TJBA - 8020291-64.2023.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VINICIUS VIEIRA ANDRADE

CPF *74.***.*22-64

Advogados

EDMUNDO SANTOS GARCIA

OAB: 41994/BA

CPF *22.***.*48-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 14.485.841/0001-40

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA

OAB: 37474/PE

CPF *85.***.*93-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 20:18

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 07/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 20:18

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 15:06

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/07/2025 15:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (IMPETRADO) em 18/07/2025.

  • 17/07/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 00:03

    Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA ANDRADE em 03/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 00:03

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 00:03

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 20:58

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

  • 19/06/2025 03:15

    Publicado Despacho em 25/06/2025.

  • 19/06/2025 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 19/06/2025 01:15

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 17/06/2025 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 15:08

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/04/2025 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA ANDRADE em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

  • 19/03/2025 01:38

    Publicado Despacho em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 18/03/2025 20:09

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 17/03/2025 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 18:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 09:07

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/02/2025 09:07

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 04:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:35

    Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA ANDRADE em 23/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:35

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:35

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 23/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:35

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:35

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

  • 13/11/2024 04:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    José Jorge Barreto da Silva DESPACHO 8020291-64.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Vinicius Vieira Andrade Advogado: Edmundo Santos Garcia (OAB:BA41994-A) Impetrado: Comandante Geral Do Corpo De Bombeiros Do Estado Da Bahia Impetrado: Reitor Da Universidade Do Estado Da Bahia - Uneb Advogado: Decio Luiz Souza De Oliveira (OAB:BA4814-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Universidade Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020291-64.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VINICIUS VIEIRA ANDRADE Advogado(s): EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB:BA41994-A) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): DECIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA4814-A) DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão concessivo de segurança (ID 61930783), devidamente certificado nos autos (ID 47178085), INTIME-SE o ESTADO DA BAHIA, através do seu Procurador-Geral, para o quanto determinado no v.

    Acórdão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do art. 536, do Código de Processo Civil.

    Providências de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, 05 de novembro de 2024.

    Des.

    Jorge Barretto Relator

  • 08/11/2024 01:31

    Publicado Despacho em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 06/11/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 17:26

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/08/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:27

    Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA ANDRADE em 26/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:27

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 11:25

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 05/06/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 02:17

    Publicado Ementa em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 10/05/2024 14:36

    Concedida em parte a Segurança a VINICIUS VIEIRA ANDRADE - CPF: *74.***.*22-64 (IMPETRANTE).

  • 09/05/2024 20:27

    Concedida em parte a Segurança a VINICIUS VIEIRA ANDRADE - CPF: *74.***.*22-64 (IMPETRANTE).

  • 09/05/2024 17:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/05/2024 17:10

    Deliberado em sessão - julgado

  • 01/05/2024 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 15:17

    Incluído em pauta para 09/05/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

  • 16/04/2024 17:56

    Retirado de pauta

  • 28/03/2024 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 14:46

    Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

  • 21/03/2024 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 18:23

    Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 16/03/2024 18:38

    Solicitado dia de julgamento

  • 19/12/2023 00:23

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 18/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 01:09

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 01:09

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 13:54

    Conclusos #Não preenchido#

  • 21/11/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 02:06

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 14/11/2023 16:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/11/2023 15:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 01:31

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 00:48

    Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA ANDRADE em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 00:48

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 28/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 14:38

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/08/2023 22:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 22:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA ANDRADE em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 01:00

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:27

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:27

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 02:02

    Publicado Despacho em 10/08/2023.

  • 11/08/2023 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 09/08/2023 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 16:55

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de 8020291-64.2023.8.05.0000

  • 29/07/2023 00:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2023 01:03

    Publicado Despacho em 07/07/2023.

  • 08/07/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

  • 07/07/2023 15:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 07/07/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 17:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/07/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 16:58

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/07/2023 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 04/07/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 00:46

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.

  • 04/06/2023 05:00

    Decorrido prazo de VINICIUS VIEIRA ANDRADE em 18/05/2023 23:59.

  • 04/06/2023 05:00

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.

  • 04/06/2023 05:00

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 18/05/2023 23:59.

  • 04/06/2023 05:00

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.

  • 04/06/2023 05:00

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2023 23:59.

  • 04/06/2023 02:09

    Publicado Decisão em 03/05/2023.

  • 01/06/2023 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 00:04

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 21:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB em 24/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.

  • 21/05/2023 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 17:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/05/2023 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 09:30

    Juntada de Petição de mandado

  • 17/05/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 23:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2023 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2023 14:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 05/05/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 04/05/2023 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2023 12:05

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 01/05/2023 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 01/05/2023 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 28/04/2023 08:31

    Conclusos #Não preenchido#

  • 28/04/2023 08:28

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 27/04/2023 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

  • 26/04/2023 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2023 09:46

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 19/04/2023 11:10

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/04/2023 10:47

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 19/04/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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