28/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/07/2025 10:11

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:11

Transitado em Julgado em 28/07/2025
15/07/2025 20:43

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 20:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:05

Decorrido prazo de DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAU BRASIL - CNPJ: 13.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
31/03/2025 15:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAU BRASIL - CNPJ: 13.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 18:33

Juntada de Petição de certidão
18/03/2025 17:54

Deliberado em sessão - julgado
13/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:58

Incluído em pauta para 11/03/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
12/02/2025 17:48

Solicitado dia de julgamento
17/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 22:23

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2024 22:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:36

Juntada de Petição de contra-razões
30/11/2024 00:41

Decorrido prazo de DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 12:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.
28/11/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 06:50

Cominicação eletrônica
26/11/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:31

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior INTIMAÇÃO 0000112-44.2015.8.05.0190 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Damiana Serafim Dos Santos Advogado: Joao Felipe Brandao Sales (OAB:BA52166-A) Apelante: Municipio De Pau Brasil Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000112-44.2015.8.05.0190 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA APELADO: DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS Advogado(s):JOAO FELIPE BRANDAO SALES ACORDÃO APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

REJEIÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

NÃO DEMONSTRADA.

MUNICÍPIO DE PAU BRASIL.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROFESSORA.

VERBAS NÃO ADIMPLIDAS.

ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI ORIGINADA PELA GESTÃO ANTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0000112-44.2015.805.0190, oriundo da comarca de Camacan, em que figuram, como apelante, o Município de Pau Brasil, e, como apelada, Damiana Serafim dos Santos.

A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, ____ de ___________________ de 2024.

Presidente Desª.

Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador(a) de Justiça 5
06/11/2024 03:20

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
02/11/2024 08:06

Expedição de Certidão.
02/11/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAU BRASIL - CNPJ: 13.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
31/10/2024 15:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAU BRASIL - CNPJ: 13.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 19:11

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 18:11

Deliberado em sessão - julgado
19/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:36

Incluído em pauta para 08/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
17/09/2024 16:07

Solicitado dia de julgamento
26/08/2024 17:27

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior
24/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
22/08/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior
21/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
21/08/2024 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU BRASIL em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:28

Decorrido prazo de DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
28/06/2024 08:36

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 15:28

Prejudicado o recurso
21/03/2024 11:36

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2024 10:06

Juntada de Petição de contra-razões
29/02/2024 03:05

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
26/02/2024 17:29

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:14

Juntada de Petição de recurso especial
11/12/2023 15:04

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:10

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:17

Decorrido prazo de DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:37

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:52

Publicado Ementa em 24/07/2023.
25/07/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 07:38

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 15:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAU BRASIL - CNPJ: 13.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
20/07/2023 13:27

Conhecido o recurso de DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS - CPF: *68.***.*57-49 (APELADO) e não-provido
18/07/2023 18:37

Juntada de Petição de certidão
18/07/2023 18:24

Deliberado em sessão - julgado
11/07/2023 00:39

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:36

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:41

Incluído em pauta para 11/07/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
29/06/2023 13:55

Solicitado dia de julgamento
24/05/2023 21:21

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:32

Conclusos #Não preenchido#
10/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:42

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:26

Recebidos os autos
09/03/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0384596-06.2012.8.05.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Daniela Correia Torres

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 8163046-11.2023.8.05.0001

Meyor'S do Brasil LTDA - ME

J Amorim Servicos LTDA - ME

Advogado: Tiago Brito de Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 8002150-42.2024.8.05.0006

Ricardo Franca Nere

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 8042395-16.2024.8.05.0000

Jaciara de Oliveira Duque

Thiago Ferreira Ribeiro

Advogado: Diego Duque de Carvalho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0000112-44.2015.8.05.0190

Damiana Serafim dos Santos

Municipio de Pau Brasil.

Advogado: Joao Felipe Brandao Sales

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2017 10:45

Exibir Processo