11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 0000752-75.2013.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Dias D'avila Reu: Dhevson Bispo De Santana Advogado: Mauricio Vieira Do Nascimento (OAB:BA9420) Terceiro Interessado: Antonio Carlos Silveira Da Silva Junior Terceiro Interessado: Antonio Carlos Silveira Da Silva Junior Terceiro Interessado: Ailton Souza Ribeiro Terceiro Interessado: Orlando Silva De Miranda Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 0000752-75.2013.8.05.0074 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DHEVSON BISPO DE SANTANA Advogado(s): MAURICIO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA9420) SENTENÇA

Vistos.

O Ministério Público, em 16/05/2013, ofereceu denúncia em face de DHEVSON BISPO DE SANTANA, CPF n. *61.***.*98-40, filho de Adailton Santana da Palma e Marineide Bispo Santana; denunciado incurso no art. 157, §2°, I e II, do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP.

Houve ADITAMENTO da denúncia (ID 183935690), em 19/05/20214, com modificação dos fatos (mutatio libelli), incurso no art. 157, §2°, I e II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do CP, e em concurso material com o art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP.

Os fatos ocorreram em 03/05/2013 (preso em flagrante nesta data).

A denúncia fora recebida em 27/05/2013.

Citado pessoalmente, o réu constituiu advogado e apresentou resposta à acusação.

Decisão lavrada em 16/08/2013, decretou a prisão preventiva.

Audiência de instrução no dia 11/09/2013.

Depois audiência em continuação realizada com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado.

Intimado para apresentar alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pelo referido aditamento (ID 183935690) da denúncia, apresentando novos fatos.

Na Decisão (ID 183935692), em 27/05/2014, este juízo recebeu aditamento, determinou a intimação da defesa para manifestar-se acerca do aditamento, bem como decidiu por RELAXAR a prisão do acusado, determinando a expedição de alvará de soltura.

Intimada, a defesa não se manifestou sobre o aditamento (mutatio libelli).

Na sequência, verifico que fora juntada CERTIDÃO de ÓBITO (ID 469667473), noticiando a morte do agente DHEVSON BISPO SANTANA, falecido em 10/12/2020.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O art. 107 do Código Penal elenca, dentre outras, a morte do agente como causa extintiva da punibilidade, desde que o óbito reste demonstrado através de prova idônea.

No presente caso, verifica-se que a certidão de óbito (ID 469667473) juntada aos autos, devidamente emitida por Cartório de Registro Civil, consiste em prova suficiente para que seja declarada a extinção da punibilidade do agente.

Ademais, a jurisprudência é assente em reconhecer que pode o juiz reconhecer de ofício, qualquer causa extintiva da punibilidade.

ANTE O EXPOSTO, verificando ter ocorrido a morte do denunciado, a teor do art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro por sentença, a extinção da punibilidade de DHEVSON BISPO SANTANA, CPF n. *61.***.*98-40, filho de Adailton Santana da Palma e Marineide Bispo Santana; para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao Ministério Público.

Arquive-se.

DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito
22/08/2022 12:10

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.
25/05/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 18:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/05/2022 14:08

Comunicação eletrônica
23/05/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
01/03/2022 11:09

Devolvidos os autos
17/12/2020 11:06

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/12/2014 11:51

MANDADO
17/06/2014 11:10

MANDADO
09/06/2014 11:39

MANDADO
09/06/2014 11:39

MANDADO
06/06/2014 15:19

RECEBIMENTO
06/06/2014 15:17

LIBERDADE PROVISÓRIA
21/05/2014 08:53

CONCLUSÃO
20/05/2014 13:55

RECEBIMENTO
13/05/2014 12:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/05/2014 15:30

RECEBIMENTO
07/05/2014 15:29

MERO EXPEDIENTE
07/05/2014 15:28

MERO EXPEDIENTE
07/05/2014 15:23

LIMINAR
28/04/2014 11:45

CONCLUSÃO
28/04/2014 11:43

DOCUMENTO
11/03/2014 10:49

RECEBIMENTO
10/03/2014 12:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/02/2014 16:27

AUDIÊNCIA
30/01/2014 07:54

MANDADO
28/01/2014 12:57

MANDADO
28/01/2014 12:56

MANDADO
02/01/2014 11:50

MANDADO
02/01/2014 11:49

MANDADO
02/01/2014 11:49

MANDADO
17/12/2013 12:31

AUDIÊNCIA
17/12/2013 10:14

AUDIÊNCIA
11/12/2013 10:36

AUDIÊNCIA
03/12/2013 09:31

AUDIÊNCIA
05/11/2013 13:15

MANDADO
05/11/2013 07:47

MANDADO
05/11/2013 07:46

MANDADO
24/10/2013 11:03

MANDADO
24/10/2013 11:02

MANDADO
24/10/2013 11:01

MANDADO
24/10/2013 09:55

AUDIÊNCIA
20/08/2013 16:55

RECEBIMENTO
20/08/2013 12:25

RECEBIMENTO
05/07/2013 13:15

RECEBIMENTO
28/06/2013 11:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/06/2013 10:46

RECEBIMENTO
18/06/2013 15:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/06/2013 08:47

RECEBIMENTO
29/05/2013 14:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/05/2013 14:26

RECEBIMENTO
21/05/2013 10:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/05/2013 12:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2013

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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