02/12/2024 10:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/12/2024 10:54

Baixa Definitiva
02/12/2024 10:54

Transitado em Julgado em 02/12/2024
30/11/2024 00:29

Decorrido prazo de GENESIO GUERRA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000124-10.2019.8.05.0277 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Genesio Guerra Dos Santos Advogado: Thayna Rodrigues Meira (OAB:BA54549-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-A) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000124-10.2019.8.05.0277 RECORRENTE: GENESIO GUERRA DOS SANTOS RECORRIDO (A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONSUMIDOR.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora ingressou com ação pleiteando obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

Após o trânsito em julgado, em sede de cumprimento de sentença, o magistrado a quo entendeu pela redução do valor fixado a título de astreintes: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, dilatando o prazo para cumprimento da obrigação para 180 dias e fixando o valor da multa por descumprimento em R$10.000,00 (dez mil reais).” O autor interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à acionante, haja vista que inexistem elementos que levem a entendimento diverso.

Rejeito a impugnação ofertada.

Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes: 8000112-93.2019.8.05.0277 8000085-05.2015.8.05.0228; 8001294-40.2021.8.05.0182 8000614-02.2016.8.05.0127; 8000580-33.2018.8.05.0264; Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor demonstrou que houve o descumprimento da obrigação de fazer por parte do réu.

Saliente-se que é perfeitamente cabível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, visando o cumprimento da decisão e garantir a efetividade do processo, contudo, deve o valor ser arbitrado de forma razoável e proporcional.

Não há limitação legal ao valor fixado, mas sim a possibilidade de redução pelo juiz, caso o valor seja excessivo.

A multa no sistema dos Juizados encontra respaldo legal no art. 52, V, da Lei 9.099/95, tendo cabimento quando se trata de ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e entregar.

Pois bem! Compulsando os autos, constato que a redução do valor fixado a título de astreintes se mostrou correta, como bem salientado pelo magistrado: A executada requereu a exclusão da multa diária ou a sua redução, vez que considera o valor exorbitante para a complexidade da obra.

Alegou, também, que o exequente enxerga a presente execução como um prêmio da loteria, o que se consubstancia em enriquecimento sem causa.

No caso em tela, assiste razão à parte embargante, visto que, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, o descumprimento da obrigação de fazer nas situações em que a instalação de rede eletrica teve seu prazo dilatado pela ANEEL, não é ilegal, portanto, havendo coisa julgada material em relação a multa, deve esta ser reduzida a patamar razoavel.

Observe-se o posicionamento do Tribunal: 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL.

PROCESSO Nº: 0006597-56.2019.8.05.0146 RECORRENTE: COELBA RECORRIDA: ALCIENE DOS SANTOS BORGES PEREIRA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO SENTENÇA: JUIZ VALECIUS PASSOS BESERRA EMENTA RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTENDO O TOTAL DA MULTA DIÁRIA ALCANÇADA, NO IMPORTE DE R$ 30.400,00.

A RECORRENTE REQUER A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DO PROGRAMA ¿LUZ PARA TODOS¿.

EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PRORROGOU OS PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO ATÉ 2021.

ATO ILÍCITO NÃO PRATICADO PELA PARTE RÉ À LUZ DO RECENTE ENTEDIMENTO UNIFORMIZADO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TOTAL DA MULTA.

EXCESSIVIDADE CONFIGURADA.

MULTA REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 15.000,00.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Executada, contra a sentença (Evento nº 154), que julgou improcedentes os embargos à execução.

Devidamente intimada, a Recorrida ofereceu contrarrazões.

VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9.099/95, conheço do mesmo.

Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso da parte Executada deve ser parcialmente provido, ante uma análise aprofundada em todo conjunto probatório.

Trata-se de ação em que houve o cumprimento intempestivo da obrigação de fazer imposta à parte Ré, a fim de que estabeleça o fornecimento de energia elétrica para a parte Autora, em sua propriedade rural, através do programa LUZ PARA TODOS.

Analisando-se os autos, verifica-se que a multa imposta por descumprimento da obrigação de fazer alcançou o patamar de R$ 30.400,00.

A parte Acionada opôs Embargos à Execução (Evento nº 150), sob o argumento de que a multa diária fixada na sentença de mérito, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, não deve ser aplicada, porque teria cumprido a determinação judicial.

A sentença (Evento nº 154) julgou IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, mantendo a multa diária no patamar alcançado.

Compulsando-se os autos, verifica-se que se constituiu a coisa julgada material no que diz respeito à aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer consistente na instalação do serviço de energia elétrica no imóvel informado, pelo que se mostra irretocável a aplicação da multa em si.

