TJBA - 8024677-74.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 19:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.
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24/07/2025 18:08
Decorrido prazo de MARCIO VALÉRIO LIMA DA CRUZ em 23/07/2025 23:59.
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24/07/2025 18:08
Decorrido prazo de ANTONIO SCHARLYTON SILVA VARJAO em 23/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 18:08
Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA SILVA em 23/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 18:08
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
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01/07/2025 03:34
Publicado Decisão em 01/07/2025.
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01/07/2025 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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27/06/2025 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 17:15
Homologado o pedido
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06/06/2025 23:34
Conclusos #Não preenchido#
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06/06/2025 23:33
Juntada de Certidão
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13/05/2025 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:15
Decorrido prazo de MARCIO VALÉRIO LIMA DA CRUZ em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:15
Decorrido prazo de ANTONIO SCHARLYTON SILVA VARJAO em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:15
Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 00:15
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
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19/03/2025 02:54
Publicado Despacho em 19/03/2025.
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19/03/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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17/03/2025 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 14:23
Conclusos #Não preenchido#
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05/02/2025 08:34
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2025 01:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:07
Decorrido prazo de MARCIO VALÉRIO LIMA DA CRUZ em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:07
Decorrido prazo de ANTONIO SCHARLYTON SILVA VARJAO em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:07
Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA SILVA em 21/01/2025 23:59.
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22/01/2025 01:07
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
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11/11/2024 01:33
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8024677-74.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marcio Valério Lima Da Cruz Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrante: Antonio Scharlyton Silva Varjao Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrante: Andre Luis Lima Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024677-74.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARCIO VALÉRIO LIMA DA CRUZ e outros (2) Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o ESTADO DA BAHIA, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para, querendo, se manifestar e/ou ofertar impugnação ao cumprimento da obrigação de FAZER emanada no Acórdão, nos termos da petição atravessada pelo impetrante (ID 69142114), no prazo de 30 dias.
Cumprida a diligência e decorrido o prazo fixado, certifique-se o seu resultado, e, após, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Cássio Miranda Relator 05 -
06/11/2024 17:36
Juntada de Petição de MS_8024677_74.2022.8.05.0000 _ ciência
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06/11/2024 16:29
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 02:15
Publicado Despacho em 06/11/2024.
-
06/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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04/11/2024 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 10:52
Conclusos #Não preenchido#
-
29/10/2024 10:51
Juntada de Certidão
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11/09/2024 13:50
Juntada de Petição de petição
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08/09/2024 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
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14/08/2024 00:23
Decorrido prazo de MARCIO VALÉRIO LIMA DA CRUZ em 13/08/2024 23:59.
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14/08/2024 00:23
Decorrido prazo de ANTONIO SCHARLYTON SILVA VARJAO em 13/08/2024 23:59.
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14/08/2024 00:23
Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA SILVA em 13/08/2024 23:59.
-
26/07/2024 03:54
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 06:25
Publicado Ementa em 23/07/2024.
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23/07/2024 06:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
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22/07/2024 10:30
Juntada de Petição de MS _8024677_74.2022.8.05.0000 ciência acórdão
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22/07/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 17:49
Concedida a Segurança a ANDRE LUIS LIMA SILVA - CPF: *98.***.*09-34 (IMPETRANTE)
-
27/06/2024 17:46
Concedida a Segurança a ANDRE LUIS LIMA SILVA - CPF: *98.***.*09-34 (IMPETRANTE)
-
27/06/2024 15:01
Juntada de Petição de certidão
-
27/06/2024 14:58
Deliberado em sessão - julgado
-
21/06/2024 01:31
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 16:49
Incluído em pauta para 27/06/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
-
11/06/2024 15:56
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
10/06/2024 01:49
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 16:41
Incluído em pauta para 13/06/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
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24/05/2024 09:04
Retirado de pauta
-
15/05/2024 15:31
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
13/05/2024 01:32
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 16:48
Incluído em pauta para 16/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
30/04/2024 14:57
Solicitado dia de julgamento
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08/04/2024 12:37
Conclusos #Não preenchido#
-
20/02/2024 01:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 01:55
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 01:55
Decorrido prazo de MARCIO VALÉRIO LIMA DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 01:55
Decorrido prazo de ANTONIO SCHARLYTON SILVA VARJAO em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 01:55
Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA SILVA em 15/02/2024 23:59.
-
12/12/2023 00:06
Expedição de Certidão.
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08/12/2023 14:57
Juntada de Petição de MS 8024677_74.2022.8.05.0000 _ GCET _ MAJORAÇÃO _ 125% _ 1º TENENTE _ NÃO INTERVENÇÃO (1)
-
08/12/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 02:37
Publicado Despacho em 06/12/2023.
-
07/12/2023 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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06/12/2023 15:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
06/12/2023 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 15:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/12/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 17:08
Conclusos #Não preenchido#
-
17/08/2023 16:35
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2023 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
-
31/07/2023 09:50
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 09:45
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 00:16
Expedição de Certidão.
-
17/06/2023 02:23
Publicado Despacho em 16/06/2023.
-
17/06/2023 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
-
15/06/2023 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/06/2023 21:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 11:45
Conclusos #Não preenchido#
-
23/12/2022 01:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2022 23:59.
-
17/11/2022 08:41
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 16/11/2022 23:59.
-
17/11/2022 07:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2022 23:59.
-
01/11/2022 16:19
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2022 11:10
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2022 01:45
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 09:50
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 14:45
Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
-
19/10/2022 09:21
Publicado Decisão em 19/10/2022.
-
19/10/2022 09:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
-
18/10/2022 16:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/10/2022 15:43
Outras Decisões
-
29/09/2022 12:54
Conclusos #Não preenchido#
-
10/07/2022 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:13
Decorrido prazo de MARCIO VALÉRIO LIMA DA CRUZ em 07/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ANTONIO SCHARLYTON SILVA VARJAO em 07/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA SILVA em 07/07/2022 23:59.
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09/07/2022 00:13
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2022 23:59.
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06/07/2022 00:01
Decorrido prazo de MARCIO VALÉRIO LIMA DA CRUZ em 05/07/2022 23:59.
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06/07/2022 00:01
Decorrido prazo de ANTONIO SCHARLYTON SILVA VARJAO em 05/07/2022 23:59.
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06/07/2022 00:01
Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA SILVA em 05/07/2022 23:59.
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05/07/2022 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 08:54
Expedição de Certidão.
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29/06/2022 10:42
Publicado Despacho em 29/06/2022.
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29/06/2022 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
-
28/06/2022 11:43
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 11:43
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 11:43
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 09:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/06/2022 21:23
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2022 07:49
Conclusos #Não preenchido#
-
20/06/2022 07:48
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
20/06/2022 07:48
Expedição de Certidão.
-
19/06/2022 07:41
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2022
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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