09/08/2024 10:04

Baixa Definitiva
09/08/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:07

Decorrido prazo de ELIAS DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
31/07/2024 11:07

Decorrido prazo de ERIK LINGERFELT em 09/05/2024 23:59.
31/07/2024 11:07

Decorrido prazo de DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 05:51

Publicado Decisão em 17/04/2024.
25/04/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:40

Embargos de declaração não acolhidos
27/03/2024 11:56

Conclusos para decisão
27/03/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:11

Decorrido prazo de ELIAS DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
15/02/2024 02:11

Decorrido prazo de ERIK LINGERFELT em 23/01/2024 23:59.
15/02/2024 02:11

Decorrido prazo de DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS em 23/01/2024 23:59.
14/02/2024 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.
14/02/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005772-35.2021.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Requerente: Elias Dos Santos Advogado: Alexandro Boaventura Dos Santos (OAB:BA47654) Requerido: Erik Lingerfelt Advogado: Jaqueline Brito Morais (OAB:BA41161) Requerido: Debra Lynn Lingerfelt Silva Veras Advogado: Jaqueline Brito Morais (OAB:BA41161) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8005772-35.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ELIAS DOS SANTOS Advogado(s): ALEXANDRO BOAVENTURA DOS SANTOS (OAB:BA47654) REQUERIDO: ERIK LINGERFELT e outros Advogado(s): JAQUELINE BRITO MORAIS (OAB:BA41161) DECISÃO A presente decisão tem validade para os processos 0006688-70.2005.8.05.0039, 0006310-17.2005.8.05.0039, 8000505-19.2020.8.05.0039 e 8005772-35.2021.8.05.0039.

Processo nº 0006688-70.2005.8.05.0039 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Demolitória e Indenizatória proposta por ELIAS DOS SANTOS em face de LOURIVAL OLIVEIRA SOUZA e CHARLES WALTER LINGERFELT.

Sentença, ID 188635715, julga parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para indeferir a reintegração de posse do autor, contudo, deferir parcialmente o pedido de indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Ainda, condena a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Peticiona a parte ré, ID 319779383, apresentando interposição de apelação.

A parte autora apresenta contrarrazões ao recurso, ID 322555304.

Autos remetidos para instancia superior, aguardando julgamento.

Processo nº 0006310-17.2005.8.05.0039 Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por CHARLES WALTER LINGERFELT em face de ELIAS DOS SANTOS e LENALDO LEAL DOS SANTOS.

Sentença, ID 188635716, rejeita a preliminar e julga procedentes os pedidos formulados na exordial, tendo em vista os requisitos essenciais para a propositura de uma ação petitória.

Condena a ré ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

O autor opõe embargos de declaração, ID 204962096, alegando que houve omissão e contradição na sentença prolatada.

Relata que o juízo foi omisso ao deixar de analisar a alegação dos embargantes de nulidade do negócio jurídico de pleno direito juntado pelo réu, afirmando se tratar de fraude.

Narra que a contradição fica evidente, posto que o Juízo condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, enquanto que, apesar de não conceder a maior parte dos pedidos do Embargado, não o condenou a arcar na integralidade as verbas sucumbenciais.

Certidão de decurso de prazo da parte embargada, ID 373225727. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO.

Com relação ao apontado no pedido formulado, deve-se observar, primeiramente, que estas não se coadunam com a definição ensejadora do recurso estabelecido no art. 1.022, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou requerimento.

No que tange a alegada contradição, o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se uma das partes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. É o que acontece nos autos.

Em sentença de ID 188635716, este Juízo, condenou a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, vez que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor.

Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA RESTRITA À SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA INICIAL QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTORES DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS EFETUADOS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-83.2020.8.26.0510; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INTERREGNO TEMPORAL EXTENSO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ATENÇÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CABIMENTO - PRECEDENTES STJ - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROPORCIONALMENTE - NECESSIDADE - INLIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR - PARÂMETROS - §2º DO ART. 85 DO CPC - ATENÇÃO. 1- O atraso na entrega do imóvel por interregno temporal extenso é capaz de gerar ao comprador angústia, ansiedade e transtornos passíveis de serem indenizados. 2- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau de responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, assim como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se também para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- "A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.

Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.

Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1202506 / RJ, Ministro SIDNEI BENETI, 24/02/2012). 4- A correção monetária relativa à indenização por danos morais deve incidir a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 5- Em se tratando e relação contratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 6- Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as despesas processuais devem ser divididas proporcionalmente entre as partes na pr oporção da sucumbência de cada uma delas. 7- Não é possível fixar a verba honorária sucumbencial em parâmetro abaixo do mínimo legalmente estabelecido por meio do §2º do artigo 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.15.012731-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 22/02/2019) Quanto a alegação de omissão, o art. 1.219 do Código Civil de 2002, estabelece que: Art. 1.219.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Assim, este Juízo, da análise das provas que instruem o feito, motivou sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, entendendo que o embargado estava de boa-fé na posse do imóvel e foi dele retirado sem ordem judicial, sendo devida a indenização deferida.

Isto posto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, vê-se que, em verdade, o embargante objetiva, através do recurso horizontal, a reforma da decisão deste Juízo.

