30/01/2025 08:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/01/2025 08:28

Baixa Definitiva
30/01/2025 08:28

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 08:27

Juntada de Acórdão
30/01/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 29/01/2025 23:59.
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA EDUARDA LEAL DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 8000070-55.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ana Eduarda Leal Da Silva Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677-A) Apelado: Municipio De Iguai Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498-A) Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-55.2017.8.05.0102 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANA EDUARDA LEAL DA SILVA Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s):DIOGENES SOUSA COSTA, ALAN DE ALMEIDA BARBOSA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE IGUAÍ.

VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB, ORIGINÁRIAS DO PRECATÓRIO Nº 137289362015.4.01.9198.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO SURGIDA APÓS O RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO PELO MUNICÍPIO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

PREJUDICIAL ACOLHIDA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

MÉRITO.

PEDIDO DE VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DEVENDO SER OBSERVADA A REGRA DE APLICAÇÃO DE PROPORÇÃO NÃO INFERIOR A 60% AO PAGAMENTO DOS PROFESSORES.

SUBVINCULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA.

CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DO INGRESSO DOS RECURSOS.

ADPF Nº 528 DO STF.

NUMERÁRIO QUE NÃO SE DESTINA SOMENTE AO PAGAMENTO DE PROFESSORES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 1.494/07.

CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PROVA DESNECESSÁRIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 8000070-55.2017.8.05.0102, figurando como Apelante ANA EDUARDA LEAL e como Apelado o MUNICÍPIO DE IGUAÍ.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Sala das sessões, data registrada pelo sistema.

PRESIDENTE DES.

JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
06/11/2024 04:14

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/11/2024 14:50

Conhecido o recurso de ANA EDUARDA LEAL DA SILVA - CPF: *24.***.*80-20 (APELANTE) e não-provido
01/11/2024 11:09

Conhecido o recurso de ANA EDUARDA LEAL DA SILVA - CPF: *24.***.*80-20 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2024 19:57

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
28/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:17

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
27/08/2024 06:43

Solicitado dia de julgamento
28/06/2024 11:30

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:47

Recebidos os autos
28/06/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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