02/12/2024 11:44

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/12/2024 11:44

Baixa Definitiva
02/12/2024 11:44

Transitado em Julgado em 02/12/2024
30/11/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTELITA PEREIRA SOUZA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000710-30.2019.8.05.0218 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Estelita Pereira Souza Advogado: Gilson Matos De Oliveira (OAB:BA17681-A) Recorrido: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Intimação: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS.

NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO.

AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 30 de Outubro de 2024.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8000710-30.2019.8.05.0218 EMBARGANTE: ESTELITA PEREIRA SOUZA EMBARGADA: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc.

Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

VOTO Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os porque não existe vício a sanar pela via eleita.

A decisão atacada não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado, encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, contudo, a via recursal adequada a este desiderato.

As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.

Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil.

Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20.***.***/2448-69 ¿ (580958) ¿ Rel.

Des.

Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
06/11/2024 04:03

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 19:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 16:23

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 16:21

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:54

Incluído em pauta para 30/10/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
30/08/2024 16:47

Conclusos para julgamento
18/07/2024 17:39

Recebidos os autos
18/07/2024 17:39

Juntada de ato ordinatório
18/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 12:39

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/11/2020 12:39

Baixa Definitiva
17/11/2020 12:39

Transitado em Julgado em 17/11/2020
22/10/2020 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 00:09

Decorrido prazo de ESTELITA PEREIRA SOUZA em 21/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2020.
29/09/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 00:11

Publicado Intimação em 28/09/2020.
29/09/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 18:09

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
24/09/2020 21:42

Expedição de intimação.
24/09/2020 21:42

Expedição de intimação.
24/09/2020 16:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido
24/09/2020 13:44

Deliberado em sessão - julgado
13/09/2020 21:06

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/09/2020 17:06

Incluído em pauta para 23/09/2020 09:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
02/09/2020 11:14

Solicitado dia de julgamento
29/07/2020 13:28

Recebidos os autos
29/07/2020 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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