30/06/2025 22:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:40

Decorrido prazo de RAILDA SERES CAVALCANTE CAMPOS em 30/05/2025 23:59.
30/04/2025 03:52

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:40

Conhecido o recurso de RAILDA SERES CAVALCANTE CAMPOS - CPF: *78.***.*22-72 (PARTE AUTORA) e não-provido
25/04/2025 22:08

Conhecido o recurso de RAILDA SERES CAVALCANTE CAMPOS - CPF: *78.***.*22-72 (PARTE AUTORA) e não-provido
25/04/2025 12:17

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 11:19

Deliberado em sessão - julgado
01/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:00

Incluído em pauta para 14/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
22/03/2025 17:34

Solicitado dia de julgamento
17/02/2025 08:38

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:34

Decorrido prazo de RAILDA SERES CAVALCANTE CAMPOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus ATO ORDINATÓRIO 8030550-55.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Railda Seres Cavalcante Campos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030550-55.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: RAILDA SERES CAVALCANTE CAMPOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).

Salvador/BA, 13 de novembro de 2024.
19/11/2024 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2024.
19/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
13/11/2024 20:46

Cominicação eletrônica
13/11/2024 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:29

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
09/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8030550-55.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Railda Seres Cavalcante Campos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030550-55.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: RAILDA SERES CAVALCANTE CAMPOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de execução individual proposta contra o Estado da Bahia, tendente a adimplir a obrigação decorrente de acórdão concessivo em mandado de segurança coletivo.

Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que o processamento deste feito perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário.

Nesse contexto, ainda quando as ações análogas foram protocoladas como “cumprimento autônomo de sentença“, determinei a emenda à inicial, a fim de adequá-las ao rito do processo executivo individual.

Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.

A esse respeito, revendo meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, nos termos seguintes: A competência para julgamento dos Mandados de Segurança é definida pelo foro da autoridade apontada como coatora, de sorte que, havendo prerrogativa de foro do impetrado, atrai-se a competência originária do Tribunal de Justiça da Bahia, nos moldes do art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA.

Contudo, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, relegando-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância.

Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição n.º 6076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância".

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (temas 480 e 481), firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não induz a prevenção do juízo da demanda originária, de sorte a admitir a propositura da demanda no domicílio do interessado.

Por seu turno, as Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar conflito de competência, afastaram a prevenção do juízo no qual tramitou ação coletiva, determinando-se a livre distribuição das execuções individuais do título judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ.

PROCEDÊNCIA.

Há que se julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador em desfavor do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, uma vez que é pacífico o entendimento de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial.

Procede o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (TJ-BA - CC: 80137782220198050000, Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 02/07/2020) (grifos aditados) Pelo exposto, forçoso reconhecer que os fundamentos contidos nos supramencionados precedentes se mostram aplicáveis ao caso em tela, haja vista que os Órgãos fracionários de segunda instância possuem competência específica, reservada a situações excepcionais.

Assim, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, devendo ser distribuído a uma das Varas fazendárias competentes para as ações de cobrança contra o Estado da Bahia.

Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 1.º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Após o transcurso do prazo recursal, remeta-se ao Juízo de 1.º Grau e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Salvador/BA, 1 de novembro de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG11
06/11/2024 01:55

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/11/2024 22:51

Declarada incompetência
22/10/2024 11:26

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:32

Decorrido prazo de RAILDA SERES CAVALCANTE CAMPOS em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 01:31

Expedição de Certidão.
08/06/2024 04:02

Publicado Ementa em 10/06/2024.
08/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:50

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão
26/05/2024 22:18

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2024 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 09:06

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 01:24

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:19

Incluído em pauta para 16/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
03/05/2024 14:49

Solicitado dia de julgamento
22/02/2024 10:28

Conclusos #Não preenchido#
25/01/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:38

Juntada de Petição de contra-razões
19/01/2024 01:19

Publicado Decisão em 17/01/2024.
19/01/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
16/01/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 15:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
25/09/2023 14:48

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:06

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
11/05/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
06/05/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 20:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
16/12/2022 09:11

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:59

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
10/11/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:08

Conclusos #Não preenchido#
06/10/2022 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 08:39

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:56

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:42

Conclusos #Não preenchido#
28/07/2022 09:41

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:11

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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