TJBA - 8025809-35.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 18:05
Decorrido prazo de NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 18:05
Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA - SEINFRA em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 18:05
Decorrido prazo de AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S/A em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 18:05
Decorrido prazo de NAGUARACY DE OLIVEIRA LIMA em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 18:05
Decorrido prazo de RENILTON REHEM DE SOUZA em 30/07/2025 23:59.
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31/07/2025 18:05
Decorrido prazo de ALEXINALDO NEGREIROS DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 01:47
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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09/07/2025 01:47
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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09/07/2025 01:47
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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09/07/2025 01:47
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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09/07/2025 01:47
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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09/07/2025 01:47
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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07/07/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/07/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/07/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 14:21
Desentranhado o documento
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07/07/2025 14:21
Cancelada a movimentação processual
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07/07/2025 14:20
Juntada de Certidão
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13/05/2025 02:23
Publicado Despacho em 13/05/2025.
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13/05/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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09/05/2025 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 14:12
Conclusos #Não preenchido#
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19/02/2025 14:11
Juntada de Certidão
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
João Augusto Alves de Oliveira Pinto DESPACHO 8025809-35.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Nicolau Emanoel Marques Martins Junior Advogado: Guilherme Muniz Carletto (OAB:BA32161-A) Custos Legis: Alexinaldo Negreiros Da Silva Custos Legis: Renilton Rehem De Souza Custos Legis: Naguaracy De Oliveira Lima Custos Legis: Augurio - Construcoes E Terraplenagem S/a Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178-A) Custos Legis: Presidente Da Comissão Permanente De Licitação Da Secretaria De Infraestrutura Do Estado Da Bahia - Seinfra Embargante: Augurio - Construcoes E Terraplenagem S/a Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178-A) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8025809-35.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S/A Advogado(s): FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178-A) EMBARGADO: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR e outros Advogado(s): GUILHERME MUNIZ CARLETTO (OAB:BA32161-A) DESPACHO Ouça-se o EMBARGADO, NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR, por seu Advogado, bem como o ESTADO DA BAHIA, por seu douto Procurador Geral, para, querendo, oferecer contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S/A (e.p.61128032).
Advinda resposta, ou escoado in albis o prazo para tanto, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos imediatamente conclusos, independente de novo impulso relatorial.
P., I., e Cumpra-se.
Salvador, 04 de nopvembro de 2024.
Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MM 06 -
01/08/2024 14:19
Conclusos #Não preenchido#
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01/08/2024 14:02
Juntada de Certidão
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08/06/2024 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2024 23:59.
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15/05/2024 00:14
Decorrido prazo de NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR em 14/05/2024 23:59.
-
15/05/2024 00:14
Decorrido prazo de ALEXINALDO NEGREIROS DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 00:13
Decorrido prazo de RENILTON REHEM DE SOUZA em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 00:13
Decorrido prazo de NAGUARACY DE OLIVEIRA LIMA em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 00:13
Decorrido prazo de AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S/A em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 00:13
Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA - SEINFRA em 14/05/2024 23:59.
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23/04/2024 01:24
Expedição de Certidão.
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20/04/2024 01:20
Publicado Ementa em 22/04/2024.
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20/04/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
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17/04/2024 15:05
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
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17/04/2024 08:58
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
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16/04/2024 18:28
Juntada de Petição de certidão
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16/04/2024 18:26
Deliberado em sessão - julgado
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03/04/2024 16:02
Juntada de Petição de pedido de preferência
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25/03/2024 15:15
Incluído em pauta para 16/04/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
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05/02/2024 18:42
Retirado de pauta
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24/01/2024 17:20
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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16/01/2024 14:37
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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20/12/2023 00:21
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 17:24
Incluído em pauta para 29/01/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
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11/12/2023 13:57
Solicitado dia de julgamento
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02/09/2023 00:36
Decorrido prazo de AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S/A em 01/09/2023 23:59.
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29/08/2023 11:08
Conclusos #Não preenchido#
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28/08/2023 22:30
Juntada de Petição de 256 80258093520238050000AI Licitacao
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17/08/2023 15:29
Juntada de Informações judiciais
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10/08/2023 03:28
Publicado Intimação em 09/08/2023.
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10/08/2023 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
-
08/08/2023 16:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/08/2023 16:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/08/2023 16:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/08/2023 16:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/08/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2023 18:18
Expedição de Certidão.
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06/07/2023 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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06/07/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.
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22/06/2023 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
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21/06/2023 15:19
Juntada de Petição de contra-razões
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07/06/2023 11:31
Publicado Decisão em 26/05/2023.
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07/06/2023 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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06/06/2023 00:07
Expedição de Certidão.
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05/06/2023 15:55
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2023 00:20
Expedição de Certidão.
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29/05/2023 15:20
Juntada de Petição de petição
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25/05/2023 15:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/05/2023 09:40
Não Concedida a Medida Liminar
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24/05/2023 08:39
Conclusos #Não preenchido#
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24/05/2023 08:39
Expedição de Certidão.
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24/05/2023 07:39
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 20:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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