico que o contrato juntado em sede de recurso se mostra intempestivo, não sendo possível a sua apreciação, sob pena de supressão de instância.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado.

Esta responsabilidade independe de investigação de culpa.

Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem”.

Quanto à restituição dos valores, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em proteção ao direito do consumidor, consolidou entendimento no sentido de que os montantes descontados de forma indevida devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, tal entendimento só ocorrerá sobre cobranças posteriores à data da publicação do acórdão do EAResp 600.663/RS, em 30 de março de 2021.

Desse modo, os valores comprovadamente descontados até 30 de março de 2021 devem ser restituídos na forma simples.

Por sua vez, os montantes posteriores devem ser devolvidos na forma dobrada.

Quanto ao dano moral, este é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O STJ, inclusive, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo neste sentido: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros- como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” No que concerne à fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido.

Tendo em conta tais circunstâncias, condeno a parte acionada o pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado DA ACIONANTE, para: a) condenar a parte ré à restituição dos valores comprovadamente descontos, na forma disciplinada pelo STJ; e b) condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos morais à autora, arbitrada na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do resultado, sem custas e honorários.

Decreto, de ofício, que na restituição dos valores indevidamente descontados deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ, observada a prescrição quinquenal.

Na condenação pelos danos morais, por sua vez, deve haver a incidência da correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
24/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2024 19:30

Publicado Intimação em 07/12/2023.
05/03/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
21/02/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2023 12:58

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 13:10

Conclusos para despacho
10/04/2021 15:23

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 15:23

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 09/04/2021 23:59.
09/04/2021 11:48

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2021 19:28

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2021 15:42

Publicado Intimação em 23/03/2021.
24/03/2021 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
21/03/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 21:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 05:20

Publicado Intimação em 25/02/2021.
26/02/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
23/02/2021 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 12:21

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2020 14:51

Conclusos para julgamento
20/11/2020 14:50

Juntada de Termo de audiência
19/11/2020 12:02

Audiência vídeoconciliação realizada para 19/11/2020 08:10.
18/11/2020 15:44

Juntada de Petição de contestação
22/10/2020 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 10:34

Audiência vídeoconciliação designada para 19/11/2020 08:10.
22/10/2020 10:30

Audiência conciliação cancelada para 04/03/2020 12:40.
10/08/2020 08:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 09:22

Conclusos para despacho
15/07/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 09:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 14:08

Conclusos para decisão
29/01/2020 14:08

Audiência conciliação designada para 04/03/2020 12:40.
29/01/2020 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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