Assim, com relação à imposição da multa por descumprimento da obrigação de fazer em questão, restou configurada a coisa julgada material, de modo que não há como afastar integralmente a execução da referida multa.

Ocorre que fora firmado novo entendimento uniformizado pelas seis Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia no sentido de que, nas comarcas em que houve resolução estabelecendo o prazo para a implementação do serviço de energia (¿Luz para Todos¿), até o ano de 2021, a Coelba não se encontra em mora, tendo em vista prazo hábil para a execução do serviço.

Desta forma, não se afigura ilicitude na conduta da parte Acionada, à luz do recente entendimento uniformizado das Turmas Recursais do Estado da Bahia.

Sendo assim, mostra-se razoável a fixação da multa no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A redução do valor da multa em questão faz justiça ao caso concreto, resgatando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem deixar de preservar o objetivo do arbitramento enquanto se mostrou operante, em valor que não se mostra inexpressivo.

Em vista de tais considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela parte Executada, reformando a sentença objurgada, para reduzir o valor alcançado a título de astreintes, na presente execução, ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da inexistência de recorrente vencido no presente caso.

Salvador, de de 2022.

Juiz (a) Relator (a) ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado.

A QUINTA TURMA decidiu no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela parte Executada, reformando a sentença objurgada, para reduzir o valor alcançado a título de astreintes, na presente execução, ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Deixo de condenar às custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da inexistência de recorrente vencido no presente caso.

Salvador, Sala das Sessões, em de de 2022.

Juiz (a) Relator (a) A033 ¿ DEZ ¿ 0006597-56.2019.8.05.0146 ¿ MMF ¿ PAAL (TJ-BA - RI: 00065975620198050146, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/01/2022) Tratando-se de multa cominatória fixada pelo Juiz, o art. 537, §1º do NCPC, dispõe, in verbis: Art. 537. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;(grifo nosso) II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Portanto, permite-se, que, sem ofensa à coisa julgada, fixada a multa, possa ela ser reduzida ou aumentada, desde que excessiva ou insuficiente, pelo Juízo da execução ou a qualquer tempo, não fazendo coisa julgada material.

Nesse sentido: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CABIMENTO.

MÉRITO ANALISADO.

VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES.

REVISÃO A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE.

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA.

EXORBITÂNCIA CONFIGURADA.

REVISÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2.

O valor das astreintes, previstas no art. 461, §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3.

Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4.

Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d.

Juízo singular. (STJ - EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) Tendo em conta tais circunstâncias, tenho que o valor fixado na sentença guerreada foi razoável e adequado, afigurando-se necessária sua manutenção no montante fixado.

Com essas razões, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença em todos os seus termos.

Diante do resultado, condeno-a ao pagamento de custas e fixo honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários e custas, em segundo grau, ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
06/11/2024 05:30

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 04:23

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2024
03/11/2024 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2024
03/11/2024 20:36

Conhecido o recurso de GENESIO GUERRA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*08-02 (RECORRENTE) e não-provido
29/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:19

Conclusos para julgamento
27/08/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
14/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:37

Recebidos os autos
23/02/2023 09:37

Juntada de petição
23/02/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 11:14

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/09/2020 11:14

Baixa Definitiva
18/09/2020 11:14

Transitado em Julgado em 18/09/2020
02/09/2020 00:23

Decorrido prazo de GENESIO GUERRA DOS SANTOS em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 00:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 00:10

Publicado Intimação em 24/08/2020.
25/08/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 18:10

Expedição de intimação.
19/08/2020 20:29

Prejudicado o recurso
13/08/2020 15:32

Conclusos para decisão
12/08/2020 10:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido
12/08/2020 10:24

Conhecido o recurso de GENESIO GUERRA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*08-02 (RECORRENTE) e provido em parte
25/06/2020 01:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 01:02

Decorrido prazo de GENESIO GUERRA DOS SANTOS em 24/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 00:29

Publicado Intimação em 22/05/2020.
01/06/2020 00:29

Publicado Intimação em 22/05/2020.
28/05/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 12:49

Expedição de intimação.
21/05/2020 12:49

Expedição de intimação.
15/05/2020 13:12

Recurso Extraordinário não admitido
24/04/2020 10:22

Conclusos para despacho
24/04/2020 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
20/04/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 12:43

Expedição de intimação.
23/03/2020 16:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido
23/03/2020 16:04

Conhecido o recurso de GENESIO GUERRA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*08-02 (RECORRENTE) e provido em parte
23/03/2020 11:40

Deliberado em sessão - julgado
11/03/2020 14:44

Incluído em pauta para 23/03/2020 08:00:00 SALA 03.
12/02/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 10:20

Recebidos os autos
03/12/2019 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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