11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000002-09.2017.8.05.0231 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: São Desidério Embargante: Antonio Manuel De Carvalho Baptista Vieira Advogado: Julie Cristine Delinski (OAB:PR18714) Advogado: Libero Luchesi Neto (OAB:SP174760) Advogado: Fabio De Oliveira Luchesi Filho (OAB:SP129281) Advogado: Jose Eduardo Giaretta Eulalio (OAB:SP138669) Advogado: Jose Henrique Turner Marquez (OAB:SP156400) Embargado: Alirio Cavalcanti Ferreira Embargado: Angelina Cavalcante Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8000002-09.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EMBARGANTE: ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA Advogado(s): IVONE VAZ MACHADO (OAB:SP229964), EULO CORRADI JUNIOR (OAB:SP221611), JULIE CRISTINE DELINSKI (OAB:PR18714), LIBERO LUCHESI NETO (OAB:SP174760) EMBARGADO: ALIRIO CAVALCANTI FERREIRA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de embargos de terceiros ajuizados por ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA em face de ALÍRIO CAVALCANTE FERREIRA E ANGELINA CAVALCANTE FERREIRA.

Alega o embargante que celebrou contrato de compra e venda com VICTOR ABOU NEHMI referente a aquisição de 28 imóveis rurais, com área total de 17.476,3173, dentre os quais estão as terras objeto da ação de reintegração de posse ajuizada por ALÍRIO CAVALCANTE PEREIRA em face de VICTOR ABOU NEHMI.

Narra que exerceu a posse mansa e pacífica até 26.06.2015, quando foi surpreendido pelo cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido dos autos 0001257-85.2010.8.05.0231.

Argumenta que, por ter adquirido as terras que foram objeto da referida ação reintegratória, são terceiros de boa-fé e que não poderiam ter sido despidos da posse.

O autor indica a existência de outras ações possessórias por meio das quais este juízo de primeiro grau reconheceu a posse dos autores relativamente aos imóveis por ele mencionados (exemplo: 000170-94.2010.8.05.0231 e 0000168.2010.805.0231).

Pedem, ao final, a liminar para que seja concedida a reintegração na posse do imóvel ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão do mandado de reintegração dos autos 0001257-85.2010.8.05.0231.

Juntaram vários documentos, entre eles procuração, contrato de compra e venda, aditivo do contrato de compra e venda, termo de quitação recíproca, entre outros documentos.

Os autos foram digitalizados e a parte autora foi intimada, tendo peticionado no id 4758526 informando sobre alguns mapas que foram entregues de modo físico e requerendo a sua manutenção no cartório da comarca.

Sobreveio decisão do id 32218973, prolatada pela então juíza de direito Cassinelza da Costa Santos Lopes extinguindo o feito sem resolução do mérito por entender que o autor não comprovou a qualidade de terceiro, assim como não juntou o mandado de reintegração de posse para o fim de comprovar a tempestividade dos embargos de terceiros.

Os autores apresentaram embargos de declaração no id 36657297, que foi julgado improcedente por ter entendido o juízo que os autores buscavam, em realidade, a reforma da decisão.

Posteriormente, a parte autora apresentou apelação no id 431803849, tendo noticiado fatos relacionados à venda de sentenças no oeste da Bahia, indicando vários fatos e requerendo que o E.

TJBA anule a sentença diante da alegada parcialidade da magistrada prolatora da decisão do id 32218973.

Vieram os autos conclusos para o fim desta magistrada exercer o juízo de retratação.

Ocorre que, consoante notificado pelos autores, verifica-se que em realidade o pedido se refere ao reconhecimento da parcialidade da magistrada sentenciante à época da prolação da decisão do id 32218973.

Dito isto, considerando a incompetência desta magistrada para analisar o pedido feito pelos apelantes, determino que seja expedida a imediata remessa do feito ao E.

TJBA.

Ainda, determino que as informações trazidas na apelação sejam remetidas para o Conselho Nacional de Justiça juntamente com a petição da apelação do id 431803849 e desta decisão para que seja informado no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0007823-49.2023.2.00.0000 por meio do e-mail [email protected].

Dou a esta decisão força de mandado.

São Desidério, datado e assinado eletronicamente.

BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA
06/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/11/2024 09:34

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:19

Expedição de decisão.
05/11/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:46

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:46

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:33

Juntada de Petição de apelação
19/02/2024 20:23

Juntada de Petição de apelação
19/02/2024 18:32

Decorrido prazo de ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA em 16/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:50

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 05:19

Publicado Decisão em 19/12/2023.
31/12/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 11:26

Expedição de decisão.
18/12/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2022 10:02

Conclusos para julgamento
28/04/2020 10:18

Conclusos para decisão
09/10/2019 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2019 04:33

Publicado Decisão em 01/10/2019.
02/10/2019 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 11:19

Expedição de decisão.
21/08/2019 15:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/10/2017 15:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 14:26

Conclusos para despacho
25/05/2017 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA em 06/02/2017 23:59:59.
24/05/2017 01:49

Publicado Intimação em 23/01/2017.
24/03/2017 08:59

Juntada de termo
10/02/2017 11:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2017 11:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2017 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2017 14:16

Juntada de Certidão
19/01/2017 14:13

Juntada de carta
17/01/2017 14:17

Juntada de ato ordinatório
02/01/2017 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2017

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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