Portanto, está se utilizando inadequadamente da via dos embargos de declaração para – em face da sua discordância com o entendimento judicial – promover a alteração da decisão em questão.

Vejamos a jurisprudência firmada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADVERTÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Inviável o acolhimento de embargos (...) DECLARAÇÃO.

ADVERTÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e assim, impõe-se a rejeição dos embargos, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022 do Código de Processo Civil e 48, da Lei 9.099/95.

Embargos rejeitados. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0065342-08.2021.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 10/06/2022) Assim, conheço dos embargos tendo em vista a presença do requisito da tempestividade, para rejeitá-los por ausência de qualquer dos pressupostos delineados no art. 1.022, CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Processo nº 8000505-19.2020.8.05.0039 Trata-se de Ação Cautelar de sequestro de bens proposta por ELIAS DOS SANTOS em face de ESPOLIO DE CHARLES WALTER LINGERFELT.

Sentença, ID 188635714, rejeita as preliminares, indefere o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé; julga improcedentes os pedidos da inicial; condena a autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cujo valor deve ser compensado com os decorrentes da condenação no processo de reintegração.

O réu opõe embargos de declaração, ID 204962102, alegando que houve omissão e contradição na sentença prolatada.

Relata que o juízo foi omisso ao deixar de analisar a alegação dos embargantes de nulidade do negócio jurídico de pleno direito juntado pelo réu, afirmando se tratar de fraude.

Narra que a contradição fica evidente, posto que o Juízo condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, enquanto que, apesar de não conceder a maior parte dos pedidos do Embargado, não o condenou a arcar na integralidade as verbas sucumbenciais.

Certidão de decurso de prazo da parte embargada, ID 376189849. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO.

Com relação ao apontado no pedido formulado, deve-se observar, primeiramente, que estas não se coadunam com a definição ensejadora do recurso estabelecido no art. 1.022, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou requerimento.

No que tange a alegada contradição, o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se uma das partes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. É o que acontece nos autos.

Em sentença de ID 188635714, este Juízo, condenou a parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, vez que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA RESTRITA À SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA INICIAL QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTORES DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS EFETUADOS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-83.2020.8.26.0510; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INTERREGNO TEMPORAL EXTENSO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ATENÇÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CABIMENTO - PRECEDENTES STJ - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROPORCIONALMENTE - NECESSIDADE - INLIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR - PARÂMETROS - §2º DO ART. 85 DO CPC - ATENÇÃO. 1- O atraso na entrega do imóvel por interregno temporal extenso é capaz de gerar ao comprador angústia, ansiedade e transtornos passíveis de serem indenizados. 2- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau de responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, assim como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se também para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- "A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.

Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.

Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1202506 / RJ, Ministro SIDNEI BENETI, 24/02/2012). 4- A correção monetária relativa à indenização por danos morais deve incidir a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 5- Em se tratando e relação contratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 6- Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as despesas processuais devem ser divididas proporcionalmente entre as partes na pr oporção da sucumbência de cada uma delas. 7- Não é possível fixar a verba honorária sucumbencial em parâmetro abaixo do mínimo legalmente estabelecido por meio do §2º do artigo 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.15.012731-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 22/02/2019) Quanto a alegação de omissão, o art. 1.219 do Código Civil de 2002, estabelece que: Art. 1.219.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Assim, este Juízo, da análise das provas que instruem o feito, motivou sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, entendendo que o embargado estava de boa-fé na posse do imóvel e foi dele retirado sem ordem judicial, sendo devida a indenização deferida.

Isto posto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, vê-se que, em verdade, o embargante objetiva, através do recurso horizontal, a reforma da decisão deste Juízo.

Portanto, está se utilizando inadequadamente da via dos embargos de declaração para – em face da sua discordância com o entendimento judicial – promover a alteração da decisão em questão.

Vejamos a jurisprudência firmada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADVERTÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Inviável o acolhimento de embargos (...) DECLARAÇÃO.

ADVERTÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e assim, impõe-se a rejeição dos embargos, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022 do Código de Processo Civil e 48, da Lei 9.099/95.

Embargos rejeitados. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0065342-08.2021.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 10/06/2022) Assim, conheço dos embargos tendo em vista a presença do requisito da tempestividade, para rejeitá-los por ausência de qualquer dos pressupostos delineados no art. 1.022, CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Processo nº 8005772-35.2021.8.05.0039 Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por ELIAS DOS SANTOS em face de ERIK LINGERFELT e DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS.

Sentença, ID 188628057, rejeita as preliminares; indefere o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé; julga improcedentes os pedidos formulados na exordial; condeno a autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

O réu opõe embargos de declaração, ID 204970009, alegando que houve omissão e contradição na sentença prolatada.

Relata que o juízo foi omisso ao deixar de analisar a alegação dos embargantes de nulidade do negócio jurídico de pleno direito juntado pelo réu, afirmando se tratar de fraude.

Narra que a contradição fica evidente, posto que o Juízo condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, enquanto que, apesar de não conceder a maior parte dos pedidos do Embargado, não o condenou a arcar na integralidade as verbas sucumbenciais.

