TJBA - 8002316-44.2023.8.05.0189

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8002316-44.2023.8.05.0189  RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARIPIRANGA RECORRIDA: ANA CARLA MATOS FRAGA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO "ATIVIDADE COMPLEMENTAR".

SUPRESSÃO DA VANTAGEM.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

TEMA 138 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

ILEGALIDADE CONSTATADA.

DIREITO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. "ANA CARLA MATOS FRAGA, devidamente qualificada e através de advogado, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, igualmente qualificado, informando que é professora concursada neste município de Paripiranga, com 2 vínculos e com carga horária de 40 horas semanais.

A parte autora noticiou ainda que se encontra readaptada desde outubro de 2021, sendo suprimida a gratificação de "atividade complementar", a partir de 2023, no percentual de 20 %, requerendo afinal os pedidos principais constantes no ID: Num. 423830754 - Pág. 6.

Com a exordial, juntou documentos.

Devidamente citado, no ID: Num. 445708949 - Pág. 1, o réu contestou o feito, alegando que não houve redução salarial, sendo suprimida uma gratificação de cunho discricionário, requerendo afinal as improcedências dos pedidos principais.

No ID: Num. 449273132 - Pág. 1, o patrono da demandante se manifestou sobre a contestação.

O feito encontra-se apto a julgamento.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO." Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente o pedido autoral.

Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8036645-69.2020.8.05.0001; 8131475-27.2020.8.05.0001; 8136386-48.2021.8.05.0001.

Convém destacar que, em que pese os precedentes supracitados versem sobre circunstâncias fáticas distintas, consagram a tese jurídica consolidada pela 6ª Turma Recursal, segundo a qual a supressão unilateral de gratificação percebida pelo acionante fica condicionada a prévio processo administrativo onde seja possibilitado à parte exercer o contraditório e a ampla defesa.

Conheço da apelação como recurso inominado, por força do princípio da fungibilidade recursal, e porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Recebo-o somente em seu efeito devolutivo, uma vez não restando comprovada hipótese que excepcione a regra geral.

Sem preliminares.

Passemos ao exame do mérito.

O inconformismo do recorrente não merece prosperar.

Da análise dos documentos anexados à exordial, verifico que a gratificação mencionada pela autora ("atividade complementar") deixou de ser paga pelo Município desde janeiro de 2023, sem ter sido dada qualquer oportunidade de a parte acionante exercer os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido, corroboro com o entendimento exarado pelo Magistrado sentenciante, uma vez que o acionado somente poderia suprimir o referido benefício do vencimento da autora após prévio processo administrativo, no qual fosse possibilitado à ela, assim, exercer o contraditório e a ampla defesa.

Não sendo necessariamente observado isso, a supressão unilateral promovida pelo Município está eivada de nulidade.

Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, tendo se pronunciado nos seguintes termos: "Perlustrando-se o bojo dos autos, vislumbra-se que nos contracheques da parte autora juntados com a inaugural, até dezembro de 2022, consta o percentual de 20 %, a título de "atividade complementar", conforme se verifica, a título exemplificativo, nos IDS: Num. 423835112 - Pág. 1 e Num. 423835112 - Pág. 3.

Observa-se ainda que A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, FORA SUPRIMIDA A GRATIFICAÇÃO DE "ATIVIDADE COMPLEMENTAR", SENDO TAL FATO NCONTROVERSO, (ID: Num. 423835112 - Pág. 11 e segs).

A alegação da parte demandada é que a referida gratificação é de caráter discricionário não procede, vejamos: Destaco inicialmente que A PARTE AUTORA É READAPTADA - ID: Num. 423835110 - Pág. 1.

Em primeiro lugar, a Lei Municipal nº 039/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, proíbe a redutibilidade da remuneração do servidor em virtude da readaptação, nos termos do seu art. 62 (ID: Num. 423835115 - Pág. 19). É sabido que a "remuneração" engloba o vencimento-base e mais todos os benefícios e vantagens pecuniárias que o servidor recebe.

Nessa ordem de ideias, vê-se que o próprio Plano de Carreira do Magistério Público de Paripiranga garante de forma expressa a manutenção da remuneração do servidor em readaptação - incluindo-se, nesta, a gratificação de "atividade complementar".

Outrossim, conquanto a referida verba não seja incorporável aos vencimentos ou proventos do servidor, tratando-se de verba de caráter "pro labore faciendo", sendo destinada aos professores de educação infantil e do 1° ao 5° ano, para compensar a não reserva de sua carga horária para a realização dessas atividades (vide art. 79 - ID: Num. 423835115 - Pág. 23), ante a expressa previsão legal sobre a impossibilidade de redução remuneratória do servidor readaptado, forçoso reconhecer que a gratificação de "atividade complementar" continua a ser devida à parte demandante.

Ademais, é cediço que embora a administração pública tenha o poder de autotutela, que lhe permite rever os próprios atos, esse poder deve ser exercido com respeito ao devido processo legal.

Ou seja, para anular qualquer benefício já concedido, é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo, conforme entendimento consolidado na súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), o que também não ocorreu no presente caso sub judice.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 138 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que a revogação de atos administrativos que geram efeitos concretos deve ser precedida de processo administrativo, no qual sejam observados o contraditório e a ampla defesa.

No caso em análise, também a supressão abrupta da gratificação sem o devido processo administrativo configura ofensa aos direitos da acionante, que tinha legítima expectativa de continuidade do recebimento do benefício, ainda mais considerando o caráter alimentar de tal verba envolvida.

Dessa forma, é o caso de julgar procedentes os pedidos principais contidos na inaugural, determinando que a parte ré restabeleça a gratificação "atividade complementar" à razão de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento base, bem como pague tais valores retroativos a partir de janeiro de 2023, caso não tenham sido pagos." Portanto, o ato de supressão gratificação "atividade complementar" à razão de 20% (vinte por cento) do vencimento básico da autora é nulo de pleno direito, já que tal ato repercute no patrimônio da servidora, devendo a sua desconstituição ocorrer apenas em contraditório, sob pena de ofensa direta à Constituição Federal.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONADA, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais, por ser vencida a Fazenda Pública.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.                            Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora   RJTM