TJBA - 8000778-88.2017.8.05.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 05:53
Publicado Intimação em 23/07/2025.
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23/07/2025 05:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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21/07/2025 07:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/07/2025 07:40
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 19:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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16/07/2025 19:26
Juntada de Certidão
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16/07/2025 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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06/07/2025 00:15
Decorrido prazo de EDMILSON NASCIMENTO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
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25/06/2025 15:59
Juntada de Petição de recurso especial
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06/06/2025 01:48
Publicado Ementa em 06/06/2025.
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06/06/2025 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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04/06/2025 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 09:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/05/2025 23:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/05/2025 16:21
Deliberado em sessão - julgado
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09/04/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 17:51
Incluído em pauta para 05/05/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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09/04/2025 14:29
Solicitado dia de julgamento
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20/12/2024 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 19/12/2024 23:59.
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16/12/2024 21:15
Conclusos #Não preenchido#
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16/12/2024 21:15
Juntada de Certidão
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12/12/2024 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 11/12/2024 23:59.
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04/12/2024 06:27
Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
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04/12/2024 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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02/12/2024 13:33
Cominicação eletrônica
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02/12/2024 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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30/11/2024 00:07
Decorrido prazo de EDMILSON NASCIMENTO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
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28/11/2024 17:06
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8000778-88.2017.8.05.0043 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Edmilson Nascimento Da Silva Advogado: Rubem Paulo De Carvalho Patury Filho (OAB:BA28110-A) Apelante: Municipio De Canavieiras Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000778-88.2017.8.05.0043 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: EDMILSON NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s):RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO ACORDÃO APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO.
PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO.
AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II DO CPC).
SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
O Município apelante não comprovou o pagamento do salário do mês de décimo terceiro salário de 2012 devido ao servidor público municipal, ora apelado. 2.
Não se desincumbiu o Ente Público do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc.
II, do Código de Processo Civil. 3.
Comprovado o vínculo obrigacional e não havendo o Município se desonerado da prova do adimplemento do valor reclamado, impõe-se a obrigação de pagar. 4.
Sentença mantida.
Recurso de Apelação não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000778-88.2017.8.05.0043, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS e como apelado EDMILSON NASCIMENTO DA SILVA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora.
Sala das Sessões, de de 2024. -
06/11/2024 03:37
Publicado Ementa em 06/11/2024.
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06/11/2024 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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04/11/2024 08:38
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS - CNPJ: 13.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
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31/10/2024 23:02
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS - CNPJ: 13.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
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15/10/2024 16:38
Juntada de Petição de certidão
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14/10/2024 18:16
Deliberado em sessão - julgado
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18/09/2024 18:05
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 17:55
Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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18/09/2024 06:26
Solicitado dia de julgamento
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12/06/2024 15:17
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 15:13
Conclusos #Não preenchido#
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26/03/2024 15:03
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 00:26
Decorrido prazo de EDMILSON NASCIMENTO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
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24/02/2024 04:25
Publicado Despacho em 26/02/2024.
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24/02/2024 04:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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21/02/2024 17:15
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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28/09/2023 09:50
Conclusos #Não preenchido#
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28/09/2023 09:50
Juntada de Certidão
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28/09/2023 09:27
Recebidos os autos
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28/09/2023 09:27
Juntada de ato ordinatório
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28/09/2023 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2023 11:51
Juntada de Certidão
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26/09/2023 11:35
Juntada de Ofício
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06/06/2023 16:22
Publicado Despacho em 23/05/2023.
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06/06/2023 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
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22/05/2023 13:26
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
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22/05/2023 13:26
Juntada de Certidão
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22/05/2023 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/05/2023 11:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2023 09:09
Conclusos #Não preenchido#
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16/05/2023 09:09
Expedição de Certidão.
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15/05/2023 15:16
Expedição de Certidão.
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15/05/2023 13:43
Recebidos os autos
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15/05/2023 13:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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