Certidão de decurso de prazo da parte embargada, ID 373981012. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO.

Com relação ao apontado no pedido formulado, deve-se observar, primeiramente, que estas não se coadunam com a definição ensejadora do recurso estabelecido no art. 1.022, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou requerimento.

No que tange a alegada contradição, o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se uma das partes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. É o que acontece nos autos.

Em sentença de ID 188628057, este Juízo, condenou a parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, vez que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA RESTRITA À SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA INICIAL QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTORES DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS EFETUADOS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-83.2020.8.26.0510; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INTERREGNO TEMPORAL EXTENSO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ATENÇÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CABIMENTO - PRECEDENTES STJ - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROPORCIONALMENTE - NECESSIDADE - INLIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR - PARÂMETROS - §2º DO ART. 85 DO CPC - ATENÇÃO. 1- O atraso na entrega do imóvel por interregno temporal extenso é capaz de gerar ao comprador angústia, ansiedade e transtornos passíveis de serem indenizados. 2- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau de responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, assim como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se também para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- "A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.

Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.

Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1202506 / RJ, Ministro SIDNEI BENETI, 24/02/2012). 4- A correção monetária relativa à indenização por danos morais deve incidir a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 5- Em se tratando e relação contratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 6- Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, as despesas processuais devem ser divididas proporcionalmente entre as partes na pr oporção da sucumbência de cada uma delas. 7- Não é possível fixar a verba honorária sucumbencial em parâmetro abaixo do mínimo legalmente estabelecido por meio do §2º do artigo 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.15.012731-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 22/02/2019) Quanto a alegação de omissão, o art. 1.219 do Código Civil de 2002, estabelece que: Art. 1.219.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Assim, este Juízo, da análise das provas que instruem o feito, motivou sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, entendendo que o embargado estava de boa-fé na posse do imóvel e foi dele retirado sem ordem judicial, sendo devida a indenização deferida.

Isto posto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, vê-se que, em verdade, o embargante objetiva, através do recurso horizontal, a reforma da decisão deste Juízo.

Portanto, está se utilizando inadequadamente da via dos embargos de declaração para – em face da sua discordância com o entendimento judicial – promover a alteração da decisão em questão.

Vejamos a jurisprudência firmada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADVERTÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Inviável o acolhimento de embargos (...) DECLARAÇÃO.

ADVERTÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e assim, impõe-se a rejeição dos embargos, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022 do Código de Processo Civil e 48, da Lei 9.099/95.

Embargos rejeitados. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0065342-08.2021.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 10/06/2022) Assim, conheço dos embargos tendo em vista a presença do requisito da tempestividade, para rejeitá-los por ausência de qualquer dos pressupostos delineados no art. 1.022, CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os presentes autos.

CAMAÇARI/BA, 22 de agosto de 2023.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR
26/11/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:55

Decorrido prazo de DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS em 22/09/2023 23:59.
17/10/2023 18:20

Publicado Decisão em 29/08/2023.
17/10/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
28/08/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos infringentes
28/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2023 12:55

Embargos de declaração não acolhidos
04/04/2023 23:02

Decorrido prazo de ELIAS DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
21/03/2023 17:20

Conclusos para julgamento
21/03/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 12:04

Expedição de Certidão.
02/11/2022 19:59

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
02/11/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
11/10/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:21

Desentranhado o documento
11/10/2022 15:21

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 04:24

Decorrido prazo de ELIAS DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.
03/07/2022 04:24

Decorrido prazo de ERIK LINGERFELT em 29/06/2022 23:59.
03/07/2022 04:24

Decorrido prazo de DEBRA LYNN LINGERFELT SILVA VERAS em 29/06/2022 23:59.
08/06/2022 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2022 10:38

Publicado Sentença em 01/06/2022.
03/06/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 09:00

Julgado improcedente o pedido
21/03/2022 12:10

Conclusos para decisão
07/02/2022 01:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 14:26

Conclusos para julgamento
26/01/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:58

Juntada de intimação
21/10/2021 14:17

Juntada de Petição de certidão
20/10/2021 16:32

Juntada de Petição de contestação
12/10/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 15:25

Juntada de intimação
27/09/2021 13:50

Juntada de intimação
27/08/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 14:34

Expedição de Carta.
16/08/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 14:31

Expedição de Carta.
10/08/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 17:42

Conclusos para despacho
28/07/2021 00:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 03:14

Decorrido prazo de ELIAS DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59.
12/07/2021 05:46

Publicado Decisão em 06/07/2021.
12/07/2021 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
11/07/2021 13:55

Publicado Despacho em 29/06/2021.
11/07/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
05/07/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 17:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIAS DOS SANTOS - CPF: *85.***.*05-72 (REQUERENTE).
30/06/2021 09:44

Conclusos para decisão
30/06/2021 01:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2021 14:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIAS DOS SANTOS - CPF: *85.***.*05-72 (REQUERENTE).
23/06/2021 15:35

Publicado Despacho em 21/06/2021.
23/06/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 09:26

Conclusos para decisão
18/06/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:40

Conclusos para despacho
11/06/2021 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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