04/12/2024 10:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/12/2024 10:23

Baixa Definitiva
04/12/2024 10:23

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:17

Decorrido prazo de LARITA BARBOZA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8000334-65.2023.8.05.0198 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Larita Barboza Da Silva Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622-A) Advogado: Crismileide Alves Marques (OAB:BA51862-A) Apelante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000334-65.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA APELADO: LARITA BARBOZA DA SILVA Advogado(s):ROSILEIDE ALVES MARQUES, CRISMILEIDE ALVES MARQUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

SERVIDORA MUNICIPAL.

CARGO COMISSIONADO.

VERBA NÃO CABÍVEL.

SENTENÇA PROCEDENTE QUE SE REFORMA.

APELO DO MUNICIPIO PROVIDO. 1.

Da análise dos presentes autos, vê-se que a autora ocupou cargo em comissão de vice diretora escolar, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 (ID 57462921). 2.

A sentença apelada entendeu pela nulidade da contratação.

Entretanto, o cargo ocupado pela acionante não se revela nulo, eis que cargo comissionado, de livre nomeação, sem necessidade de prévio concurso público. 3.

O servidor público ocupante de cargo em comissão, nomeado através de decreto pela autoridade nomeante, encontra-se sujeito ao regime jurídico estatutário. 4.

Reconhecido o vínculo jurídico-administrativo e inexistindo vínculo trabalhista entre as partes, não faz jus ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 5.

Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo da municipalidade para julgar improcedente a demanda. 6.

Por oportuno, inverto o ônus sucumbencial fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária da parte autora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000334-65.2023.8.05.0198, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE PLANALTO e como apelada LARITA BARBOZA DA SILVA.

ACORDAM, Os Desembargadores Componentes da Terceira Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
08/11/2024 01:02

Publicado Ementa em 08/11/2024.
08/11/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PLANALTO - CNPJ: 13.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido
06/11/2024 15:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PLANALTO - CNPJ: 13.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido
04/11/2024 18:54

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 17:58

Deliberado em sessão - julgado
01/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:30

Incluído em pauta para 29/10/2024 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
11/10/2024 11:23

Solicitado dia de julgamento
05/07/2024 20:21

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2024 20:21

Juntada de Certidão
04/07/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:06

Decorrido prazo de LARITA BARBOZA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
30/05/2024 01:57

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
26/05/2024 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2024 10:59

Juntada de Certidão
24/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:38

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:51

Recebidos os autos
20/02/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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